Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Contrarrazões - Ação Acidente de Trânsito

31/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 1a Turma Órgão julgador: 1a Turma Recursal - Gabinete 1 Última distribuição : 14/04/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Serasa

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Última distribuição : 08/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Inclusão…

Recurso - Ação Indenização por Dano Moral

Registro: 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado NATURA COSMÉTICOS S/A, é apelado/apelante (JUSTIÇA GRATUITA).

Contrarrazões - Ação Cartão de Crédito

30/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Recursal Provisória Órgão julgador: Gab. 2 - 5a Turma Recursal Provisória Última distribuição : 22/03/2021 Valor…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4o Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4o Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE IPATINGA – ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.o CGMP – CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Barra do Corda Última distribuição : 12/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Banco Bradesco

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Última distribuição : 12/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Abatimento…

Petição - Ação Direito do Consumidor contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar Última distribuição : 03/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…