Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
X - impedindo a movimentação de outro veículo:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XIV - nos viadutos, pontes e túneis:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XV - na contramão de direção:
Infração - média;
Penalidade - multa;
XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - leve;
(Revogado)
Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.
§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC. N.º AUTOR E OUTROS RÉU OBJETO APRESENTAÇÃO DE…
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Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de B Fonseca Servicos e Locacoes contra Pacific Motors Comercio de Veiculos e Hyundai Caoa do Brasil

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Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de B Fonseca Servicos e Locacoes contra Pacific Motors Comercio de Veiculos e Hyundai Caoa do Brasil

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Petição Inicial - TJMG - Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de B Fonseca Servicos e Locacoes contra Pacific Motors Comercio de Veiculos e Hyundai Caoa do Brasil

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITABIRA/MG. B FONSECA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
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Apelação - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento Comum Cível - de Cermacol Indústria de Cerâmica contra Octagono Serviços e Prefeitura Municipal de Americana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - SP PROCESSO Nº OCTÁGONO SERVIÇOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na CEP. , inscrita no…
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Manifestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, Banco do Brasil, Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP. Processo . , já qualificado nos autos, vem r. a honrosa presença de Vossa…
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Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, Prefeitura Municipal de Bauru e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano Rural de Bauru - Emdurb

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Petição Inicial - TJPE - Ação Autenticidade dos Documentos Conforme o Disposto no Art. 219 do Código Civil/02 e o Art. 408 do Cpc/2015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sul America Companhia Nacional de Seguros

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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória Reparação por Danos Morais e Materiais (Procedimento Comum) - Procedimento Comum Cível - contra Patrícia Silva Carneiro Plástico e Essor Seguros

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