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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1125720 RS 2017/0153844-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.720 - RS (2017/0153844-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA - RS042643 LETICIA DE MELO VARGAS E OUTRO(S) - RS067309 EMBARGADO : ASSIS SIQUEIRA CARDOSO EMBARGADO : ZULMA NEVES CARD...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1111608 RS 2017/0128780-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.608 - RS (2017/0128780-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA - RS042643 BRUNO DOS SANTOS ANDRETTA - RS087485 EMBARGADO : M F DOS S V - POR SI E REPRESENTANDO EMBARGADO : N V P (MEN...

Andamento do Processo n. 1208-84.2015.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 1208-84.2015.8.10.0116 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: PEDRO ADELINO DE SOUSA

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(1690) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.608 - RS (2017/0128780-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : FABIANA CARLA

Andamento do Processo n. 2017/0128780-1 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1691) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.608 - RS (2017/0128780-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : FABIANA CARLA

Andamento do Processo n. 2017/0153844-6 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1700) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.720 - RS (2017/0153844-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : FABIANA CARLA

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Processo 1004057-51.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Clarice Oliveira Dametto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos.CLARICE DE OLIVEIRA DAMETTO ajuizou a

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