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15 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129388420178260011 SP 1012938-84.2017.8.26.0011

, seja por incidência do art. 14, §3º, II, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Código de Defesa... (cláusula resolutiva) e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Passa-se a analisar os danos alegados. Quanto ao dano.... Lapso no agendamento do trecho de ida. Culpa exclusiva dos autores (art. 14, §3º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10138515620188260003 SP 1013851-56.2018.8.26.0003

demonstrada a ocorrência de uma das exceções previstas no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC (que, tendo prestado..., não se aplica, por consequência lógica, a regra do art. 85, § 11, do CPC (não há vencedor em sede recursal). Ante... Paulo Registro: 2018.0000993536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes auto...

Apelação: APL 10129388420178260011 SP 1012938-84.2017.8.26.0011

do trecho de ida. Culpa exclusiva dos autores (art. 14, §3º, I, do CDC). Causa adequada e determinante para parte do dano... dos consumidores tornou prejudicados os demais pedidos e as demais razões inicialmente articuladas. Cerceamento de defesa... em acusar a compra legítima e em informar os passageiros da frustraçã...

Andamento do Processo n. 0043864-60.2017.8.19.0205 - Apelação - 14/12/2018 do TJRJ

(art. 373, II do CPC), não se desincumbindo de comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade (§ 3º, I e II... e as cobranças dele decorrentes.Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC), não havendo que se falar em comprovação de culpa. Lavratura... do art. 14 CDC), ficando patente a falha nos serviços prestado....

Andamento do Processo n. 0050898-27.2015.8.19.0021 - Apelação - 14/12/2018 do TJRJ

quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, I e II CDC), restando caracterizado o nexo de causalidade... objetiva. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC), não havendo que se falar em comprovação... que regem todo o sistema de proteção e defesa do consumidor, operando...

Andamento do Processo n. 0004242-87.2017.8.19.0038 - Apelação - 14/12/2018 do TJRJ

assim como o valor do débito que dela alega decorrente (art. 14 § 3º inciso I do CDC ) por constituir-se na demonstração... da irregularidade, na dicção do inciso III do mesmo artigo. O mesmo se aplica quanto à estimativa de consumo não faturado (art...-87.2017.8.19.0038 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irre...

Andamento do Processo n. 8000734-59.2017.8.05.0208 - 14/12/2018 do TJBA

, o que a doutrina denomina de inversão opejudicis, em contrapartida das hipóteses de inversão ope legis (arts. 12, § 3º, inciso II; 14..., § 3º, inciso I e 38, todos do CDC), que operam a inversão pelo legislador. A responsabilidade civil tem berço... consumeristas. Com efeito, o CDC enuncia no seu art. 6, inciso VIII...

Andamento do Processo n. 0006935-82.2014.8.11.0002 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TJMT

, pertence à empresa telefônica. Ademais nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, a responsabilidade do prestador...Andamento do Processo n. 0006935-82.2014.8.11.0002 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TJMT Acórdão Classe: CNJ-50... DA PARTE CONSUMIDORA – PRIMEIRO RECURSO -DANO MORAL CARACTERIZADO – PROCEDÊNCIA DO PE...

Andamento do Processo n. 0015960-35.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

do Consumidor (CDC/Lei 8.078/90), em razão da vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora diante da ré, o aplico a teoria... de comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço (artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC). Portanto, fica demonstrada..., na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da L...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

. Contudo, o art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, traz duas excludentes de responsabilidade civil do prestador de serviços..., de cor preta, quando da realidade, era o Gol, de cor prata. O Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade solidária... ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC).Ao ex...

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