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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Pg. 2077. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

NÃO CONSUMADA. CULPA DO RÉU CARACTERIZADA (ART. 14, § 2º, DO CDC). RAZÕES RECURSAIS SEM POTÊNCIA PARA ALTERAR A SOLUÇÃO...Pg. 2077. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ... DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 318. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1357363 SP 2012/0258231-4

jurisprudencial, violação dos artigos 14 , §§ 2º e 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor ; 476 , 944 e 945 do Código Civil..., violação dos artigos 14 , §§ 2º e 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor ; 476 , 944 e 945 do Código Civil e 70 do Código... , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 ...

Pg. 5764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 14, §§ 2º e 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; 476, 944 e 945 do Código...Pg. 5764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017 (4947) RECURSO ESPECIAL 1.357.363 - SP (2012/0258231-4... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CENTRAL DE ALA...

Agravo de Instrumento: AI 15922544 PR 1592254-4 (Acórdão)

; [...]. Nesse sentido, oportuno ressaltar que, ainda que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, §4º2, tenha previsto... os requisitos do artigo 6º, VIII do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- a facilitação da defesa..., do CDC.2 - A inversão do ônus da prova, no Código de Defesa d...

Pg. 391. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/05/2017

, NA FORMA DO ART. 14 , § 2º , DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE NÃO...Pg. 391. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/05/2017 266. APELAÇÃO 0388237...-70.2016.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consum...

APELAÇÃO: APL 234461320148190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ART. 14 , § 2º , DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS... CONSUMIDOR 02/05/2017 APELANTE: ÁGUAS DO IMPERADOR S A. APELADO: ROSANGELA DA COSTA VIEIRA LUIZ ROBERTO AYOUB APELAÇÃO CÍVEL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 234461320148190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

Diploma Consumerista. O art. 22 , caput e parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as empresas... DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ART. 14 , § 2º , DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, UMA VEZ... De início, cumpre mencionar que a presente hipótese versa sobre rel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10155214320148260562 SP 1015521-43.2014.8.26.0562

do contrato firmado, incidindo na espécie o disposto no art. 14 2 do Código de Defesa do Consumidor , sendo inaplicável...), acrescido de correção monetária, a contar do ajuizamento da ação (art. 2º, da Lei 6.889/81) e juros de mo ra de 1 % a c on... , inciso XXXII da Constituição Federal . Sob esse enfoque, o Códi...

Apelação: APL 16132142 PR 1613214-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Agravo Retido, CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para deferir o benefício da gratuidade da justiç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 262057720138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0026205-77.2013.8.19.0205 Apelante: Itaú Unibanco S.A. Apelado: Ricardo Oliveira Ladeira Relatora:

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