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24 de maio de 2017
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/05/2017

que está sendo exibida PUBLICIDADE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO , infringindo o artigo 1º da Lei n.º 1921/92 e comunica... sendo exibida PUBLICIDADE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO , infringindo o artigo 1º da Lei n.º 1921/92 e comunica que ordenou a retirada..., o subdiretor de trânsito da GM-Rio. A parada e o estacionamento em...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/05/2017

previstas no seu artigo 181, o Código de Trânsito Brasileiro proíbe o estacionamento em desacordo com as condições... administrativas aplicadas. Rezam os artigos 21, II, e 24, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 21. Compete... VIEIRA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal. NESTA. LEI . 6.648 DE 15 ...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/05/2017

9503 /97, Código de Trânsito Brasileiro : I - Exceder o período máximo de estacionamento contínuo permitido; II... artigo 181 , inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro , os veículos que, mesmo contendo o CARTÃO de identificação... Nacional de Trânsito. § 4º Ficarão sujeitos a aplicação das penalidades prevista...

Pg. 132. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

DO ART. 5º DA CF: “NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI;” (RESOLUÇÃO... DE TRÂNSITO. DECISÕES: O (A)AUTOR (A)FOI AUTUADO (A) POR INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB, EM RAZÃO DA RECUSA EM SUBMETER... NO ART. 181, XVII, DO CTB (ESTACIONAR O VEÍCULO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES ...

Pg. 2365. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

. RENOVAÇÃO DENEGADA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE ESTACIONA O VEÍCULO EM LOCAL PROIBIDO, INCURSO NO ARTIGO 181, VIII... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO, QUE É ED...

Pg. 297. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/05/2017

DO ART. 51, INC. I, DA LEI . 9.099/95.5. CITE-SE E INTIME-SEORÉU PARA QUECOMPAREÇA À AUDIÊNCIA. NÃO HAVENDO... DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DA CAUSA (ART. 9º, LEI . 12.153/09) E ESPECIFICADAS OUTRASPROVAS QUE PRETENDER... DE PELOTAS (RODRIGO GOMES FLORES 36529/RS). ISSO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487...

Pg. 1915. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

do réu incide em razão da infração de trânsito prevista no art. 181 , XXX, p do CTB , por transitar com o veículo em mau... maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desse modo, faculto à parte ré apresentar, no prazo de 15 dias... Fajardo Diretora de Secretaria: Carina Frota Ferreira Para conhecimento das Parte...

Agravo de Instrumento: AI 20220188820178260000 SP 2022018-88.2017.8.26.0000

no artigo 181 , VIII , do CTB . Cometimento de infração no período de prova. Incidência do art. 148 do CTB , que veda... dirigir. Fase de permissão para dirigir, instituída pelo Código de Trânsito, que é educativa e deve ser ultrapassada... de Habilitação. Renovação denegada pela autoridade de trânsito. Autor que esta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3680764320088260577 SP 0368076-43.2008.8.26.0577

de outro veículo, violando os incisos I , IX , X e XV do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro . Logo, tal como estacionado... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000290239 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0368076... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20220188820178260000 SP 2022018-88.2017.8.26.0000

grave prevista no artigo 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que o fato não poderia ensejar a cassação... como incurso no inciso VIII do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (“Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa... de Habilitação. Renovação denegada pela autoridade de trânsito. Autor qu...

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