Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Vaga de estacionamento para idoso
Vaga de estacionamento para idoso

nas Resoluções CONTRAN 303 e 304, de 2008, caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XX do Código de Trânsito... ou superior a 60 (sessenta) anos – Lei 10.741/03, de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10565333420158260002 SP 1056533-34.2015.8.26.0002

em seu favor às normas dos artigos 175 e 181 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , além dos artigos 186 , 187 , 927..., cujo respectivo ônus lhe cabia, em conformidade com a norma do artigo 373 , inciso I, do Código de Processo Civil . Recurso... estes autos do Apelação 1056533-34.2015.8.26.0002, da Comarca de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207906120165040663

, não estarão sujeitos a multa de trânsito estabelecida no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro... e pode ensejar as penalidades do Código de Trânsito Brasileiro, incidindo pontos na CNH do motorista, inclusive. O art... com o §2º, do art. 9º da mencionada lei, "os usuários que receberem Auto de Infra...

Andamento do Processo n. 1022171-32.2016.8.26.0564/50000 - Processo Digital - 06/06/2017 do TJSP

PELO ART. 181 , INCISO I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO — COLISÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À FALTA DE CAUTELA...Andamento do Processo n. 1022171-32.2016.8.26.0564/50000 - Processo Digital - 06/06/2017 do TJSP 1022171... — ACIDENTE DE TRÂNSITO — AUTOMÓVEL DO RECORRIDO QUE FOI ABALROADO PELO CAMINHÃO CONDUZIDO ...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

NA ESQUINA — CONDUTA VEDADA PELO ART. 181 , INCISO I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO — COLISÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À.... FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA EM CONFORMIDADE COM O ART. 46 DA LEI N. 9.099 /1995. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Flavio... COM O ART. 46 DA LEI N. 9.099 /1995. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...

Pg. 81. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/06/2017

, do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro, CTB, a permanência do veículo na área de Estacionamento Rotativo... pessoas com dificuldades de locomoção, conforme Decreto Federal 8.296/2004 e art. 41 da Lei Federal 10.741/2003. Art. 9º..., conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, conforme regulamentação ...

Andamento do Processo n. 0573153-69.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - 01/06/2017 do TJBA

de Justiça. A Corte Especial, pautada no art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro , constatou excesso de tributação... sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, agora positivado no art. 25 da Lei Federal . 12.016 /2009. Após... da regra contida no art. 14 , § 1º da Lei n. 12.016 /09. Oficie-se. P....

Pg. 91. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/06/2017

pacífico no Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, pautada no art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro... AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS..., 2009/2010, de propriedade da Impetrante, foi apreendido em razão de suposta infr...

Pg. 282. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

incurso no artigo 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Infração de natureza grave. Ausência de notificação acerca..., do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito... arbitrado. Exegese do artigo 20, §3º e 4º do código de Processo Civil....

Pg. 303. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

. 181, INCISO XVII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.E, REGULAMENTANDO TAL NORMA, TEMSE O DECRETO 133/11:ART. 5º SERÁ... DO VALOR DE UMA HORA DE PERMANÊNCIA E SIMULTANEAMENTE AUTUADO POR AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO NO INCISO XVII DO ART. 181... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CÓDIGO DENATRAN 554-1-2. 2º O CONDUTOR TAR...

×