Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X - propiciar escolarização e profissionalização;
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;
XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.
(Revogado)
§ 1 o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.
Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Página 63 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Janeiro de 2021

e na Lei 8069/90, instaura o presente Procedimento Administrativo de acompanhamento de instituições com o fim de investigar... Voz em Ação é entidade que atende crianças e adolescentes no …

Página 4305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

e acompanhamento de egressos, nos termos do artigo 94, inciso XVIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Servirá... de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - L.C.O.A. - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0094418-22.2020.8.21.7000 RS

nos termos do que dispõe o artigo 97 , inciso I , alínea a , da Lei 8.069 /90 ( ECA ). Apelação desprovida.? (fl. 2.319... e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990). [...] Superada tal questão, a …

Página 1846 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

educativo que lhe dá razão de existir, restando neste aspecto, inócua ou injusta. ¿ (in Estatuto da Criança e do Adolescente...) por prazo indeterminado, a ser cumprida em entidade adequada, na …

Página 23 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 19 de Janeiro de 2021

e VII , da Lei Federal 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e o § 1º do mesmo artigo, é dever...Pg. 23. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 19/01/2021 Nos …

Página 19 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 15 de Janeiro de 2021

; CONSIDERANDO que o artigo 94 da Lei 8.069/90 prevê as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação..., como evidenciam os artigos 95 e 191 do Estatuto da Criança e do Adolesc…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 15 de Janeiro de 2021

de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009, que dispõe... de parecer jurídico fundamentado e favorável à sua execução, e CONSIDERANDO …

Andamento do Processo n. 0704364-65.2020.8.07.0013 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2021 do TJDF

de acompanhar seus egressos, nos termos do inciso XVIII do artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada... os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que …

Página 598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021

BOAS DIAS. Publique-se: Assim, tendo em vista os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada em julgado, desassociem-se …

Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Dezembro de 2020

do art. 90 da Lei Federal 8.069/1990, nesta resolução e nas demais disposições legais vigentes. Artigo 12 - Serão... as disposições do artigo 94 e 94-A da Lei Federal 8.069/90 – ECA. I – Projeto …