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26 de abril de 2018
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Vagas de Estacionamento - Direito do Idoso

do veículo, com a frente voltada pra cima. O descumprimento de tal regulamentação infringe o art.181, XX, do CTB (Código.... Com isso, visando à melhor acessibilidade, locomoção e inserção do idoso nas atividades cotidianas da sociedade, a Lei Federal ... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 41, garante a ...

Pg. 450. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/04/2018

foram impostas em virtude da infração ao art. 181, VIII do Código de Transito Brasileiro, na 5ª Avenida do Centro... do CTB, in verbis: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro... do cometimento de duas infrações de transito, autuadas sob o T057300904 e T057301...

Pg. 60. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/04/2018

apenas aos veículos estacionados em locais sem as proibições previstas no art. 181 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... que o Código de Posturas Municipal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, que estatui... de Compras da Prefeitura, na Rua Getúlio Vargas, 158, Bairro Cen...

Pg. 649. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2018

a concretização desta vontade geral [2]. Pois bem, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece em seu artigo 181... a) Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador - TRANSALVADOR; Art. 2º A Superintendência de Trânsito de Salvador...-se, pois, de autarquia municipal, classificada como entidade da adminis...

Andamento do Processo n. 16391-10.2018.8.21.9000 - Agravo de Instrumento Parcialmente Provido - 16/04/2018 do TJRS

INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSAREMSOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FULCRO NOS ARTIGOS NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 12.153/2009..., EMCONSEQUÊNCIA DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS COMBASE NOS ARTIGOS 181, VIII E 162, II, AMBOS DO CTB, RESPECTIVAMENTE... SARAIVA AZZOLIN - OAB/RS 81038), AGRAVANTE; DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T...

Pg. 300. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2018

COMBASE NOS ARTIGOS 181, VIII E 162, II, AMBOS DO CTB, RESPECTIVAMENTE. ISTO POSTO, REQUER O AGRAVANTE, SEJA CONCEDIDO... DE TUTELA, FULCRO NOS ARTIGOS NOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 12.153/2009. NESSE MESMO SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DAS TURMAS..., RODRIGO ANDRADE KARAN - OAB/RS 57330), 100. AGRAVANTE; DETRAN/RS - DEPA...

Inteiro Teor. : 582069520108260506 SP 0058206-95.2010.8.26.0506

como incurso nas sanções previstas nos artigos 302, "caput" da lei 9503/97, ao cumprimento da pena privativa da liberdade 02... monocrático condenou o apelante pelo delito tipificado nos artigos 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Reputo... evitado o acidente. Anote-se que, ao contrário do que afirma a defesa, o Cód...

Inteiro Teor. : 10256747520158260506 SP 1025674-75.2015.8.26.0506

, pelo Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que seu art. 280, § 4º, autoriza o servidor civil, estatutário...º, do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao afirmar que “o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar..., e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC c.c. artigo 161, § 1º, do ...

Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/04/2018

as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei Federal 9.503 de 1997. Art. 22... assistida a que se refere o § 6º será sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei Federal 8.160 de 1991. § 8... e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm que garantir a acessib...

Inteiro Teor. : 134656520138260408 SP 0013465-65.2013.8.26.0408

. E porque a infração de trânsito capitulada no art. 181 , VIII , CTB Apelação 0013465-65.2013.8.26.0408 PODER... COM FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TIPIFICADA NO ART. 181 , VIII , CTB (ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO PASSEIO... de trânsito insculpida no art. 181 , VIII CTB autoriza a remoção do veículo a...

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