Art. 14, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 1125689-67.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 29/05/2020 do TJSP

do Consumidor”) cuidam de consignar que: “O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 14 combinado com o artigo 3º , atribui... de energia elétrica (artigo 3º , do Código de Defesa do Consumido…

Andamento do Processo n. 1125958-09.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 29/05/2020 do TJSP

”) cuidam de consignar que: “O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 14 combinado com o artigo 3º , atribui... de energia elétrica (artigo 3º , do Código de Defesa do Consumidor ), mediante …

Andamento do Processo n. 1125965-98.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 29/05/2020 do TJSP

º , da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Se esses danos são ressarcidos... de fornecedora, empresa concessionária de serviço público de energia elétrica (artigo

Andamento do Processo n. 1000461-28.2020.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

que regem as relações de consumo, à vista dos conceitos expostos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /1990. Nessa análise... a responsabilidade do banco, por ausência de previsão legal, conforme rol …

Andamento do Processo n. 8000556-03.2017.8.05.0276 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJBA

ao consumidor, para que surja o dever de indenizar em decorrência do risco da atividade (artigo 14 , parágrafo 3º , inciso II... causal. A responsabilidade preconizada pelo Código de Defesa do Consu…

Andamento do Processo n. 0701328-51.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJDF

da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei n.º 9.656/98, que regula os planos... (artigos 2º e 3º do CDC). Nessa linha, a súmula 608 do STJ dispõe: …

Andamento do Processo n. 0702098-96.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJDF

do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus... em ilegitimidade. DO MÉRITO De início, cumpre observar que se aplicam ao caso …

Andamento do Processo n. 0705468-65.2019.8.07.0001 - Recurso Especial - 29/05/2020 do TJDF

relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. É reconhecida a responsabilidade... a prática de operações bancárias de forma fraudulenta. 4. Nos …

Andamento do Processo n. 0739547-70.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJDF

. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se à referida relação o Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90, nos casos de falha... de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código

Andamento do Processo n. 0700295-17.2020.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJDF

regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora subsume-se ao conceito de consumidora do serviço.... CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO TELEFÔNICO. NEGATIVA DE …