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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 0023770-60.2014.8.19.0023 - Apelação - 23/07/2018 do TJRJ

a alegação de que as cobranças seriam legítimas, portanto, houve falha no seu serviço nos termos do artigo § 3º, do art.... 14, do CDC.3. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se condizente... DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0023770-60.2014.8.19.0023 Protoc...

Andamento do Processo n. 0018052-82.2013.8.19.0002 - Apelação - 23/07/2018 do TJRJ

comprovou a alegação de que as cobranças seriam legítimas, portanto, houve falha no seu serviço nos termos do artigo § 3...º, do art. 14, do CDC.2. Negativação indevida realizada por outra instituição financeira com a qual o autor realizou... DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0018052-82.2013.8.19.0002 ...

Andamento do Processo n. 0008148-33.2012.8.19.0209 - Apelação - 23/07/2018 do TJRJ

INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. ART. 14, § 3º DO CDC... DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0008148-33.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204...

Andamento do Processo n. 0027956-48.2017.8.19.0209 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 23/07/2018 do TJRJ

legal. Nos autos, não demonstrou a Ré satisfatoriamente, como lhe exigem expressamente os artigos 14, parágrafo 3º..., da Lei 8078/90 e 373, II, do CPC, causa excludente de sua responsabilidade civil. Nesse passo, imperioso reconhecer o dever... da Ré. Cuida-se, em tese, de hipótese de responsabilidade civil objetiva,...

Pg. 1038. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14, 3 DO CDC. ENTA O, NESSE CASO EM CONCRETO VEJO QUE O FORNECEDOR... NAS CONDICOES DO ARTIGO 98, 3 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, AR QUIVEM-SE. LUZIANIA, 17... ARTIGO 487, I DO CPC. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA CONDENO A PARTE REQUERENTE, AO...

Pg. 2080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

. Não tem incidência a excludente de responsabilidade prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código.... 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação (31/07/17 - pág. 81), conforme o artigo 240 do Código... de Defesa do Consumidor porque a ré concorreu para o evento. O mínimo que se esper...

Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2018

do artigo §3º, do art. 14, do CDC.3. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais mostra....ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO INTEGRALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora...

Pg. 319. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2018

objetiva e solidária, nos termos do artigo 18 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. 2. A relação estabelecida... a alegação de que as cobranças seriam legítimas, portanto, houve falha no seu serviço nos termos do artigo §3º, do art. 14... apenas em hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1º da Lei 6....

Pg. 321. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2018

responsáveis pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pois foi a atuação... e, portanto, o descumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e do artigo 8º da Lei 12.527/2011 à época.... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPON...

Pg. 309. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2018

expressamente os artigos 14, parágrafo 3º, da Lei 8078/90 e 373, II, do CPC, causa excludente de sua responsabilidade civil... constitucional, no artigo 37, parágrafo 6, sem prejuízo do disposto no artigo 14 do CODECON, por força da regra de extensão... artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do...

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