Inciso I do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001697-26.2015.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0001697-26.2015.8.07.0013

, 94 , incisos I e IV , 94-A , 125 e 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente . III. Apelação não conhecida. Remessa necessária conhecida e desprovida.... profissional dos agentes sociais de …

Andamento do Processo n. 1.866.811 - Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

do recurso especial. Ademais, a legislação federal invocada (artigos 15 , inc. I , 16 , 49 , inc. II , da Lei 12.594 /12... e artigos 3º , 5º , 18 , 94 , inc. I , IV , VII , VIII , IX , 100 , inc. …

Página 2693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

, II, da Lei n. 12.594/12, bem como dos arts. 3°, 5º, 18, 94, I, IV, VII, VIII, IX, 10, inc. II, 121, 123, 124 e 125... recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …

Página 2694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

do recurso especial. Ademais, a legislação federal invocada (artigos 15, inc. I, 16, 49, inc. II, da Lei 12.594/12 e artigos 3º..., 5º, 18, 94, inc. I, IV, VII, VIII, IX, 100, inc. II, 121, 123, …

Página 22 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 7 de Abril de 2020

que dispõem o artigo 94 , I e VII , da Lei Federal 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e o § 1º... de Acolhimento Institucional, incluindo aquele destinado à crianças e adolescentes

Página 9 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 27 de Março de 2020

pessoal”, nós termos do que dispõem o artigo 94, I e VII, do ECA e §1º do mesmo artigo; o artigo 24 da convenção... pagamentos das despesas previstas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo

Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2020

institucional”. Ciência ao MP. Int. - ADV: PIA GERDA PASSETO (OAB 189322/SP), LUCI HELENA DE ALMEIDA BRAGION (OAB 70620/SP) Processo 1050913-54.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02958601720158190001

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO N.º 0295860-17.2015.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. WAGNER…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02958601720158190001

feminino por meio da concretização dos ditames legais positivados nos artigos 227 da CRFB/88 e 94, I e VII, do ECA... por facção criminosa fortemente armada ligada ao tráfico de entorpecentes. O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0295860-17.2015.8.19.0001

Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão de fechamento do CRIAAD - Ricardo de Albuquerque por razões de segurança e consequente construção de nova unidade. Sentença de procedência que, dentre …