Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0107591-92.2016.8.19.0054

do Consumidor. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e de acordo com o inciso II do § 3º... que se aplique a regra do art. 42, parágrafo único, do Código

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000139-58.2018.8.19.0052

que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência..., uma vez que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480091233936004 MG

de terceiro, desconexo à relação jurídica em questão (art. 14 , § 3º , II , do CDC ). Verifica-se, no caso concreto, que a parte... assiste. Impende realçar que se aplica ao caso, o Código de Defesa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480091293997003 MG

em questão (art. 14 , § 3º , II , do CDC ). Verifica-se, no caso concreto, que a parte ré cumpriu com sua obrigação de fornecer... ao caso, o Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000139-58.2018.8.19.0052

previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; 2... na prestação do serviço ou a culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0000139-58.2018.8.19.0052 - Apelação - 25/09/2020 do TJRJ

aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. Incidência do verbete 608 da Súmula... ao consumidor (art. 47 do CDC );3- Havendo nos autos a comprovação do …

Andamento do Processo n. 0702761-51.2020.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJDF

exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6º... o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, …

Andamento do Processo n. 0800296-14.2020.8.10.0008 - 25/09/2020 do TJMA

com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa... do serviço (fragilidade no sistema de segurança do serviço …

Andamento do Processo n. 201801006220 - 25/09/2020 do TJSE

14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. IN CASU, ESTÁ CONFIGURADO APENAS O DEFEITO NA PRESTAÇÃO..., POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, INCISO I, DO …

Andamento do Processo n. 1.720.628 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

de se destacar também a violação que o acórdão perpetra ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece... recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do ar…