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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125921 RS 2017/0154270-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.921 - RS (2017/0154270-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA - RS042643 BRUNO DOS SANTOS ANDRETTA - RS087485 AGRAVADO : LUIZ PAULO NEVES GARCIA ADVOGADOS : CARLOS EUGÊNIO DRUZIAN - RS034347 SANDRA...

Apelação Cível n. 0349735.24.2015 - 17/10/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - 05/10/2017 10:17:50 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0036257.20.2015.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO : LUCE

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

fato dirigia o veículo em alta velocidade ou sem a cautela devida. Também não é razoável admitir que houvesse possibilidade de executar manobra capaz de impedir o sinistro, pois, a despeito das

Pg. 346. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

indevidamente (fls. 16 do evento nº 03) não contém assinatura. Não há que se falar, portanto, em ausência de culpa do banco, porquanto os prepostos da instituição financeira no momento de receber o

Pg. 109. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Vale destacar, por oportuno, que o contrato inquinado fora instalado no mesmo endereço residencial da reclamante, há histórico de pagamentos mensais e solicitações de reparos. Deste modo, a tese

Pg. 378. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

entendimento de que é cabível seu recebimento pela Defensoria Pública quando esta demanda contra o ente federativo do qual não é parte integrante (REsp. n.º 1.108.013/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon,

Pg. 612. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas na forma da Lei. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Proc.

Pg. 615. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

finalidade de sanear o feito, digam as partes, de forma objetiva, as provas que pretendem produzir bem como o ponto controvertido a ser dirimido com cada uma delas, no prazo de quinze dias. Proc.

Pg. 620. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

(OAB/RJ-179166) Despacho: Diga a parte ré sobre os depósitos de fls. 305.Após, intime-se o Perito na forma já estabelecida em fls. 255. Proc. 0034861-49.2017.8.19.0054 - ALEXADRE MARIA DE PAULA

Pg. 621. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

prova do art. 373, I e II, CPC/15 cabendo a parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e a parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do... Proc.

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