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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Inteiro Teor. : ROPS 104987620155150103 0010498-76.2015.5.15.0103

. Aliás a utilização do referido espaço como estacionamento de motos, além de caracterizar infração de trânsito (art. 181... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0010498... de furto ocorrido em suas dependências, a teor do que dispõe o artigo 186 do Códi...

Andamento do Processo n. 0050656-44.2011.8.19.0042 - Apelação - 20/02/2017 do TJRJ

DE ROLAMENTO, EM LOCAL IMPRÓPRIO PARA ESTACIONAMENTO, POR FORÇA DO ARTIGO 181, I, DO CTB, EMPARELHADO COM O VEÍCULO...-44.2011.8.19.0042 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem.... ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS QUANDO O QUE SE ENCONTRAVA...

Andamento do Processo n. 2022018-88.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJSP

’, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, e em análise perfunctória... ou sobre faixa de pedestres/ciclovias (artigo 181, VIII, do CTB), muito embora configure infração de natureza grave, não...Andamento do Processo n. 2022018-88.2017.8.26.0000 - Agravo de Inst...

Pg. 1108. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

com art. 300, ‘caput’, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009... o automóvel no passeio ou sobre faixa de pedestres/ciclovias (artigo 181, VIII, do CTB), muito embora configure infração... 205 2022018-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para junta...

Pg. 214. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2017

-085284 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DECISÃO: (...), nos termos do artigo 1.024 , § 2º do Código... IMPRÓPRIO PARA ESTACIONAMENTO, POR FORÇA DO ARTIGO 181 , I , DO CTB , EMPARELHADO COM O VEÍCULO DE SEU GENITOR, TAMPOUCO... E DO ADVOGADO, CONFORME EXEGESE QUE RESULTA DO ART. 257 DO CPC /1973 VIGENTE ...

Andamento do Processo n. 1001871-41.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 16/02/2017 do TJSP

.Inicialmente, insta consignar que, em que pese a recente revogação do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei 13... a necessidade de limitação dos valores cobrados, nos termos do antigo artigo 262, do Código de Trânsito Brasileiro... da cobrança de 30 diárias Admissibilidade Inteligência do artigo 262...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

que, em que pese a recente revogação do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei 13 281/2016, e da Resolução ... Admissibilidade Inteligência do artigo 262, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, cumulado com artigo 3º, da Resolução ... dos valores cobrados, nos termos do antigo artigo 262, do Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20009026020168260000 SP 2000902-60.2016.8.26.0000

, parágrafos 2° e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997 Mera expectativa de direito... 182/05, mas no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento... do Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 506564420118190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

as regras dos artigos 26, 11, 35, 36 e 43, III, do Código Nacional de Trânsito, ao passo que o réu vulnerou as regras... a infringir as normas dispostas nos artigos 29, X, c, 29, XI, “b” e 33 do CTB, verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias... DE ROLAMENTO, EM LOCAL IMPRÓPRIO PARA ESTACIONAMENTO, POR FORÇA DO ...

APELAÇÃO: APL 506564420118190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

NA VIA DE ROLAMENTO, EM LOCAL IMPRÓPRIO PARA ESTACIONAMENTO, POR FORÇA DO ARTIGO 181, I, DO CTB, EMPARELHADO COM O VEÍCULO.... ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS QUANDO O QUE SE ENCONTRAVA PARADO IMPRIMIU MOVIMENTO DE CONVERSÃO PARA A VIA... DE AMBOS OS CONDUTORES, OS QUAIS DEVEM SUPORTAR OS DANOS ADVINDOS DA C...

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