Art. 14, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

ressaltar o disposto no art. 12 , § 2º , e do art. 14 § 2º , ambos do Código de Defesa do Consumidor , segundo os quais, a mudança de tecnologia ou a disponibilização de produto de... devolutivo, …

Página 1088 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Fevereiro de 2020

, nos moldes do art. 14, § 2º, II, do CDC, deve triunfar a responsabilidade civil objetiva. Ademais, a atividade de transporte... segura, além de ausência de tratamento adequado ao consumidor, o que …

Página 261 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do inciso II, do § 2º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... pelo art. 45 da Lei 8.112 /90 e pelo art. 1º da Lei 10.820 /2003 …

Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei 9.099/95. Consigno.... 14, § 2º, II, do CDC, deve triunfar a responsabilidade civil objetiva. …

Página 249 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

frustrações arbitrárias. Assim, não havendo prova de isenção de responsabilidade, nos moldes do art. 14, § 2º, II, do CDC, deve..., conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei

Andamento do Processo n. 0704639-64.2018.8.07.0019 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJDF

do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ?O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência... e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). O ar…

Andamento do Processo n. 0618508-82.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 19/02/2020 do TJAM

improcedentes os pedidos da exordial. Recurso do requerente consumidor. Sem preliminares, julgo.2. Entendo que não... qualquer lei ou desrespeitou o consumidor durante a prestação do serviço em …

Página 3276 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO INFORMADO (ART. 14, §2º, II, DO CDC). INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART.... 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. …

Página 2005 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

. E, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ?O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência... ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço …

Página 383 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Fevereiro de 2020

exercício regular de um direito reconhecido;5. O CDC também é claro ao explicitar em seu art. 14 , § 2º que “o serviço não... não pratica ato ilícito, a saber: Art. 188. Não constituem atos …