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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Andamento do Processo n. 1016932-92.2015.8.26.0625 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 1016932-92.2015.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté -

Andamento do Processo n. 00032869320168140087 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00032869320168140087 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Procedimento do Juizado Especial civil EM: 20/03/2017 REQUERENTE:RN

Andamento do Processo n. 00032877820168140087 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00032877820168140087 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Procedimento do Juizado Especial civil EM: 20/03/2017 REQUERENTE:RN

Andamento do Processo n. 00032842620168140087 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00032842620168140087 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Procedimento do Juizado Especial civil EM: 20/03/2017 REQUERENTE:RN

Pg. 2640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Nº 1002944-93.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca -

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

PROCESSO: 00026052620168140087 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Procedimento do Juizado Especial civil EM: 22/03/2017 REQUERENTE:FLAVIA

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

ou econômico e de seus reflexos na relaç?o de consumo) e fática (situaç?es em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

24). O Banco Bradesco, de seu turno, apresentou contestaç?o (fls. 28/33), impugnando apenas o valor pleiteado a título de danos morais. Em audiência preliminar (fls. 39), a parte autora se manifestou

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111535620158260529 SP 1011153-56.2015.8.26.0529

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000198305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011153-56.2015.8.26.0529, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0003956-65.2016.4.03.6330 - 27/03/2017 do TRF-3

sua própria natureza (artigo 14, § 2º,inciso II, da Lei 8.078/90). Devem ser levadas em conta todas as possíveis ocorrências... da sua responsabilidade, conforme o artigo 24 da Lei 8.078/90: a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade... do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90). Ou seja, ...

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