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19 de fevereiro de 2018
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Zona Azul e a possibilidade de indenização

a sinalização, bem como não efetuarem o pagamento da devida taxa. - Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 181... público a ser prestado por particular, sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação (art. 7º da Lei..., conforme abaixo: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, ...

Zona Azul e a possibilidade de indenização

a sinalização, bem como não efetuarem o pagamento da devida taxa. - Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 181... público a ser prestado por particular, sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação (art. 7º da Lei..., conforme abaixo: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, ...

Pg. 10743. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2018

-Nos termos do artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, ?O veículo somente será considerado licenciado estando... de trânsito indicada na petição inicial é justamente a remoção do veículo (art. 181, XVII, do CTB). Ademais, conforme... sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vist...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 10/02/2018

e parágrafos, todos da Lei 18.291, de 31 de dezembro de 2016; Considerando o artigo 280, § 2º do Código de Transito..., apenas serão autuadas as infrações tipificadas no artigo 181, incisos VIII, IX, XII e XIII, do CTB. Art.3º... MEIRA BRAGA PORTARIA TECNICA 003 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 A Diretora Presidente d...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/02/2018

Brasileiro, em especial os seus artigos 2º, parágrafo único, 24, inciso VI, e 181, inciso XX; CONSIDERANDO, ainda, a Lei... parágrafo único, do art. 4º, da Lei Municipal 14.266/2007, conforme redação dada pela Lei Municipal 16.738/2017, COMUNICA... DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, no uso das atribuições que lhe são conf...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/02/2018

Brasileiro, em especial os seus artigos 2º, parágrafo único, 24, inciso VI, e 181, inciso XX; CONSIDERANDO, ainda, a Lei... único, do art. 4º, da Lei Municipal 14.266/2007, conforme redação dada pela Lei Municipal 16.738/2017, COMUNICA... VIÁRIO – DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSI...

Andamento do Processo n. 0300260-55.2015.8.05.0004 - Procedimento Comum - Anulação - 06/02/2018 do TJBA

da Resolução 404/12 do CONTRAN e art. 282 do Código de Trânsito, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa... observadas as normas procedimentais estabelecidas no art. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, não tendo sido... do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela a Medida Prov...

Pg. 379. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/02/2018

devidamente notificado, nos termos do art. 3º da Resolução 404/12 do CONTRAN e art. 282 do Código de Trânsito, ferindo... , respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23 de novembro... possui os requisitos legais, pois imputa ao veículo de propriedade d...

Pg. 1. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 05/02/2018

– CTB (lei federal 9.503/97). 77 poStoS dE vEnda aUtoRizadoS das 9h às 18h, e sábado, das 9h às gundo o artigo 181... Sergipe e a travessa Joaquim da Silva. Toda a sinalização será feita dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro... de Trân- Mais informações podem ser facilidade no momento de adquirir sito ...

Andamento do Processo n. 0395073-59.2016.8.19.0001 - Apelação - 01/02/2018 do TJRJ

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUANDO A SANÇÃO FOR DIRIGIDA A TAXISTAS, EXCETO QUANDO TRATAR DE CRIMES DE TRÂNSITO. LEI..., COM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CTB QUE NÃO PODE SER AFERIDA EM SEDE MANDAMENTAL, ONDE NÃO SE ADMITE DILAÇÃO... PROBATÓRIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI 3375/2000, QUE...

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