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19 de junho de 2019
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008486714 RS

aqueles considerados responsáveis pela infração. É o que dispõe o art. 257, §7º, da Lei Federal 9.503/97, in verbis: Art. 257.... RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr. José Pedro de Oliveira... a expor. Da análise dos autos, verifico que o recorrido foi autua...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008537599 RS

. 257, §7º, da Lei Federal 9.503/97, in verbis: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... que fixo em 15% sobre o valor da ação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente à Lei .... DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT, Relator. RELATÓRIO Dispensado o relatório, cons...

Recurso Cível 71008537599 RS

correlatas ou virtuais são plenamente válidas para fins de autuação de trânsito. 2. Da análise dos autos, verifica...-se que o recorrente foi autuado pelas infrações descritas nos arts. 181, inciso XVIII, 218, inciso I e 208 do CTB, bem... como, após decorrido o prazo concedido pelo recorrido para indicação do conduto...

Andamento do Processo n. 0011231-17.2017.5.03.0132 - RO - 14/06/2019 do TRT-3

atingido por terceiro por estar parado na pista de rolamento, o que constitui falta gravíssima do condutor (art. 181, V...Andamento do Processo n. 0011231-17.2017.5.03.0132 - RO - 14/06/2019 do TRT-3 Processo RO- 0011231-17.2017.5.03.0132...)/Citado(s): - JORGE PIACESI ELIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PRO...

Andamento do Processo n. 0011231-17.2017.5.03.0132 - RO - 14/06/2019 do TRT-3

foi atingido por terceiro por estar parado na pista de rolamento, o que constitui falta gravíssima do condutor (art. 181...Andamento do Processo n. 0011231-17.2017.5.03.0132 - RO - 14/06/2019 do TRT-3 Processo RO- 0011231-17.2017.5.03.0132...)/Citado(s): - VITRAN TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH...

Andamento do Processo n. 0011231-17.2017.5.03.0132 - RO - 14/06/2019 do TRT-3

por estar parado na pista de rolamento, o que constitui falta gravíssima do condutor (art. 181, V, do CTB)." (f. 645...Andamento do Processo n. 0011231-17.2017.5.03.0132 - RO - 14/06/2019 do TRT-3 Processo RO- 0011231-17.2017.5.03.0132...)/Citado(s): - ORESTES FERNANDES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...

Pg. 2371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

na pista de rolamento, o que constitui falta gravíssima do condutor (art. 181, V, do CTB)." (f. 645). Corroborando...

Pg. 2375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

de rolamento, o que constitui falta gravíssima do condutor (art. 181, V, do CTB)." (f. 645). Corroborando a tese...

Pg. 2379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

, o que constitui falta gravíssima do condutor (art. 181, V, do CTB)." (f. 645). Corroborando a tese da negligência do Empregado...

Pg. 139. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/06/2019

ART. 181, XVIII, DO CTB (ESTACIONAR LOCA/HORA PROIBIDO, REFERE-SE A INFRAÇÃO QUE TEMCORRELAÇÃO COMO TRAFEGO, CIRCULAÇÃO...) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. VISTA... SALIM108026/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DO RETORNO DOS AUTOS...

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