Art. 181, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008226748 RS

relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR) Eminentes colegas. Conheço... COM BASE NO ART. 181, II, DO CTB. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 9006927-37.2019.8.21.0021 - 02/10/2019 do TJRS

NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADA COM BASE NO ART. 181, II, DO CTB. CERCEAMENTO DE DEFESA... O PREPARO (SENDO DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR …

Página 186 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Outubro de 2019

.AINDA, O ARTIGO 50 DA LEI FEDERAL 9.784/98 ASSIM DISPÕE SOBRE O TEMA:ART. 50. OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER... ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADA COM BASE NO ART. 181, II,…

Página 506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

dos Juizados Especiais. À vista do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC, c.c. artigo 51 “caput” da supracitada lei... Martins Leite, 60, Araçatuba-SP, sendo imprescindível o …
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
ano passado

Tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido

. - Estacionar distante do meio-fio O art. 181, inciso II do CTB, estabelece que estacionar o veículo, de 50 cm a 1 m, afastado... uma infração estabelecida no art. 181 do CTB. De acordo com o inciso

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007924863 RS

da Lei Estadual 14.634/14, na qual o art. 3º, II, assim prevê: “Art. 3º São contribuintes da taxa: [...] II – a pessoa... do art. 181, II, do CTB e determinando a restituição dos valores pagos a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00055534820128240039 Lages 0005553-48.2012.8.24.0039

, portanto, a legislação de trânsito (CTB, art. 181, II - destacou-se). Neste compasso, não se duvidando de que a situação... objetiva. Todavia, havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079487195 RS

PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ANULAÇAO DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADA COM BASE NO ART. 181, II, DO CTB. CERCEAMENTO DE DEFESA... substituída pelo seu Espólio. No mais, nos termos da Lei Municipal n. …

Página 447 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Novembro de 2018

), NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS 10.297/94E 10.916/1997. COM EFEITO, NOS TERMOS DA LEI 10.916/1997, A GERA SE TRATA... ÀATIVIDADE(GERA), NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS 10.297/194 E 10.916/199…

Página 368 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2018

NOTIFICAÇÕES E NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELOS RÉUS, CAPAZES DE TORNAR SEM EFEITOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, REVOGANDO OS EFEITOS DA TUTELA…