Artigo 1812 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Intimação - Inventário - 0015388-03.2019.8.16.0083 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015388-03.2019.8.16.0083 POLO ATIVO IGNES PEDROSO PIMENTA POLO PASSIVO LUCIO PEDROSO ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE PIRO MARTINS | 368680418/SP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Arrolamento De Bens - 0014352-07.2008.8.16.0019 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014352-07.2008.8.16.0019 POLO ATIVO LUCIANO SANTI POLO PASSIVO ARI SANTI ESPOLIO DE CYRTE CECILIA SANTI ADVOGADO(A/S) NILMA DA SILVEIRA | 35834/PR DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA |…

Andamento do Processo n. 0823451-76.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/01/2022 do TJMS

Processo 0823451-76.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Reqte: Floriza dos Santos Lopes ADV: WILSON CREPALDI JÚNIOR (OAB 17872/MS) ADV: TIAGO ALVES DA SILVA (OAB 12482/MS) 1. Trata-se…

Página 32 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Janeiro de 2022

abaixo informados: Sessão de Mediação - Art. 695 CPC/2015 Data: 14/03/2022 Hora 16:00 Local: Sala CEJUSC 3 Situacão: Pendente” Processo 0813592-12.2016.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha…

Andamento do Processo n. 0708787-22.2021.8.07.0017 - Arrolamento Sumário - 13/01/2022 do TJDF

N. 0708787-22.2021.8.07.0017 - ARROLAMENTO SUMÁRIO - A: SALETE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA. A: LUIZ RICARDO TEIXEIRA. A: NEY TEIXEIRA. A: HUMBERTO GOMES DA SILVA NETO. Adv (s).: DF47020 - KARLA…

Página 1164 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2022

que não é possível reconhecer a união estável sem comprovação idônea do lapso temporal da convivência comum, especialmente no caso em tela, no qual os interessados, por meio de emendas à inicial,…

Aceitação da Herança

Aceitação ou adição da herança é o ato pelo qual o herdeiro anui à transmissão dos bens do de cujus, ocorrida por lei com a abertura da sucessão, confirmando-a. Pode ser expressa (por declaração…

Aceitação da Herança

Aceitação ou adição da herança é o ato pelo qual o herdeiro anui à transmissão dos bens do de cujus, ocorrida por lei com a abertura da sucessão, confirmando-a. Pode ser expressa (por declaração…

Petição - Ação Petição de Herança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Processo n° , devidamente qualificada, vem, por meio de seu advogado, à honrosa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2161376-29.2021.8.26.0000 SP 2161376-29.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. INSTRUMENTO PÚBLICO. ATO IRREVOGÁVEL. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. DEMAIS HERDEIROS QUE NÃO PRETENDEM CUMPRIR O …