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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1296433 SP 2018/0118665-8

no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Autor que sofreu lesões corporais e suportou infortúnios por ocasião... (fls. 579 - 585, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 14 , § 3º , I... e II , do Código de Defesa do Consumidor , e 186 , 333 , I , 884 , 944 e 94...

Andamento do Processo n. 0609388-49.2017.8.04.0015 - Procedimento Comum / Perdas e Danos - 17/08/2018 do TJAM

IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c arts. 6º, VI e 14, § 3º, I... de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem...-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capi...

Andamento do Processo n. 0323036-61.2015.8.24.0023 - Procedimento Comum / Indenização por Dano Material - 17/08/2018 do TJSC

na prestação do serviço (art. 14 , § 3º , I eII, do CDC ). Nomeio perito o engenheiro o engenheiro JOÃO LUIZ ALTENBURG... regressiva de danos ocasionados a consumidor, aplicar-se-a ao caso o Código de Defesa do Consumidor , considerando... de serviços é objetiva (art. 14 , caput, do CDC ). A parte autora deve comprova...

Pg. 1825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

, inciso VIII do CDC , cabendo à parte Requerida provar a regularidade da prestação dos seus serviços (art. 14 , § 3º , I... , do CDC ) ou que o defeito decorreria de culpa do consumidor ou de terceiro (art. 14 , § 3º , II , do CDC ).Rejeito... SENTENÇAVistos etc.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei ...

Pg. 1826. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

a regularidade da prestação dos seus serviços (art. 14 , § 3º , I , do CDC ) ou que o defeito decorreria de culpa do consumidor..., remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010 , § 3º , NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099 /95 c/c... ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPASENTENÇAVistos etc.Dispensado o rel...

Pg. 5150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 14 , § 3º , I e II , do Código de Defesa do Consumidor , e 186 , 333 , I... presentes no presente caso - Responsabilidade objetiva fundada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Autor... aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil , con...

Pg. 2354. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

sua obrigação em indenizar, nos termos do que dispõe o artigo 14 , § 3º , I do Código de Defesa do Consumidor , eis que o réu agiu... de débito para com o réu, o ônus da prova fora invertido, nos termos do que prevê o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor... como o artigo 55 da Lei 9.099 /95. Condeno, ainda, ...

Pg. 2361. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

em indenizar, nos termos do que dispõe o artigo 14 , § 3º , I do Código de Defesa do Consumidor , eis que o réu agiu no exercício... de débito para com o réu, o ônus da prova fora invertido, nos termos do que prevê o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.... Sabe-se que o ônus da prova quanto aos fatos constitut...

Pg. 2365. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

o artigo 14 , § 3º , I do Código de Defesa do Consumidor , eis que o réu agiu no exercício regular de um direito ao cobrar... invertido, nos termos do que prevê o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor . Assim, foi apresentado no feito fatura... do que dispõem os artigos 79 e 80 , II, III e V, do Código de Proces...

Pg. 2369. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, o que afasta sua obrigação em indenizar, nos termos do que dispõe o artigo 14 , § 3º , I do Código de Defesa... , II, III e V, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 55 da Lei 9.099 /95. Condeno, ainda, a parte autora...º do Código de Defesa do Consumidor . Assim, foi apresentado no feito fatura com a evol...

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