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26 de março de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 0181784-59.2017.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TRF-2

erc a do nexo c ausal e do dano, a teor dos artigos 14 e 6º, VIII, ambos do CDC. Por outro lado o § 3º, II do artigo 14... do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude... que se caracteriza como relação de consumo, pois a ré é fornecedora de serviços,...

Andamento do Processo n. 0711024-25.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TJDF

dela decorrentes (ilícita cobrança e "negativação"), exsurge o dever indenizatório à recorrente (CDC, Art. 14, § 3º, inciso II..., consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma... do direito de ação (art. 35, XXXV, da CF/88), e do direito previsto n...

Andamento do Processo n. 0711024-25.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TJDF

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Inteiro Teor. 7250078520178070001 DF 0725007-85.2017.8.07.0001

ou de terceiros. Inteligência do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em demanda... exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, inciso II, do CDC). 3. Não logrando êxito a fornecedora... de serviços nos termos do artigo 3°, ambos do Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10072937120188260196 SP 1007293-71.2018.8.26.0196

(art. 37, § 6º, da Constituição Federal). A teor do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, poderá a responsabilidade ser elidida... parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar... advocatícios, considerando o disposto no art. 85, §14, do CPC, cada par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006134720188260236 SP 1000613-47.2018.8.26.0236

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”). Embora o art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90... do requerido é objetiva, incidindo na espécie o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (“o fornecedor..., a teor do art. 85, § 11 do NCPC. 3) Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10173496920188260001 SP 1017349-69.2018.8.26.0001

do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, figurando a autora como destinatária final e consumidora. Ademais, em razão da aplicação... de inexistência do defeito, consoante se extrai das disposições constantes no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor... conceito de consumidor quanto o réu no de fornecedo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10072420520178260161 SP 1007242-05.2017.8.26.0161

exclusiva do consumidor ou de terceiro para exonerar-se da obrigação de indenizar (art. 14 , § 3º , incisos I e II... 1007242-05.2017.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é apelante/apelado FRANCISCO BESERRA LIMA (JUSTIÇA GRATUITA... de Santana Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10210274120178260482 SP 1021027-41.2017.8.26.0482

, do artigo 14 , da Lei 8.078 /90, ainda a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, em homenagem ao devido... e art. 786 , do Código Civil , deve ser observado prazo quinquenal estabelecido pelo art. 27 , do Código de Defesa... incumbia a teor do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10531195420178260100 SP 1053119-54.2017.8.26.0100

exigível para confortar tese excludente, fundada no § 3º , I e II , do artigo 14 , da Lei 8.078 /90, ainda a teor... do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. CARLOS RUSSO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000203531 ACÓRDÃO Vistos, rel...

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