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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Pg. 409. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do inciso II, do § 2º do art. 14... do Código de Defesa do Consumidor, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. No caso dos autos, narra a parte autora... o desprovimento de sua apelação, com fundamento no artigo 85,...

Andamento do Processo n. 1024390-96.2016.8.26.0053 - Apelação - 12/12/2018 do TJSP

. 14, 1.º, §§ 2.º, LEI N.º 9.503/97, ART. 3.º). CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA RODOVIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10243909620168260053 SP 1024390-96.2016.8.26.0053

, conforme determina o artigo 14 da Lei n.º 8.078/90: “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência... (CF, ART. 37, §6.º, CDC, ART. 14, 1.º, §§ 2.º, LEI N.º 9.503/97, ART. 3.º). CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA RODOVIA...-las e de fiscalizá-las. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, no art. ...

Apelação: APL 10243909620168260053 SP 1024390-96.2016.8.26.0053

, ART. 37, §6.º, CDC, ART. 14, 1.º, §§ 2.º, LEI N.º 9.503/97, ART. 3.º). CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA RODOVIA QUE NÃO... MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. Decorre da lei o dever da concessionária de garantir a segurança da rodovia...

Andamento do Processo n. 0003173-20.2017.4.03.6304 - 10/12/2018 do TRF-3

expressamente dispõe o § 2º do artigo 3º da Lei 8.078, de 1990, razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do CDC....” (grifei) Por outro lado, é importante ressalvar que o Código de Defesa do Consumidor abrange os serviços bancários, conforme..., do CDC, que assim dispõe: “Art. 6º - São direitos básicos do cons...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

escolhidas inicialmente. Assim, não havendo prova de isenção de responsabilidade, nos moldes do art. 14, § 2º, II, do CDC... Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842 Processo 7039290-81.2018.8.22.0001 REQUERENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIO Advogado... de típica relação de consumo, a demandar a inversão do ônus da prov...

Pg. 493. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

bancários, conforme expressamente dispõe o § 2º do artigo 3º da Lei 8.078, de 1990, razão pela qual não há falar... lugar.” (grifei) Por outro lado, é importante ressalvar que o Código de Defesa do Consumidor abrange os serviços... de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse ponto é de se ch...

Andamento do Processo n. 0004415-14.2017.4.03.6304 - 07/12/2018 do TRF-3

do consumidor ou de terceiro (art. 14). Os riscos da atividade devem ser imputados ao fornecedor do serviço e não... exclusiva da vítima. Nessa toada, o inciso II, § 2º do artigo 14, do CDC afasta a responsabilidade do fornecedor, se ficar... por dano material ou moral está assegurada no artigo 5º da Constituição Fede...

Pg. 501. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

de responsabilização da ré no caso em tela. Conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor... o defeito ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14). Os riscos da atividade devem ser imputados... essa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima. ...

Pg. 656. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2018

da recusa abusiva. Primeiramente não há de se falar em aplicação do prazo descrito no artigo 27 do Código de Defesa.... Consoante o §2º do art. 14 do CDC o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o fornecedor pode esperar... ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CC/2002, art. 20...

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