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17 de agosto de 2018
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Andamento do Processo n. 2165191-39.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJSP

assim o disposto no artigo 261 do Código de Transito Brasileiro. Assevera que todas as infrações são referentes ao não...Andamento do Processo n. 2165191-39.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJSP 2165191... cometido no período de 12 meses, QUATRO infrações de estacionamento em desacordo com o r...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 09/08/2018

de suas atribuições, considerando os Artigos 21 a 27 da Lei 16.520/20.10.99, tendo em vista o Ofício s/ de 2018... do Grupo Especial de Trabalho aplique-se o disposto no Art. 13 da Lei 15.054/88, com posterior redação dada pelo Art.... 7º da Lei 18.132/2015. Art.3º. Estipular o prazo de 90 (noventa) dias pa...

Pg. 549. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/08/2018

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos.... Todavia, o artigo 4º da lei 9.099/95 dá ao autor a opção de demandar no domicílio do réu, que, no caso do estado, é... pelo TJBA deve ser adotada como precedente favorável. Diante do exp...

Pg. 617. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/08/2018

AO USUÁRIO A MULTA DE TRÂNSITO, ESTABELECIDA NO ART. 181, INCISO XVII DA LEI 9.503/97.O CASO DOS AUTOS ENCAIXA-SE PERFEITAMENTE... NA SUA AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 181, XVII, DO CTB.SOBRE O PONTO, DIFERENTEMENTE... DOS REIS EMFACE DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS...

Pg. 657. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/08/2018

mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Pois bem, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece..., previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta... em seu artigo 181, inciso XVII, a seguinte infração: 181. Estacionar o veículo: XVIII – em ...

Pg. 5721. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/08/2018

verifica-se do Boletim de Ocorrência o réu observou a distância entre a guia da calçada (artigo 181, II, do Código... de Trânsito Brasileiro), haja vista que o veículo estava distante 40 cm do meio fio (v. boletim de ocorrência...; Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1746998 SC 2018/0140736-6

, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), porquanto, em síntese, as infrações, objeto da demanda, tratam..., 278, 281, § único e inciso II, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), porquanto, em síntese... ADMINISTRATIVO. MULTA - TRANSGRESSAO À LEI 10.233/10 E RESOLUÇAO 3.056/09...

Andamento do Processo n. 2018/0140736-6 - Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

vergastado, aos arts. 209 , 278 , 281 , § único e inciso II , todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503 /97... de trânsito, de modo que não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro , mas sim o prazo prescricional... de Trânsito Brasileiro , mas sim o prazo prescricional de cinco anos, p...

Pg. 13068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

dos autos lavrados pela prática das infrações administrativas previstas nos arts. 181, XVII, e 252, VI, do Código de Trânsito... INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/06/2016... de que o procedimento para aplicação de infração de trânsito...

Pg. 992. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2018

. Com efeito, o réu inobservou os seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro e cometeu infração gravíssima: ?Art. 181... contrapostos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, artigo 55... DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na f...

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