Art. 14, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Renato Silva Avelar [1] Resumo: As questões sobre dependência química estão sendo cada vez mais o foco de discussões na administração pública, onde diante da preocupação do Governo em diminuir os
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, DO CDC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com in...
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. CEDAE. Alegação de cobrança em duplicidade. 1. Relação de consumo. Incidência do CDC no caso concreto. Entendimento consolidado no enunciado nº 254 da súmula do TJRJ. 2. Prazo prescricional decenal. Remuneração dos serviços de água e esgoto que poss...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET. INTERRUPÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A ordem de suspensão proferida no curso da recuperação judicial envolvendo a apelante não abrange ações de conhecime...
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. PARTE AUTORA QUE SOFREU COBRANÇA DISCREPANTE PELO FORNECIMENTO DE LUZ EM SUA RESIDÊNCIA, SENDO, AINDA, REALIZADO O CORTE DO SERVIÇO, SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS: CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTA...
Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer reparação por danos materiais e morais. Alega a parte autora que após o mês de outubro de 2008, talvez pela instalação de novos medidores eletrônicos de consumo 'chips', a ré passou a emitir cobranças mensais extremamente majoradas, o que impediu o pa...
Apelações Cíveis. Relação de consumo. Ação indenizatória. Alega a parte autora, em síntese, que é cliente da Ré, utilizando o terminal telefônico nº (21) 3606-0855; que a partir do mês de novembro de 2013, o telefone está parcialmente bloqueado, sem fazer ligações; que vem efetuando os pagamentos, não logrando êxito n...
Apelação cível. Relação de consumo. Alegação de negativação e cobranças indevidas. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da parte ré. 1. Autora que comprovou o pagamento da fatura de cobrança pelo consumo de energia elétrica. 2. Responsabilidade objetiva da ré. Artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consum...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. ONUS PROBANDI DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA. DANO MORAL. PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que declarou inexistentes os débi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ERRO E DEMORA NO DIAGNÓSTICO ("APENDICITE AGUDA SUPURADA" E "OOFORITE AGUDA"). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONDUTA CULPOSA DA RÉ E/OU DE...