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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Pg. 53. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/10/2017

Apelação nº 0804090-28.2016.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Apelante : Cnova Comércio Eletrônico S.A Advogado : Décio Freire (OAB:

Andamento do Processo n. 0046136-77.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 06/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0046136-77.2015.8.10.0001 (491652015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JAMILSON ANTONIO SOUSA DE MELO ADVOGADO: KENAZ CRISTIAN SOUZA VEIGA ( OAB 13434-MA )

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/10/2017

TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL(648)Decisão RelatórioProcesso sentenciado com requerimento de execução de título judicial, alegando-se ter havido cumprimento parcial da obrigação.Relação jurídica com

Pg. 1743. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/10/2017

resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência. Visando dar efetividade ao comando judicial, OFICIE-SE à Secretaria

Pg. 1744. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/10/2017

355, inciso I, do Código de Processo Civil, e também porque requerido pelas partes (ID 9637575). Ademais, não foram arguidas preliminares/ prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as

Apelação: APL 8040902820168120008 MS 0804090-28.2016.8.12.0008

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DA REQUERIDA/EMPRESA – IMPROCEDENTE – VASTA PROVA DA RESPONSABILIDADE DA CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S.A CONSISTENTE EM COMPROVANTE DA DATA DA COMPRA E O LONGO PERÍODO DE ESPERA DO CONSUMIDOR – PEDIDO DE REDUÇÃO DA CON...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158830 MG 2017/0212967-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.830 - MG (2017/0212967-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LACY RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : MAGDA LUCIA VIANA E OUTRO(S) - MG028866 AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : ALZIRA MARIA ROHRMANN FERREIRA E OUTRO(S) - MG042880 LILIAN NADIA TEIXEIRA DE SOUSA - MG13296...

Andamento do Processo n. 2017/0212967-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

(4472) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.830 - MG (2017/0212967-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LACY RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : MAGDA LUCIA VIANA E OUTRO (S) - MG028866

Pg. 4954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LACY RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : MAGDA LUCIA VIANA E OUTRO(S) - MG028866 AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : ALZIRA MARIA ROHRMANN FERREIRA E

Andamento do Processo n. 0004180-80.2014.8.17.0370 do dia 28/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00180 Processo Nº: 0004180-80.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: IVANILSON ENEDINO DA SILVA Advogado: PE027319 - Gilmara Cintia Ribeiro da Silva Réu:

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