Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP Processo n°: E S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP , inscrita no CNPJ sob o n° , por seus advogados e…

Petição - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE EMBU DAS ARTES - SP Processo n°. , sociedade com sede na CEP , inscrita no CNPJ sob o n° , por seu…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível

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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO/SP. PROCESSO N° * * , instituição financeira, com sede na "Cidade de Deus", Vila Yara, Município e Comarca de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO , brasileiro, casado, técnico telefonia, portador da Cédula de Identidade RG n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais C.C. Inexigibilidade de Título; com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL I DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA , brasileira,…