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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075962936 RS

-se pelas disposições processuais estabelecidas pelo Novo Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 1010, §3º, in fine, presentes... de Defesa do Consumidor, encontra-se o da vulnerabilidade (art. 4º, I), o qual emergiu em decorrência da mitigação do modelo... excludentes do nexo causal, insertas no §3º do art. ...

Inteiro Teor. : 7010499520168070004 DF 0701049-95.2016.8.07.0004

ou culpaexclusiva doconsumidor ou de terceiro, consoante art. art. 14, §3º, I e II do CDC. 2. Na hipótese, vislumbra... processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei... do art. 46 da Lei 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo. VOTOS A S...

Inteiro Teor. : 20160110276913 DF 0007513-88.2016.8.07.0001

do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. O art. 14, § 3º,do CDC... o teor da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Segundo o art. 14... e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ficam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6685420074036127 SP

7102/83, ALTERADA PELAS LEIS 8863/94 E 9017/95). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). ESTATUTO DO IDOSO. DANO... derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (Lei n. 8.078/90, art. 14, § 3º). 3 - In casu, contestam.... O fornecedor de serviços, consoante art.14 do Código de Defesa do Consum...

Inteiro Teor. : 20130111921893 DF 0049573-81.2013.8.07.0001

, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor aponta a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor como causa excludente.... AUDIO NAO PERICIADO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, §3º, II DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1.... Em que pese a relação entre as partes ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074149493 RS

que se trata de culpa do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, inexistindo responsabilidade... sob a sua égide, respeitando o disposto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil e a interpretação realizada pelo Superior... das custas e dos honorários advocatícios, ao(à) patrono(a) da parte adversa, nos...

Inteiro Teor. : 66949220118260068 SP 0006694-92.2011.8.26.0068

14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, para embasar suas assertivas. Finalmente, quanto ao dano moral, sustenta...-se o artigo 12 da lei 1.060/50, vigente à época do CPC/73, sem violar o benefício. Como não houve condenação, a base para... arbitrado está correto e trouxe a aplicação do artigo 12 da Lei 1.060/5...

Inteiro Teor. : 10036752220158260068 SP 1003675-22.2015.8.26.0068

responde pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dispõe o artigo 14 do Código... do § 3º , do artigo 14 , do CDC . Dano moral configurado e que deve ser reparado. O valor fixado na r. sentença... do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, porque a questão trat...

Inteiro Teor. : 10052572420168260100 SP 1005257-24.2016.8.26.0100

e 188 do CC e art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Destaca que o uso e a guarda do cartão, da senha... da indenização. INADMISSIBILIDADE: Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, cabe... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da ...

Inteiro Teor. : 10005728420168260516 SP 1000572-84.2016.8.26.0516

de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do parágrafo 3º... que as informações devem ser tidas por verdadeiras. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão... nos termos do artigo 1.010, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civ...

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