Art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X - propiciar escolarização e profissionalização;
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;
XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
§ 1 o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.
Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Fevereiro de 2020

que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) impuseram às matérias afetas à infância e juventude... , da Constituição Federal e arts. 201, inciso VI e art. …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Fevereiro de 2020

art. 7º , inc. IX , da Lei 8.137 /90, após investigação promovida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime... , da Lei Federal 8.625 /93; artigo 1º, inciso III, e art. 8º , § 1º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10088434920198260008 SP 1008843-49.2019.8.26.0008

de descumprimento das normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o artigo 94, PODER... com os termos delineados nos artigos 90 a 97, do Estatuto da Criança e Adolescen…

Página 29 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Fevereiro de 2020

/confirmação do atendimento prestado a criança e ao adolescente, conforme preceitua o ECA em seus artigos 90 , 91 , 92 , e 94... prestado a criança e ao adolescente, conforme preceitua o ECA em seus …

Página 141 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Fevereiro de 2020

que couber, as obrigações constantes no § 1o do artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente às entidades que mantêm... crianças e adolescentes definidos no inciso IV do art. 90 do ECA, as …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02958601720158190001

da criança e do adolescente nos seguintes termos: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança..., o Estatuto da Criança e do Adolescente , constituindo um …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0295860-17.2015.8.19.0001

de construção de nova unidade. Descumprimento pelo Poder Público Estadual do disposto no art. 94 , I e VII , do ECA . Princípio... apelante, a construir uma unidade para cumprimento de medida sócio …

Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Fevereiro de 2020

III, XIII e XIV do art. 94 da Lei 8.069/90, e o que consta no Processo E-03/022/33/2019, CONSIDERANDO... do artigo 1º do Decreto 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018. Art

Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Fevereiro de 2020

a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei 12.594/2012. Seção II Das Medidas Cautelares... prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE. § 1º - A internação …

Andamento do Processo n. 0002009-10.2017.5.07.0004 - Atord - 31/01/2020 do TRT-7

, na faixa etária de 17 a 21 anos, no cumprimento de medidas socioeducativas". Já o art. 94 do Estatuto da Criança... e concluir pela constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, da Lei