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23 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 0038629-75.2009.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

do mérito. Primeiramente, temos que o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 3º que é considerado fornecedor... S/A . O art. 14, § 3º, II do CDC prevê, expressamente, que o fornecedor de serviços responde, independentemente... se infere da regra inserta no artigo 333 do Código de Processo Civil, verbis:...

Andamento do Processo n. 9000005-77.2013.8.10.0091 - 18/05/2017 do TJMA

nos artigos 12, § 3o, incisos I,II e III, e 14o, § 3o, incisos I, II, ambos do CDC. No caso em questão, caberia à.... 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Os autos processuais findos dos JEC serão... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO. Trata-se de ação...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2ºe 3ºdo CDC (Lei 8.078 /90). Sobre a questão, anoto... (art. 6º , § 3º , da Lei 8.987 /1995); tampouco a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor... Adjetivo Civil brasileiro e art. 14 , § 3º , II , do CDC . Ainda no CDC , qu...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

sua administração. Passo para a análise do mérito. Primeiramente, temos que o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art... com o artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor :Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação... referente a débitos junto ao BANCO CITICARD S/A. O art...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, § 3o , incisos I , II e III , e 14o , § 3o , incisos I , II , ambos do CDC . No caso em questão, caberia à... , inciso I do CPC . Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Os autos processuais findos dos JEC serão... pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de ...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

ressaltar, ainda, que o art. 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só... previsto no art. 6º , inc. III do Código de Defesa do Consumidor , por parte da instituição financeira apelante... em valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do ...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, na forma do art. 14 , § 3º , II do CDC . Demonstrada, portanto, a cobrança indevida que resultou na negativação do nome... do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95..Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46... nos cadastros de inadimplentes foi realizada no exercício regular de dir...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

morais deve ser a partir do seu arbitramento.4. Julgamento. Ademanda está regida pela Lei. 8.078 /90, sendo objetiva... da parte recorrente, pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor , é objetiva, somente comportando exceção... ou da vítima, pois o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar as...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 , caput, do Código de Defesa... a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14 , § 3º , II , do CDC , o fornecedor..., julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355 , inciso I , do Novo Códi...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 , caput, do Código de Defesa... a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14 , § 3º , II , do CDC , o fornecedor de serviços... , em conformidade com o Art. 153 , § 2º , II , do CPC/2015 . Timon-M...

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