Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 46 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 46 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 46 - O Presidente e o Vice-Presidente perceberão subsídio fixado pelo Congresso no período presidencial antecedente.

SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-segundo 25793 SP

- NÃO PODEM AS CÂMARAS MUNICIPAIS ALTERAR, DURANTE O PERÍODO DO MANDATO, O SUBSÍDIO DE SEUS VEREADORES OU DO PREFEITO. O PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POIS QUE VISA IMPEDIR POSSÍVEL PRESSÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO, É APLICÁVEL A OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO: ESTADOS E MUNICÍPI...

SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 25793 SP

- NÃO PODEM AS CÂMARAS MUNICIPAIS ALTERAR, DURANTE O PERÍODO DO MANDATO, O SUBSÍDIO DE SEUS VEREADORES OU DO PREFEITO. O PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POIS QUE VISA IMPEDIR POSSÍVEL PRESSÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO, É APLICÁVEL A OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO: ESTADOS E MUNICÍPI...

×