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18 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 49174920144036306 SP

de causalidade, independentemente da existência de culpa, consoante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa... , § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). É o voto. III – EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA... do Consumidor , o qual é aplicável ao caso em exame, como preceitua a Súmula 297 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1316452 SP 2018/0155903-7

, do CPC de 2015 ; 186 , 927 e 944 , do CC ; 14 , § 3º , inciso II , do CDC . Alega, em síntese, que a parte agravada alegou... , 927 e 944 , do CC ; 14 , § 3º , inciso II , do CDC . Alega, em síntese, que a parte agravada alegou, mas não comprovou... do Código de Defesa do Consumidor . Para eximir-se de tal responsab...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1296433 SP 2018/0118665-8

no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Autor que sofreu lesões corporais e suportou infortúnios por ocasião... e II , do Código de Defesa do Consumidor , e 186 , 333 , I , 884 , 944 e 945 do Código Civil . Sustenta a existência... - 585, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, vio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1324902 SP 2018/0171701-0

jurisprudencial, violação dos artigos 186 , 407 e 734 do Código Civil e 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor... alegada, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 186 , 407 e 734 do Código Civil e 14 , § 3º , II..., por analogia, da Súmula 284/STF. No que tange aos arts. 286 e 734 do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1288789 ES 2018/0105225-3

contratada para realização do evento (cerimonial), nos termos do artigo 14 , § 3º , II , do Código de Defesa..., o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . 2. - Nos termos do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade do forne...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1334774 SP 2018/0186874-3

. 186 , 927 e 944 do Código Civil , e ao art. 14 , § 3º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor ) e Súmula 7/STJ... de vigência/contrariedade (arts. 186 , 927 e 944 do Código Civil , e ao art. 14 , § 3º , inciso II , do Código de Defesa... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis...

Andamento do Processo n. 0240177-24.2017.8.19.0001 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

. ARTIGO 14 , § 3º , II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS... SUCUMBENCIAIS. ART. 85 , PARÁGRAFOS 1º , 2º E 11 DO CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE... DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0240177-24.2017.8.19.0001 P...

Andamento do Processo n. 1030770-53.2017.8.26.0554 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

, EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DESCRITO PELA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , § 3º , II... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SE...

Andamento do Processo n. 0000615-10.2014.8.18.0135 - Ação de Ressarcimento - 17/08/2018 do TJPI

de responsabilidade civil por culpa de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. 7 - Nesse sentido, o claro... bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada..., o qual segundo dicção do art. 42, parágrafo único do Código de...

Pg. 3181. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

AO PROCEDIMENTO DESCRITO PELA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Roberson... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS...

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