Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor
Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Bruno Miragem
Fechamento da edição: 13/09/2021
A mais importante e mais esperada novidade legislativa na defesa do consumidor foi aprovada no dia 01 de julho de 2021: a Lei 14.181, que atualiza o CDC para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores! A aprovação de Lei 14.181,2021 é ...
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede nesta Capital na ,…
razoabilidade e proporcionalidade, pois é um valor que de tão elevado chega à ser quase que 11x o valor do produto objeto da ação, assim como, é equivalente à mais 10x o salário mínimo. Assim, resta…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP Processo n°: E S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP , inscrita no CNPJ sob o n° , por seus advogados e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNIP DO FORO REGIONAL IV - LAPA - DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO N.° , instituição…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE EMBU DAS ARTES - SP Processo n°. , sociedade com sede na CEP , inscrita no CNPJ sob o n° , por seu…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE BAURU/SP Processo n°. E LUZ , empresa concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, inscrita no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO 34a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n°. LOJAS RENNER S.A. , com sede na Av. Joaquim Porto Vilanova, n.° 401, Bairro Jardim Carvalho,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO/SP. PROCESSO N° * * , instituição financeira, com sede na "Cidade de Deus", Vila Yara, Município e Comarca de…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO , brasileiro, casado, técnico telefonia, portador da Cédula de Identidade RG n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL I DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA , brasileira,…