Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Petição Inicial - Ação Telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE-RJ. , brasileiro, , motorista, portador da Carteira de identidade n° IFP-RJ, devidamente inscrito no…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: G erpro : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autos no BANCO BRADESCARD S/A , pessoa jurídica de…

Recurso - Ação Cartão de Crédito contra Tempo Servicos

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Osasco, em que é apelante , é apelado TEMPO SERVIÇOS LTDA. ACORDAM , em sessão permanente e…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇÚ - RJ. EMENTA: (i) TOI – Irregularidade; (ii) Inexistência de pretensão resistida; (iii) Necessidade de perícia;…

Andamento do Processo n. 0700595-91.2021.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2021 do TJDF

N. 0700595-91.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TATIELE MARTINS AGUIAR. A: FABIO AURELIO DA SILVA. Adv(s).: ES0013619A - HELIO JOAO PEPE DE MORAES. R: Decolar. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0714897-04.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2021 do TJDF

N. 0714897-04.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROSANIA FERNANDES DE SOUSA DOS ANJOS. Adv(s).: DF56312 - CYNTHIA JENNIPHER FERREIRA RIBEIRO. R: BANCO C6 CONSIGNADO S.A..

Andamento do Processo n. 5115885-53.2020.8.09.0000 - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 07/12/2020 15:13:53 LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5115885-53.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Reclamação POLO…

Página 2063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

- Motorola Industrial Ltda - - Casas Bahia (Via Varejo S/a) - Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, arcará o autor com o…

Página 1031 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

A hipótese é de improcedência dos pedidos formulados na inicial, com fundamento nas razões que se passa a expor. A Autora adquiriu junto ao sítio eletrônico da Ré, 03 (sapatos) e 01 (uma) mochila,…