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12 de dezembro de 2018
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 34. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/12/2018

as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei Federal 9.503 de 1997. Art. 22... por meio do pictograma aprovado pela Lei Federal 8.160 de 1991. § 7º - As edificações de uso público e de uso coletivo... que garantir a acessibilidade de que trata este artigo. Art. 21 Nos estaciona...

Pg. 639. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

(CTB, art. 181, inciso I), diverso do local alegado pela parte autora, transbordando a discussão para animosidade...-fazenda@tjba.jus.br Processo 8009591-02.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436...) - [Abuso de Poder] Reclamante: AUTOR: LIGIA LOPES QUINTANILHA Reclamado(a): RÉ...

Pg. 640. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

ao art. 181, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, resvalando de matéria afeta a eventual descumprimento...vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo 8003547-35.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL...

Pg. 454. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/12/2018

CONTRA A AUTORA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 181, INCISO XVII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PRESCREVE O ART. 181... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.NOS TERMOS DO ARTIGO 38, DA LEI 9.099/95, DISPENSADO O RELATÓRIO... A LEI COMPLEMENTAR 10.992/97, OU SEJA, DEZOITO MESES APÓS A ABERTURA DO...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 08/12/2018

), por descumprimento do artigo 181, inciso XVII, do CTB. § 4º - A SEMOB poderá, a qualquer tempo, em caráter de urgência e emergência... Procuradoria Geral do Estado da Paraíba EXTRATO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA Extrato de Aditivo de Contrato ... do Cadastro 17-03049-8 do Contrato 0004/2017 Contratan...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 08/12/2018

IV, do Decreto Federal 3.555/2000 e no Art. 4º, Inciso XXII, da Lei 10.520/2002, em consequência, fica convocada... nos incisos III ou IV do caput do Art. 87 da Lei 8.666/1993, ou no Art. 27 § 3o da Lei 5.450/2005. Declaro... de interesse público, em caráter temporário. Art. 15 – Nas áreas exploradas pelo S...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21651913920188260000 SP 2165191-39.2018.8.26.0000

em seu prontuário, incidindo assim o disposto no artigo 261 do Código de Transito Brasileiro. A s s e v e r a q u e t o d a s a s i n... 2165191-39.2018.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante LEONARDO MARINHO MOLINA (JUSTIÇA GRATUITA...), são agravados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e MU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40329537620188240000 São Miguel do Oeste 4032953-76.2018.8.24.0000

o auto de infração à lei municipal igual à do art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro, [...]; [...] § 3º...º O auto de Infração por descumprimento a Lei Municipal será lavrado na forma do art. 181, XVII da Lei Federal 9.503... da legislação federal de trânsito (art. 181, XVII, do CTB). Em suma, constam, nos au...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007360514 RS

, Relatora. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dra. Laura... em local proibido (art. 181, XIX do CTB), no 10/09/2015 às 10h49min. Alega que os agentes de trânsitos não observaram... subsidiariamente à Lei 12.153/09, fixados os honorários sucumbenciais em 15%...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 22398909820188260000 SP 2239890-98.2018.8.26.0000

artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Que como o veículo foi removido por cometimento de infração de trânsito... objeto dos autos foi apreendido em 13/07/2018 -data em que já eram vigentes as alterações provocadas pela Lei 13.160/15 no... (artigo 181, inciso VIII, do CTB), não há dúvida de que o período a ser c...

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