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20 de abril de 2019
Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

X - propiciar escolarização e profissionalização;

XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.

§ 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.

Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10120140013380001 MG

fundamental de proteção integral à criança e ao adolescente, em respeito aos ditames constitucionais e à Lei Federal 8.069/90... o irrenunciável amparo delineado no texto constitucional. A Lei . 8.069/90 estabelece, em seu art. 94, que as entidades.... Na mesma linha, aponta o Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 423. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

dos responsáveis e das adolescente. 3) Nos termos do art. 92, §2º c/c art. 19, §1º e art. 94, XIV n/f do 1º do ECA..., sendo a base de cálculo o valor correspondente a doze vezes o maior valor de pensão, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15.... Determino a averbação da paternidade da criança, com a inclusão do nome do...

Direito ao Esporte e à Cultura

expressamente disposto no inc. XII do art. 124 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pois, como se sabe.... 94 da Lei n. 8.069/90. Para tanto, observa-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente também regulamentou a forma... da Infância e da Adolescência, nos termos do art. 148 da Lei n. 8.069/...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079836524 RS

para crianças e adolescentes em situação de risco, nos termos previstos nos art. 92 e 94 do ECA e nos parâmetros técnicos... (artigos 3º e 4º do referido estatuto). A proteção integral e absoluta das crianças e adolescentes emerge, também..., da Constituição Federal (art. 227), dispositivo que, junto ao Estatuto da Cr...

Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/03/2019

- Descumprir as disposições desta Lei e o previsto nos artigos 91, 92, 93 e 94 da Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança... de Trabalho sejam incompatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente e Política Setorial correspondente; IV - esteja... e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e res...

Andamento do Processo n. 1060721-65.2014.8.06.0001 - Ação Civil Pública - 25/02/2019 do TJCE

ao que prevê o art. 94 c/c 123 do ECA, demais diretrizes da Lei 12.594 e da Resolução 46, do CONANDA; 2) Garanta..., arts. 3, 7, 17, 18, 94, 100, 123, 124 e 125 da Lei 8.069, arts. 15, 16, 49, 50, 51, 60, 62, 63, 67, 68, 69 e 70 da Lei... aos adolescentes submetidos ao regime de internação, desde que obedecidos os ...

Pg. 739. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/02/2019

socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., nos termos dos art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Porém, o adolescente evadiu-se do CASEMI Nazaré... de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PSC, nos termos dos art. 117, ...

Pg. 742. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/02/2019

da norma prevista no § 5o. do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação do menor..., com amparo no art. 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, que prevê a aplicabilidade, subsidiária, da legislação processual comum em casos..., devidamente qualificado nos autos, cumpre med...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 14728020168250009

-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe: “ Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm... os recursos da comunidade. Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes... deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento instit...

Pg. 82. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2019

8.069/90, RESOLVE: Art. 1º- Fica alterado o endereço da Unidade Socioeducativa denominada Centro de Recursos... legais, com fulcro no disposto no art. 227, da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV, do art. 94, da Lei... de 20/10/1999 a 13/11/2004. PROCESSO E-03/4.310.141/2007 - MÔNICA CRISTINA A...

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