Art. 14, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
de disposição legal, não sendo discricionária sua aplicação. Inteligência do artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90.As demandadas...Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018 CONSUMIDOR - CONDUTA... do serviço cuja prova constitui ônus das rés, na forma dos arts. 12, §3º, e ...
, ENUNCIADAS NO § 3º, DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90: INEXISTÊNCIA DO DEFEITO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS... DE INDENIZAR (§ 3º DO ART. 14 DO CDC), PATENTE A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DEMANDADA, QUE DEVE RESPONDER... processuais e dos honorários de advogado que arbitro em 15% do valor...
pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora...-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei... esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90,...
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ônus, caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviços... IIdo § 3º do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: “Art. 14. […] § 3º. O fornecedor de serviços só não será...-lo, em conformidade ao disposto pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (cf...