DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O ARTIGO 14, § 3º, CDC. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATINGIU A COLETIVIDADE... QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §§ …
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Página 238 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020
DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES.REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES... QUE NÃO APRESENTOU ORIGINAL DE CONTRATO PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ARTIGO …
Página 250 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020
DAS HIPÓTESES DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, DO CDC. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA ATÉ OTRÂNSITO EM JULGADO... PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. …
Página 264 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020
, e do qual não se desincumbiu. Art. 14, § 3º do CDC. Necessidade de refaturamento da cobrança com base na média de consumo... da unidade consumidora em área de interesse social, nos termos do art. …
Página 476 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020
DAS PARCELAS NAS FATURAS. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVA CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO DA APELADA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 14, §3º... DE SERVIÇO PÚBLICO QUE INOBSERVOU AS NORMAS REGULAMENTARES …
Página 546 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020
ocorrido culpa exclusiva ou de terceiro, como previsto no artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor... do exigido pelo artigo 373, inciso I, da Lei n.º 13.105/2015. Acrescente-se …
Página 4596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020
a inversão do ônus da prova , com fundamento no art. 14, § 3º, do CDC, cujo alcance foi estendido... envolvendo réus presos e adolescentes internados em conflito com a lei. (...) 3. Considerando …
Página 4600 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020
art. 14, § 3º, do CDC, cujo alcance foi estendido a todas as instituições financeiras por força da decisão proferida... em conflito com a lei. (...) 3. Considerando que o rito da Lei 9.099/95 …
Página 4622 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020
, com fundamento no art. 14, § 3º, do CDC, cujo alcance foi estendido a todas as instituições financeiras por força..., em todo o Estado do Pará, ficando dispensado que advogados e partes …
Página 4624 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020
por este Juízo, deferindo a inversão do ônus da prova , com fundamento no art. 14, § 3º, do CDC, cujo alcance foi estendido... presos e adolescentes internados em conflito com a lei. (...) 3. Em …