Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0053570-98.2018.8.19.0054

dos pedidos. Decisão, index 128, em que se alerta a ré para incidência do regramento do art. 14, §3°, I, CDC ao caso concreto...: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017216-77.2016.8.19.0011

a regra do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC, aplicável a este caso ante à evidente vulnerabilidade do autor frente... prova nesse sentido, olvidando-se da regra estabelecida no artigo 373, inciso

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000139-58.2018.8.19.0052

que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência..., uma vez que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000139-58.2018.8.19.0052

previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; 2... na prestação do serviço ou a culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0031476-30.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJES

, em hipótese de plano de saúde, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14 , § 3º , I do CDC... a alegação de que uma das autoras é servidora pública estadual. O art. 99 , § 2º …

Andamento do Processo n. 0005840-57.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJES

ope legis, nos termos do art. 14 , § 3º , I do CDC , incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira... do mais, o art. 6º , VIII do CDC , dispõe que “é direito básico do consumidor

Andamento do Processo n. 0000139-58.2018.8.19.0052 - Apelação - 25/09/2020 do TJRJ

aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. Incidência do verbete 608 da Súmula... ao consumidor (art. 47 do CDC );3- Havendo nos autos a comprovação do …

Andamento do Processo n. 0702761-51.2020.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJDF

exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6º... nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), …

Andamento do Processo n. 0709879-02.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJDF

em regular exercício de direito. Portanto, não há serviço defeituoso (art. 14, §3°, I, CDC) nem dever de indenizar. Ademais..., e extingo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I

Andamento do Processo n. 0800296-14.2020.8.10.0008 - 25/09/2020 do TJMA

com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa... do serviço (fragilidade no sistema de segurança do serviço …