Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

X - propiciar escolarização e profissionalização;

XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.

§ 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.

Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Pg. 43. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/01/2019

, inciso VI e artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também a Resolução 46/1996 do CONANDA, que prevê... a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, conforme o artigo 4º, inciso III, da Lei n.º... administrativos para ingresso e transferência de adolescentes em conflito co...

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/12/2018

socioeducativas". Já o art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm... a adolescentes em conflito com a Lei, do sexo masculino, na faixa etária de 17 a 21 anos, no cumprimento de medidas... e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;" (Grifei) Al...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10924637620168260100 SP 1092463-76.2016.8.26.0100

e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo Voto 36716 AÇAO CIVIL PÚBLICA... e adolescentes, verifica-se que o art. 227 da Constituição Federal dispõe ser dever do Estado assegurar à criança... que o art. 124 do ECA elenca os direitos do adolescente privado de liberdade, est...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2018

II Do Plano Individual de Atendimento - PIA Art. 28 - O Plano Individual de Atendimento (PIA) está inserido na Lei ... e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011, atentando para os dispositivos legais elencados na Lei 10.406... das unidades serão utilizadas listagens alfanuméricas dos adolescentes. Seçã...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

, nos termos do art. 94, inciso XVIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, articulando-se com a Equipe Técnica/SEFAE....V.D.D.L., tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como para que sensibilize...-feira, 05/12/2018 às 13h16. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8269320178250087

e nos artigos 98, incisos I e II c/c 97, inciso I, alínea a e 213 da Lei 8069/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO... o prazo para os recursos voluntários das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e artigo 487, I... das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e a...

Pg. 275. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

nas disposições da Lei 8666/93. OBJETO: 02 (DUAS) VAGAS PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE (IDADE DE 0 A 18 ANOS... global, regida pela Lei Federal 8.666/93, cuja documentação e proposta deverão ser entregues no dia, hora e local..., SITUADO NA TRAVESSA BEM TE VI - SEM NÚMERO, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, TRÊS B...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 10/12/2018

nas disposições da Lei 8666/93. OBJETO: 02 (DUAS) VAGAS PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE (IDADE DE 0 A 18 ANOS...-7000 1° TeRMO De eRRATA DA PuBLICAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA 257/2018 – PMBC Com base no § 4º - art. 21 da Lei... de Iluminação Pública), através do oficio n° 193/2018 e com amparo legal no ...

Pg. 196. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2018

do exposto e em observância o preceituado no art. 39 da Lei 8069/90 e do art. 94, § 7º do CODJERJ, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA... de adoção de menor é absoluta das Varas de Infância e Juventude e do Idoso na forma preconizada pelo art. 39 da Lei 8069.../90, impende o reconhecimento de ofício da incompetência deste Ju...

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2018

DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO C/C OS ARTS. 22 E 24 DA LEI 8.069/90, DEFINITIVAMENTE. DETERMINO A MANUTENÇÃO DOS MENORES NO... COM INTERVALOS REGULARES DE 3 (TRÊS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 94, INC. XIV E RESPECTIVO § 1°, ECA, SE FRUSTRADA A ENTREGA... E SILVA SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 485,...

×