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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 0001462-81.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001462-81.2016.8.10.0032 (14622016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: NILTON DA CRUZ VIEIRA ( OAB 7899A-MA ) REU: BANCO

Andamento do Processo n. 0003052-93.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003052-93.2016.8.10.0032 (30522016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA ALICE VIANA ADVOGADO: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA ( OAB 12008-MA ) REU: BANCO

Andamento do Processo n. 0003248-63.2016.8.10.0032 - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003248-63.2016.8.10.0032 (32482016) AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: FRANCISCA DA LUZ SILVA E SILVA ADVOGADO: NILTON DA CRUZ VIEIRA ( OAB 7899A-MA ) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Andamento do Processo n. 0003249-48.2016.8.10.0032 - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003249-48.2016.8.10.0032 (32492016) AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: FRANCISCA DA LUZ SILVA E SILVA ADVOGADO: NILTON DA CRUZ VIEIRA ( OAB 7899A-MA ) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Pg. 3646. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

aos autos pertence ou não ao autor. Não há que se falar em necessidade de perícia, para comprovar a veracidade da assinatura lançada no mencionado documento, quando visível a falsificação grosseira

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

jurídica ou falta de interesse de agir, certo que o benefício econômico a ser obtido pela ré é questão de mérito; assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários LTDA - Vistos.1- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada.2 - No mesmo prazo, especifiquem as partes as

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU RESENHA: 20/03/2017 A 24/03/2017 - GABINETE DA VARA UNICA DE LIMOEIRO DO AJURU - VARA: VARA UNICA DE LIMOEIRO DO AJURU

Pg. 489. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

AUTOS PRINCIPAIS DA AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE IMPUGNADA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pg. 518. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

164. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050049-84.2016.8.19.0000 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem:

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