Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 01/12/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE (MG) Parte Autora: Processo n.o ITAU UNIBANCO SA, inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha, no.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Última distribuição : 24/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Inclusão…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 26/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 26/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 05/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 15/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 22/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 01/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 06/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…