Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

de disposição legal, não sendo discricionária sua aplicação. Inteligência do artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90.As demandadas...Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018 CONSUMIDOR - CONDUTA... do serviço cuja prova constitui ônus das rés, na forma dos arts. 12, §3º, e ...

Pg. 348. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

, ENUNCIADAS NO § 3º, DO ART. 14 DA LEI 8.078/90: INEXISTÊNCIA DO DEFEITO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS... DE INDENIZAR (§ 3º DO ART. 14 DO CDC), PATENTE A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DEMANDADA, QUE DEVE RESPONDER... processuais e dos honorários de advogado que arbitro em 15% do valor...

Pg. 181. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/11/2018

pelo artigo 90, da Lei Complementar 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora...-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei... esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90,...

Inteiro Teor. 20160410100536 DF 0009838-27.2016.8.07.0004

da relação jurídica. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa... a sentença (f. 127-132). O Juízo de Primeiro Grau invocou a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). A teoria do risco do negócio ou ativida...

Inteiro Teor. 20150111124856 DF 0033088-35.2015.8.07.0001

Tribunal de Justiça: APELAÇAO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO 2 CDC. Art. 18. (...) §3º. O consumidor poderá fazer uso..., deve ser observada a regra prevista no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores.... 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, foram realizados...

Andamento do Processo n. 1.365.411 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.365.411 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ (2223) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... passiva - Aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do CDC... do art. 206, § 3º, inc. IV, CC - Entendimento firmado pelo STJ em sede d...

Andamento do Processo n. 1.370.576 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 14, §§ 3º e 4º, do CDC, 944 do Código Civil, 371 e 373 do CPC/2015... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013) 3. No que tange à violação ao art. 14, §§ 3º e 4º...Andamento do Processo n. 1.370.576 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do...

Andamento do Processo n. 1.377.180 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, 927 e 943, do Código Civil, 14, § 3º, do CDC, 519, § 1º, III, b, do Decreto n. 3.000/1999 e 20 da Lei n. 9.249/1995...%, conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n2 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n211.488/2007...Andamento do Processo n. 1.377.180 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do...

Andamento do Processo n. 7015200-09.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJRO

), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II..., ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nos termos do art. 186 c/c 927 do Código Civil Brasileiro... desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo ne...

Andamento do Processo n. 7008672-87.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJRO

ônus, caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviços... IIdo § 3º do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: “Art. 14. […] § 3º. O fornecedor de serviços só não será...-lo, em conformidade ao disposto pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (cf...

×