em reparar danos causados pelo defeito na prestação de serviço, conforme previsão do artigo 14 , § 3º , incisoII, do Código... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso examinado, tendo …
Art. 14, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08074061520188120029 MS 0807406-15.2018.8.12.0029
que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor : inexistência do defeito... apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu ar……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000523820198120017 MS 0800052-38.2019.8.12.0017
, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor . Demonstrado nos autos que a parte autora alterou a verdade... dentro do prazo previsto no disposto nos artigos 1.003, § 5º c/c 219, parágrafo …
Andamento do Processo n. 0000416-81.2019.8.10.0087 - Procedimento de Conhecimento - 28/02/2020 do TJMA
DE SENTENÇA SENTENÇA - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido.Busca a parte autora, JOSÉ BELEZA DA SILVA... do consumidor, nos termos do art. 130 da Resolução Aneel nº …
Andamento do Processo n. 0000408-58.2014.8.17.0290 - Agravo Regimental / Apelação - 28/02/2020 do TJPE
que o acórdão violou os artigos 186, 188, I, 944 e 945 do Código Civil, além do art. 14, §3º, do CDC e art. 5º, incisos V... : 14/01/2020 12:22 Local: CARTRIS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial …
Andamento do Processo n. 0068834-53.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 28/02/2020 do TJPE
. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima) somente se aplica aos casos... conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. …
Andamento do Processo n. 0001621-44.2014.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJPE
na prestação de serviço, na conformidade do que dispõe o art. 14, §3º, inciso I, do CDC. O defeito, portanto, é elemento... suspensas pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do …
Andamento do Processo n. 0004150-02.2015.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJPE
a comprovação da inexistência de defeito na prestação de serviço, na conformidade do que dispõe o art. 14, §3º, inciso... a Lei nº 9.514/97. Informa que no instrumento contratual consta …
Andamento do Processo n. 1013740-91.2017.8.26.0008 - Embargos de Declaração Cível - 28/02/2020 do TJSP
, §3º, II, DA LEI 8.078/90 - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE... RELÂMPAGO - CRIME - INÍCIO - VIA PÚBLICA - CULPA - ATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE …
Andamento do Processo n. 1017635-12.2016.8.26.0100 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP
DA PROVA QUE NATURALMENTE ERA DA RÉ, INDEPENDENTEMENTE DE INVERSÃO, À LUZ DO ART. 14, § 3º, I E II, DA LEI Nº 8.078/90... DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA, NÃO SENDO A AUTORA NO CASO CONSUMIDORA …