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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Andamento do Processo n. 1382-77.2012.8.10.0026 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJMA

os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus... abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.Por outro lado, é imperioso destacar que o consumidor sempre teve... da prova.DO MÉRITOConforme exposto alhures, se o ônus se inverte no caso...

Andamento do Processo n. 2014/0143680-9 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. A responsabilidade civil da CEF e do TERRA decorrem da regra inscrita no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor... perdido, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O referido artigo se aplica ao caso concreto, uma vez... art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília...

Andamento do Processo n. 0000755-29.2013.8.26.0629 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

AUTORIZA A INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA. DEVER DE INFORMAR OBSERVADO. NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO CONSTATADA. ART. 14, §3º, II... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581...Andamento do Processo n. 0000755-29.2013.8.26.0629 - Apelação - 26/05/20...

Andamento do Processo n. 0026411-86.2014.8.19.0066 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

. Não comprovada qualquer das excludentes previstas no parágrafo 3º do art. 14 do CDC . Fraude perpetrada por terceiro... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0026411-86.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204.... Relator. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis V...

Andamento do Processo n. 0027320-62.2015.8.19.0206 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

DE PROVA NEGATIVA DA NÃO REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS TRANSAÇÕES. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II.... IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO... PELO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, ENTÃO ...

Andamento do Processo n. 0061816-95.2012.8.19.0021 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ART. 14 DO CDC..., DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II, DO CDC. EXCLUSÃO DO APONTE.... VERIFICA-SE QUE CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS C...

Andamento do Processo n. 1019857-68.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

transportadora aérea nenhuma das excludentes de culpa, previstas no artigo 14, § 3º, do CDC. Entretanto, ao que se vê a ré agiu... instrução face aos documentos colacionados, ex vi do artigo 355, I da lei de ritos.Por pertinente, retifique-se o polo...-se, portanto, que a responsabilidade civil do transportador aéreo ...

Andamento do Processo n. 0700155-52.2017.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJAL

quando prevista expressamente em lei, como por exemplo, nos casos dos artigos 12, § 3º, 143º e 38 do CDC.Na inversão judicial... constar na carta de citação o disposto nos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei de 9.099/95. Atos cartorários necessários... dos artigos 319 e 320 do CPC/2015. Recebo a inicial. Defiro a assis...

Andamento do Processo n. 0700181-50.2017.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJAL

, nos casos dos artigos 12, § 3º, 143º e 38 do CDC. Na inversão judicial, caberá ao Juiz analisar no caso concreto se há... nos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei de 9.099/95. Atos cartorários necessários.Feira Grande , 26 de abril de 2017.André Gêda... estar latentemente demonstrados para que se conceda a tutela ante...

Andamento do Processo n. 0700277-65.2017.8.02.0060 - Petição - 26/05/2017 do TJAL

quando prevista expressamente em lei, como por exemplo, nos casos dos artigos 12, § 3º, 143º e 38 do CDC.Na inversão judicial.... Faça constar na carta de citação o disposto nos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei de 9.099/95.Atos cartorários necessários... Cícero Rodrigues Rocha - Autos : 0700277-65.2017.8.02.0060A...

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