Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X - propiciar escolarização e profissionalização;
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;
XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.
(Revogado)
§ 1 o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.
Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Andamento do Processo n. 1001157-21.2020.8.26.0024 - Pedido de Medida de Proteção - 05/03/2021 do TJSP

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de Guarda - T.H.L.V. - Vistos. Procurador de fls. 62 cadastrado. Manifeste-se o autor em prosseguimento, no prazo de cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS WESLEY ANTERO DA SILVA (OAB…

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5 de fevereiro de 2021, por volta das 14h00, na Rua Joaquim Henrique, nº 844, na cidade de Luiz Antônio/SP, MATEUS trazia consigo e guardava, para entrega a consumo de terceiros, 2,720g de maconha,…

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Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO LUIZ FERNANDES NERY RAFAEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE WILSON DA SILVA SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

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Procurador : Ricardo Van Der Linden de Vasconcelos Coelho Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma Relator : Des. Honório Gomes do Rêgo Filho Julgado em : 11/02/2021 ESTATUTO DA…

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representante do poder publico, com base no art. VII da lei municipal 111/2002; § II - como órgão normativo expedirá resoluções definindo e disciplinando a política de atendimento e defesa dos…

Andamento do Processo n. 0046563-91.2019.8.26.0000 - 17/02/2021 do TJSP

, REFERENTE À PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 90 E 94 DA LEI 8.069 /1990). CONSEQUENTE PEDIDO... E DO ADOLESCENTE. QUESTÃO QUE, EM TESE, COMPORTA EXAME COM BASE …

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E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 90 E 94 DA LEI 8.069 /1990). CONSEQUENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIFUSO, A SER DEPOSITADO... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGOS 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0255324-90.2017.8.19.0001

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0255324-90.2017.8.19.0001 APELANTE: GUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…