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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 0031091-67.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 29/03/2017 do TJMA

, são alegados como violados os artigos 16, III, da Lei 9.656/98; 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor; 186.... 228). Inicialmente, constato que a alegada violação ao artigo 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, não tem... e 927, do Código Civil e Resolução 13 do CONSU (Conselho Nacional de Saúde S...

Andamento do Processo n. 0000541-57.2015.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 29/03/2017 do TJMA

Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal... consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor##, tenho por incidente no.... Assim sendo, tal relação se submete à abrangência do Código de De...

Andamento do Processo n. 0000222-20.2016.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 29/03/2017 do TJMA

que, com fulcro nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação... DO FORNECEDOR DO DEFICIENTE SERVIÇO BANCÁRIO. ART. 14, § 1º, DO CDC, LEI 8078/90. INEFICÁCIA DAS ALEGAÇÕES DE CULPA...) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, d...

Andamento do Processo n. 0002008-73.2016.8.10.0053 - Procedimento de Conhecimento - 29/03/2017 do TJMA

no art. 30 da Lei 8.078 de 1990.Basta ver, em fato incontroverso, que não realizou a entrega de produto adquirido... do consumidor, conforme se depreende do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o cumprimento forçado da obrigação..., sobre a transportadora.Olvida a requerida, contudo, que a excludente referida no...

Andamento do Processo n. 1061102-41.2016.8.26.0100 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

BANCÁRIO – APLICAÇÃO DO CODECON (ART. 2º, 3º E 14 DA LEI 8.078/90)– RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA..., SOMENTE ELIDIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO CDC – SEQUESTRO RELÂMPAGO INICIADO EM VIA PÚBLICA – CULPA EXCLUSIVA... do art. 942 do CPC: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurs...

Andamento do Processo n. 0002252-75.2014.8.26.0457 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

. 6°, INCISO V, E 14, PARÁGRAFO 3°, DO CDC – ATO QUE ACARRETA A PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA – DEVER... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 0002252-75.2014.8.26.0457 - Apelação - 29/03/2017 do TJ...

Andamento do Processo n. 1007723-35.2015.8.26.0032 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

, O QUE APONTA PELA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – ARTIGO 14, § 3º, III DO CDC – RECURSO IMPROVIDO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael José...Andamento do Processo n. 1007723-35.2015.8.26.0032 - Apelação - 29/03/2017 d...

Andamento do Processo n. 1004922-58.2016.8.26.0438 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

, INCISO V, E 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO – DESNECESSIDADE DE PROVA... DO DANO – DANO ‘IN RE IPSA’ – IRREGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – ART. 14 DO CDC... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Andamento do Processo n. 1009777-04.2014.8.26.0001 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO CONFIGURADOS. ART. 14, § 3º, II DO CDC. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL... PROCEDÊNCIA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO, PROVIDO O DA FORNECEDORA. ART. 1007..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 0...

Andamento do Processo n. 0000072-96.2014.8.17.0470 do dia 29/03/2017 do DJPE

desta Corte, violou o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, sustenta a tese de que inexiste..., do Código de Defesa do Consumidor. Incide, pois, o óbice inscrito na Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, não conheço... EXORBITANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDA...

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