Inciso II do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras de Sanlagos Derivados de Cimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0000072-17.2020.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/04/2021 do TJAL

ADV: VANINE DE MOURA CASTRO (OAB 9792/AL), ADV: JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL) - Processo 0000072-17.2020.8.02.0143 - Procedimento do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0036384-68.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ATSDJ Nº 71009542010 (Nº CNJ: 0036384-68.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. detran/RS. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0036384-68.2020.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE FURTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE DIÁRIAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. …

Andamento do Processo n. 0000072-17.2020.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Acidente de Trânsito - 11/03/2021 do TJAL

ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), ADV: JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), ADV: VANINE DE MOURA CASTRO (OAB 9792/AL) - Processo 0000072-17.2020.8.02.0143 - Procedimento do…

Página 393 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Março de 2021

ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), ADV: JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), ADV: VANINE DE MOURA CASTRO (OAB 9792/AL) - Processo 0000072-17.2020.8.02.0143 - Procedimento do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0044423-54.2020.8.21.9000 RS

de trânsito prevista no art. 230, V do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB a causa ensejadora de sua remoção. A sentença... liminar foi concedido às fls. 32/34 e fl. 89. DECIDO. Dispõe o art. 271 …

Página 421 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2020

Civil. Ademais, é hipótese de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, não se justificando a designação de audiência de instrução, vez que as partes abriram mão da produção…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037748-89.2020.8.26.0053 SP 1037748-89.2020.8.26.0053

do Código de Trânsito Brasileiro CTB, para os seguintes incisos: “Art.184. Transitar com veículo: I na faixa ou pista... PAULO nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro. Documentação que comprova …

Página 193 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Julho de 2020

, PORILEGITIMIDADEPASSIVAAD CAUSAM ( CPC/2015 , ART. 485 , INC. VI ). APELO PROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 70074302100... DO CTB . ASSIM, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95 E EM ATENÇÃO AOS …