Artigo 1812 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055809-72.2020.8.19.0000

do artigo 2.027, artigo 1.812, todos do Código Civil e §3º do artigo 523, 789, 824 e 831 do CPC; Contrariedade recursal... rosto dos autos do inventário, autorizada pelo art. 860 do Código de …

Andamento do Processo n. 1006461-70.2019.8.26.0077 - Inventário - 13/10/2020 do TJSP

a renúncia pela representante de seu espólio, nos termos do artigo 1.812 do Código Civil . - ADV: THIAGO DA SILVA RODRIGUES...Andamento do Processo n. 1006461-70.2019.8.26.0077 - Inventário - 13/10/…

A renúncia da herança ou legado e seus efeitos jurídicos: renunciei, nesse caso, pagarei tributos?

A renúncia é ato unilateral manifestado pelo herdeiro ou legatário renunciante, no sentido de abdicar, repelir, não aceitar o direito de receber a herança ou o legado. No momento em que a o herdeiro…

Página 20 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Outubro de 2020

do art. 1.812 do Código Civil. Colha-se o seguinte entendimento doutrinário: (...) A presunção relativa (iuris tantum) é... herança. Nos termos do art. 1.804 do Código Civil, uma vez aceita a …

Página 28 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Outubro de 2020

destacar, ainda, que a aceitação da herança é irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil.... e demonstraram, assim, de forma concludente, sua intenção em aderir à herança. Nos termos do a…

Andamento do Processo n. 7025805-77.2019.8.22.0001 - Arrolamento Sumário - 01/10/2020 do TJRO

e outros atos processuais”.(in Cometários ao Código Civil- artigo por artigo/ coordenador Carlos Eduardo Nocoletti Camilo... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. HERANÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. ART. …

Andamento do Processo n. 0622051-09.2016.8.04.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 30/09/2020 do TJAM

.C.F. - K.M.F. e outros - REQUERIDO: G.S.F. e outros - Com fulcro no art. 1.812 do código civil brasileiro, considerando..., no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. …

Andamento do Processo n. 1998.01.1.016798 - Embargos de Declaração Rejeitados. - 30/09/2020 do STJ

, do Código de Processo Civil de 1973 e 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911 /1969, alegando, em síntese, que: a) o Tribunal... civil pública, tratada no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 …

Página 230 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Setembro de 2020

.C.F. - K.M.F. e outros - REQUERIDO: G.S.F. e outros - Com fulcro no art. 1.812 do código civil brasileiro, considerando... Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: MARIA, …

Andamento do Processo n. 1638313 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205 , Código Civil /2002), a exemplo do que decidido e sumulado... 177 do Código Civil de 1916 , conforme determina o artigo 2.028 do Códi…