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26 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 0181784-59.2017.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TRF-2

do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude... que se caracteriza como relação de consumo, pois a ré é fornecedora de serviços, nos termos previstos no artigo 3º da lei... 8078/90, estando o serviço enquadrado no conceito do seu parágrafo 2º (Súmula ...

Andamento do Processo n. 0711024-25.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TJDF

, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma... do direito de ação (art. 35, XXXV, da CF/88), e do direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI. Diante... atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e...

Andamento do Processo n. 0711024-25.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2019 do TJDF

, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma... do direito de ação (art. 35, XXXV, da CF/88), e do direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI. Diante... atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e...

Pg. 639. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2019

na prestação dos serviços, dispõe o artigo 14, §3º, do CDC que, nessa hipótese, o prestador do serviço somente não será... foram a este prestados na qualidade de destinatário final (artigo 2º, do CDC). Nesse caso, apontado o vício... exclusiva de consumidor ou de terceiro”. Pois bem. Da análise dos documentos acostado...

Pg. 4482. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2019

. 14, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14, O fornecedor de serviços responde.... Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais...Pg. 4482. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Inteiro Teor. 7080250220188070020 DF 0708025-02.2018.8.07.0020

do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). plataforma virtual da recorrente... Relatora Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇAO Acórdão 1158008 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR... de segurança, que permitiu a ocorrência de fraude. 4. Dispõe o art. 14, do CDC, sobre ...

Inteiro Teor. 7250078520178070001 DF 0725007-85.2017.8.07.0001

ou de terceiros. Inteligência do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em demanda... de serviços nos termos do artigo 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. E, sobre a responsabilidade civil... por culpa exclusiva do autor/apelado ou de terceiro, deve incidir a norm...

Inteiro Teor. 7028740920188070003 DF 0702874-09.2018.8.07.0003

de responsabilidade objetiva dos réus, esta não deve prosperar. Vejamos. O Código de Defesa do Consumidor expõe em seu artigo 14..., §3º do Código de Defesa do Consumidor. A instituição ré, em momento algum, trouxe aos autos documentação hábil... requerida, desta forma, comprovar o contrário, nos termos do art. 14, §3...

Inteiro Teor. 20161410021863 DF 0002066-80.2016.8.07.0014

a inexistência de vício no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC), o que não ocorreu... ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 3. Incontroversa a existência de contrato de renegociação... DE AÇAO. REJEIÇAO. INSTITUIÇAO FINANCEIRA. APLICAÇ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10072937120188260196 SP 1007293-71.2018.8.26.0196

(art. 37, § 6º, da Constituição Federal). A teor do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, poderá a responsabilidade ser elidida... advocatícios, considerando o disposto no art. 85, §14, do CPC, cada parte foi condenada a arcar com honorários em favor do advogado... do julgado invocando a inocorrência de oscilação na rede e...

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