Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107294520178260011 SP 1010729-45.2017.8.26.0011

de responsabilidade prevista no artigo 14, §3, II, do CDC, face ao acolhimento da tese defensiva de caso fortuito\força... SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 5/3/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no suporte... Paulo Registro: 2018.0000996931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos es...

Inteiro Teor. 7116266720188070003 DF 0711626-67.2018.8.07.0003

do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. A empresa deve ter meios operacionais... por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. A empresa deve ter... em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Le...

Inteiro Teor. 7424397220178070016 DF 0742439-72.2017.8.07.0016

ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. fatos semelhantes. Não há um critério matemático..., a responsabilidade prevista no Código Civil no inciso III do Art. 932, responsabiliza o empregador ou comitente... REGO Relator Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS Acórdão 1141771 EMENTA JUIZADOS ESPECIAI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452170015260001 MG

de transporte, configurando força maior, causa excludente de sua responsabilidade, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Ressalta... do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). (Apelação Cível 1.0480.11.013876-9/001. Relator: Desembargador Ramon... de precedentes desta Corte, além da inversão do ônus da prova, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11214205320178260100 SP 1121420-53.2017.8.26.0100

a responsabilidade civil e consumerista do requerido, nos termos do disposto no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa... Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC Ação improcedente Decaimento invertido Sentença substituída - Recurso provido... pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180735979001 MG

, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido...-se, pois, a culpa exclusiva de terceiro, não se aplicando a excludente abarcada pelo art. 14, § 3°, inciso II, do CDC... a aplicação da pena de confissão ficta, nos termos do artigo 385, § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000171048796002 MG

acobertada pelas normas previstas na Lei 8.078/90, especialmente naquelas contidas no artigo 14, que estabelece...) Ainda, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada... abarcadas pelo artigo 14, § 3°, inciso II, do CDC. No caso em discussão, não há ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156312120168260320 SP 1015631-21.2016.8.26.0320

. 255/256) uma vez não demonstrada a culpa exclusiva dos consumidores no recebimento das propriedades (art. 14, § 3º, II..., inciso II, do CPC) -Atraso injustificado na conclusão da obra - Infração contratual a configurar a mora creditoris da ré... pelo acolhimento parcial do recurso, nos termos do art. 85, § 11º do CP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63872620158260642 SP 0006387-26.2015.8.26.0642

, respondendo nos termos do artigo 14 e seus §§ 1º, II e 3º, II do CDC. A conduta do réu representou dano de ordem moral para.... O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), prevê: “Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa..., espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” “...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10216127520178260003 SP 1021612-75.2017.8.26.0003

objetiva da ré, segundo o preceituado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, julgou parcialmente procedente..., “caput” e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis os conteúdos dos citados dispositivos: “Artigo 19 - O transportador é..., em linha com o art. 14, §3º, II, do CDC. Todavia, nenhuma confirmação veio...

×