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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

Andamento do Processo n. 0700446-21.2016.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJAL

, com arrimo no art. 14, § 3º, I e II da Lei 8.078/1990 (CDC) c/c arts. 373, I e II e 487, I, todos da Lei 13.105..., resta prejudicado o pedido contraposto.15. Sem custas e honorários, com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95.16... do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - DEMANDANTE: Josefa Ivete...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

. 14 , § 3º , incisos I e II do CDC ). Não se trata, portanto, no caso, de aplicação do art. 12 , § 3º , inciso II do CDC... do Código de Defesa do Consumidor : Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias... art. 55 da Lei 9.099 /95. Sem custas, nem honorários advocatícios ...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

e 42, §2º, Lei 9.099/95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art. 1.046, ambos do CPC Código de Processo Civil).Publique... ocorrerá se provado que o defeito inexistia ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º..., incisos I e II do CDC). Não se trata, portanto, no caso, de aplicação do art....

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

que o defeito inexistia ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC...-se como prestadora de serviço público essencial, enquadrando-se na regra do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art... da lide.A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, i...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

ocorrerá se provado que o defeito inexistia ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I... grau, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95.Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa... Turma Recursal (arts. 43 e 42, §2º, Lei 9.099/95 c/c § 3º do ar...

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.II - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar..., nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.III -Recurso provido.Desse modo, ao contrário do que alega a parte autora, não há..., por inexistir cobrança indevida de valores.DISPOSITIVOAnte o exposto, com...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

da prova por força do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, o fornecedor de serviço só se exime da responsabilidade se conseguir... : Des. Sílvio Neves Baptista Filho Julgado em : 26/04/2017 CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO N.º 472503-3... de consumo e na tentativa da Demandante de evidenciar a responsabilidad...

Pg. 4479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Superior, tendo sido firmado o entendimento de que, conforme o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, a responsabilidade..., a instituição financeira, só não responde pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Se não...-se apenas se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ...

Pg. 4965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Civil e artigo 14, § 3°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, tidos por violados, cumpre trazer trecho do acórdão...Pg. 4965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 3. Em relação aos artigos 186, 927, 932, IV, 933 do Código...

Pg. 2426. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ou culpa exclusiva do consumidor, à luz do Art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC. No caso dos autos, a requerida não... que lhe cabia realizar, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse ínterim, nota-se que a reclamada... se desincumbiu desse ônus, porquanto em sua contestação (evento 22)...

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