Art. 14, § 3, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 0002216-96.2017.8.10.0061 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2020 do TJMA

de alteração ao normal funcionamento de energia à época dos fatos.Além disso, o § 3º, inciso II, do art. 14, da Lei..., a requerida, em total desacordo como o disposto no art. 6º do Código de Defesa

Andamento do Processo n. 0019245-67.2015.8.19.0001 - Apelação - 20/02/2020 do TJRJ

) E 14 , § 3º , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078 /90). PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO... E OBSCURO, POIS CONTRARIOU OS ARTS. 186 , 187 , 188 , INCISO I , 927 , 944 E 945 , …

Andamento do Processo n. 1012323-94.2018.8.26.0032 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJSP

Nº 1012323-94.2018.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba…

Página 1366 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020

Artigo 333 Inciso II do Código de Processo Civil e ArtigoInciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, é...°, inciso II, do art. 14, da Lei Consumerista, dispõe que o fornecedor de serviços só …

Página 1985 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

. Argui restarem caracterizadas as excludentes de ilicitude previstas pelo art. 14, §3°, II, CDC, verificando-se culpa... DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Retire-se de …

Página 1986 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

° 9.099/95. No mérito, sustenta a incidência da excludente de responsabilidade prevista pelo art. 14, §3°, II, do Código..., por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo

Página 1995 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

pleito. Em observância ao sistema de tutela do consumidor, instituído pela Lei8.078/90, o Código de Defesa...° 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, de modo a não vigorar, dadas as …

Página 660 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

cumprimento da Resolução 414/2010 da ANEEL. 3. Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC ), não havendo que se falar... das excludentes de responsabilidade ( § 3º , I e II do art. 14 CDC ), ficando …

Página 683 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

DOS ARTIGOS 14, § 3º, INCISOS I E II DA LEI 8.078/90; 186; 884 E 944 AMBOS DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA... e contínua o referido serviço. Incidência do artigo 22, da Lei 8.078/90. …

Página 690 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

de comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade (§ 3º, I e II do art. 14 CDC), ficando patente a falha nos serviços... a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo Código