Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000262-68.2023.8.06.0059 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000262-68.2023.8.06.0059 POLO PASSIVO THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO(A/S) THIAGO MAHFUZ VEZZI | 31478/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024 ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000262-68.2023.8.06.0059 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000262-68.2023.8.06.0059 POLO ATIVO NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE ADVOGADO(A/S) NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE | 50602-A/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1041063-96.2023.8.11.0002 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1041063-96.2023.8.11.0002 POLO ATIVO RAGNER RAFAEL OJEDA ORTIZ POLO PASSIVO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO(A/S) CAUE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0008527-94.2017.8.06.0100 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0008527-94.2017.8.06.0100 POLO PASSIVO LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS | 128998/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0050171-63.2021.8.06.0104 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0050171-63.2021.8.06.0104 POLO ATIVO ABNER DE ANDRADE CABRAL ADVOGADO(A/S) THULIO DE SOUSA COLARES | 33016/CE ABNER DE ANDRADE CABRAL | 41554/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024…

Página 519 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2024

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-34.2024.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA…
0
0

Página 660 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2024

109. APELAÇÃO XXXXX-52.2017.8.19.0001 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: XXXXX-52.2017.8.19.0001 Protocolo:…
0
0

Página 2147 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

para a parte em cujo desfavor ele foi instituído uma conseqüência desfavorável, que é a admissão, como verdadeiro, do fato ou conjunto de fatos que à outra parte interessava demonstrar para o…
0
0

Página 2148 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter…
0
0

Página 5795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível XXXXX-40.2015.8.26.0322; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento:…
0
0