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16 de outubro de 2018
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Andamento do Processo n. 9000717-04.2018.8.21.0021 - 11/10/2018 do TJRS

DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADA COM BASE NO ART. 181 , II , DO CTB . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPROVADO...-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI... ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099 /95 C...

Pg. 452. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/10/2018

PRESENTE FEITO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADA COM BASE NO ART. 181...º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS ETC.DISPENSADO O...

Andamento do Processo n. 1022830-76.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TJSP

administrativo, ornado com presunção relativa de legitimidade. O art. 181 , XVIII do Código de Trânsito Brasileiro... - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS... BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0513/201...

Andamento do Processo n. 1002514-85.2017.8.26.0268 - Apelação - 10/10/2018 do TJSP

MULTA APLICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CARTÃO E NÃO EM RAZÃO DA VALIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 181, XX DO CTB E ART. 3º... DA RESOLUÇÃO CONTRAN 303/2008 AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2...

Pg. 2559. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

DETERMINADOS PELA LEI ESTADUAL 13.918/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - Nayara... DA SEGURANÇA MULTA APLICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CARTÃO E N...

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

facie”, o ato administrativo, ornado com presunção relativa de legitimidade. O art. 181 , XVIII do Código de Trânsito...). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no Comunicado Conjunto 508/2018 do eg. TJSP. Intime... a confissão” (Enunciado 76 da FONAJEF). Cumpra-se na forma e sob as pena...

Andamento do Processo n. 0000675-71.2018.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/10/2018 do TJSP

, afirmando que o acidente somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro... de Processo Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95. O valor das custas do preparo no... inciso II do art. 4º na Lei 15.855 /2015, e em cumprimento ao artigo 54...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

de Processo Penal , e nos termos do artigo 56 da Lei n.º 11.343 /2006 é de rigor o recebimento da denúncia. 2. Designo... sua versão, afirmando que o acidente somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro... de nulidade no presente feito. Ante o exposto, inexistindo provas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10385075720178260506 SP 1038507-57.2017.8.26.0506

do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro , Portaria 25 /99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução... de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997) Possibilidade A despeito da controvérsia do tema, existindo... 24 , VI c/c artigo 25 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025148520178260268 SP 1002514-85.2017.8.26.0268

. Alega que na data dos fatos houve lavratura do auto de infração, nos termos do art. 181, XX do Código de Trânsito... da ausência do cartão e não em razão da validade Inteligência do art. 181, XX do CTB e art. 3º da Resolução Contran 303/2008... da sanção aplicada, nos termos do art. 3º da Resolução Contran 303/...

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