Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG , brasileiro, , advogado, inscrito na , Carteira de Identidade M-3.577.659,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG Última distribuição : 25/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Inclusão Indevida…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Econômica Federal

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 21/01/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Última distribuição : 09/07/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Seguro

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Federal Cível da SJMA Última distribuição : 15/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Seguro, Seguro, Empréstimo consignado…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 25/06/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Última distribuição : 08/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Inclusão…

Petição - Ação Oferta e Publicidade contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA - MG Processo n.o VIA VAREJO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

05/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 3a Turma Órgão julgador: 3a Turma Recursal - Gabinete 2 Última distribuição : 23/07/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Kabum Comercio Eletrônico S

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 04/08/2021 Valor da causa: Assuntos:…