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20 de junho de 2018
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 14. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/06/2018

ESTADUAL DE TRÂNSITO.SEMCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMPRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI 9.099..., EMPARTE, A AÇÃO PARA DESCONSTITUIR A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE ABANDONO DO VEÍCULO (ARTIGO 181, II, DO CTB), BEMCOMO..., OFERECER CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO (ART. 334, CAPUT E 9.º DO CPC). O PRAZ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 5970420168080068

da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 92 do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. EMENTA... DA CULPA CONCORRENTE. DINÂMICA DOS FATOS COMPROVADA PELAS FOTOGRAFIAS DE FS. 20/25 E DOCUMENTOS DE FS. 15/16. APLICAÇAO DO ART... DA LEI 9.099/95. DEVIDA A CONDENAÇAO DA REQUERIDA EM CUST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076766526 RS

ilícito por parte do demandado. Cumprimento das Portarias 383/09 e 254/10, do DETRAN/RS. VII. De acordo com o art. 85, § 11... nos casos de dolo ou culpa. (...) O Código Civil de 2002 seguiu a mesma linha, conforme se percebe na redação do art. 43..., em de antecipação de tutela, a liberação de seu veículo, removid...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077703791 RS

, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em vigor desde 18/03/2016...°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil.../Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO...

Andamento do Processo n. 0001830-80.2018.4.03.6327 - 15/06/2018 do TRF-3

em razão de empecilhos administrativos. Conforme dispõe o § 14 do art. 328 da Lei 9.503/97 (CTB), inserido pela da Lei.... ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. DIREITO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6o, DA LEI 6.575/78. VEÍCULO... perfeitamente nas exceções inseridas no artigo 6º da Lei 6.575, de ...

Pg. 952. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

de empecilhos administrativos. Conforme dispõe o § 14 do art. 328 da Lei 9.503/97 (CTB), inserido pela da Lei 13.160/15..., haja vista que o autor não deu causa ao recolhimento, conforme estabelecia o artigo 6º da revogada Lei 6.575/78... AO PAGAMENTO DA TAXA. DIREITO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA D...

Pg. 642. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2018

, em se tratando de obrigação de pagamento de quantia certa. Já o art. 2º-B da Lei 9.494/97 assim dispõe, in verbis: "A sentença... ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos...Pg. 642. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/201...

Pg. 609. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/06/2018

IMPROCEDENTES, não podendo este Juízo proferir sentenças vagas e ilíquidas, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Assistência... antes de que fosse guinchado do local do cometimento da infração. Com efeito, o art. 181, I, do CTB prevê a infração imputada ao Autor nos seguintes termos: Art. 181. Estacionar o veículo:......

Pg. 610. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/06/2018

administrativa é a remoção do veículo. Contudo, o art. 271, §9º, do Código de Trânsito Brasileiro preceitua que a remoção é... em vista o teor do art. 271, §9º, do Código de Trânsito Brasileiro, afigura-se que o agente da TRANSALVADOR incorreu... de forma ilegal, haja vista ter ele cometido infração de trânsito previs...

Pg. 611. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/06/2018

do bordo do alinhamento da via transversal” (art. 181, inciso I do CTB), prescindido da existência da dita sinalização... incontroverso o cometimento da infração, na forma do art. 181, inciso I do...Pg. 611. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/06/2018 o dano...

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