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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

Pg. 4502. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

Nessa senda, tenho que o segurança do Réu extrapolou o exercício regular de direito/obrigação de estabelecer a pacificação dos ânimos dos clientes envolvidos no evento descrito na exordial, zelando

Pg. 4503. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas também em produzir

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094862320168260554 SP 1009486-23.2016.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000201050 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009486-23.2016.8.26.0554, da Comarca de Santo

Apelação: APL 10094862320168260554 SP 1009486-23.2016.8.26.0554

VOTO Nº 23720 REPARAÇÃO DE DANOS. Telefonia móvel pré-paga. Cancelamento da linha e disponibilização do número para outro cliente. Dano moral. Inocorrência. Ausência de falha na prestação de serviço. Art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Honorários recursais....

Andamento do Processo n. 351-16.2015.8.10.0091 - Jeci - 28/03/2017 do TJMA

Processo nº 351-16.2015 .8.10.0091 - JECI Reclamante: Claudia Regina Azevedo Santos Advogado: Luis Antonio Azevedo Morais OAB/MA 14324 Reclamado: Telemar Norte Leste S/A Advogado: Ulisses Sousa

Andamento do Processo n. 1015591-45.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1015591-45.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Narcebides Bonfim de Freitas - ‘Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Allianz Seguros

Andamento do Processo n. 2016.01.1.118342-2 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.118342-2 - Procedimento Comum - A: RAIMUNDO HOLANDA BARROS. Adv (s).: DF027709 - Joao Paulo Inacio de Oliveira. R: ANC ADMINISTRADORA DE BENS. Adv (s).: DF011161 - Andreia Moraes de

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca da SENTENÇA de fls. 35 adiante transcrita. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por Maria do Socorro Serejo dos Santos Ayres,

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

Juiz de Direito Processo nº: 230-51.2016.8.10.0091 - JECI Reclamante: Regiane Matos Alves Advogado: Luis Antonio Azevedo Morais, OAB/MA 14324 Reclamado: Claro S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

pelo consumidor, dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016, aconteceu a regular prestação do serviço. Houve, portanto, o pagamento de R$ 331,92 (trezentos e trinta e um reais e noventa e dois

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