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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077291417 RS

SFVC Nº 70077291417 (Nº CNJ: 0094353-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nada existindo para ser

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077319291 RS

SFVC Nº 70077319291 (Nº CNJ: 0097141-82.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido,

Andamento do Processo n. 0059101-97.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 20/04/2018 do TJSP

Processo 0059101-97.2012.8.26.0114 (114.01.2012.059101) - Processo Administrativo - Entidade - Internação - C.A.S.A.C.J. - Reinaldo Cirino Costa - Reinaldo Cirino Costa - F.P.E.S.P. - Vistos.O

Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

incidente anterior.A par dessas confissões, os depoimentos dos adolescentes convergem em apontar o emprego de tratamento de extrema rigidez, notadamente pela submissão frequente da “formação”, que

Andamento do Processo n. 0078544-05.2010.8.26.0114 - Processo Administrativo - 16/04/2018 do TJSP

Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Administrativo - Entidade - Internação -C.A.S.A.J.C.J. - F.P.E.S.P. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

legalidade e dos fins a que se destina, sob pena de configuração de grave irregularidade, passível de apuração nos termos dos artigos 95 e 97 e 191 a 193, todos do Estatuto da Criança e do

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

um local de conflito anunciado, o que já havia resultado em rebelião alguns meses antes. Os internos também denunciaram violência sistêmica no tratamento dispensado no Centro, sofrendo repetidamente

Andamento do Processo n. 0017056-63.2014.8.26.0161 - Apelação - 11/04/2018 do TJSP

Nº 0017056-63.2014.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apelante: P. de J. da V. da I. e J. de D. - Apelado: M. M. L. e outro - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de

Pg. 2892. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

Nº 0013138-23.2014.8.26.0526 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Salto - Apelante: J. E. O. - Apte/ Apdo: M. de S. - Apdo/Apte: M. S. M. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram

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