Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200759850001 MG

analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes à... por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 8º, e incisos "I", …

Andamento do Processo n. 0000747-26.2018.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

como uma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3o, incisos I,II e III, e 14o, § 3o, incisos I, II, ambos do CDC..., conforme art. 38 da Lei 9.099/95.A relação posta na …

Andamento do Processo n. 0000749-93.2018.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

o consumidor, bem como uma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3o, incisos I,II e III, e 14o, § 3... e, ao final, requer a total improcedência da ação.Relatório …

Andamento do Processo n. 0701151-48.2020.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJDF

dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor... o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0708504-18.2019.8.07.0001 - Embargos à Execução - 10/07/2020 do TJDF

, incisos I e II do CDC e art. 429, inc. II do CPC) e ressaltou que deve prevalecer, no caso, a proposta inicialmente ajustada... embargada ficou inerte. Assim, procedo ao julgamento antecipado do …

Página 2620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 14 do CDC, é objetiva... (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Noutra quadra, o art. 734 do Código Civil, …

Página 472 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

telefônica, descumprindo a determinação do artigo 14 , § 3º , I e II , do Código de Defesa do Consumidor . Empresa ré... do cancelamento do TOI, da repetição de indébito e da indenização por dano …

Página 524 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

da cobrança, nem tampouco a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 14 , § 3º , incisos I e II , do Código... ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489 , § 1º , do …

Página 683 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

qual não há como enquadrá-la nas excludentes de responsabilidade de que tratam os artigos 188, I, do CCB e 14 , parágrafo 3º... da concessionária ou por requerimento do consumidor (§ 1º, inciso

Página 688 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 , § 3º , I DO CDC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1..., sem que isso caracterize vulneração ao devido processo legal …