Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10512140104302001 MG

prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. É que, em tal hipótese, tem-se que a responsabilidade pela segurança do serviço prestado... a aplicabilidade das excludentes previstas no §3º, do artigo 14, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07104858220198070001 DF 0710485-82.2019.8.07.0001

do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). No presente caso, observa-se a ocorrência da excludente de nexo.... Desde logo, ressalte-se que incide o Código de Defesa do Consumidor no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111170593001 MG

nos artigos 2.º , caput, 3.º , caput, e § 2.º , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . O Diploma consumerista... que no presente caso para que seja imposto o dever de indenizar deve ser …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200361376001 MG

prosperar a arguição da excludente de responsabilidade por fato de terceiro, com fincas no art. 14 , § 3º , II , do Código... e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Ressalto que, no âmbito das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200752822001 MG

na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade do banco, nos termos do art. 14 , § 3º , inciso II , do CDC... e não exime a instituição responsável do dever de indenizar (art. 17 da Lei n.º 8…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200615391001 MG

dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 e § 3º do Código de Defesa do Consumidor . 2. A solidariedade... do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , verbis: "O fornecedor de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190457457002 MG

aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (art. 2º , caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. VALOR DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08344162120188120001 MS 0834416-21.2018.8.12.0001

de qualquer natureza por parte da empresa. Em verdade, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, inciso II... de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200752822001 MG

, inexiste nulidade do negócio - Assim sendo, não caracterizada a falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade do banco, nos termos do art. 14 , § 3º , inciso II , do CDC .... - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190457457002 MG

. Nos termos do art. 14 , § 3º , II , CDC , o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar... a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos da Súmula 479/STJ, …