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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007208788 RS

com os riscos da colocação do produto ou serviço no mercado (artigo 14 , II , CDC ). Consabido, a defesa do consumidor constitui... adoção de novas técnicas ” (art. 14, § 2º do CDC). Ou seja, a literalidade da lei já dispensaria maiores comentários... quando for provado fato de terceiro – caso dos autos. “Relembro, po...

Pg. 2359. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

E DO CONSUMIDOR. ARTIGO 14 , § 2º , II, DO CDC . AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO... DA LEI 11101 /05 - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02...

Pg. 447. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

. Exclusão Artigo 14 § 2º I do CDC . Honorários em favor da parte Ré majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa... QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO ART. 17 , X , DA LEI 3.350 /99. REFORMA..., assim, os requisitos para isenção do pagamento de custas, na forma do dispos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041406420178260099 SP 1004140-64.2017.8.26.0099

demandante, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, § 2º, II, do Código de Defesa... diante da falta de diligência da autora. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor. Artigo 14, § 2º, II, do CDC. Ação..., que não 1 “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independent...

Apelação: APL 10041406420178260099 SP 1004140-64.2017.8.26.0099

. Artigo 14, § 2º, II, do CDC. Ação improcedente. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO...., sendo a fraude possível somente diante da falta de diligência da autora. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor...

Andamento do Processo n. 7023437-32.2018.8.22.0001 - 13/08/2018 do TJRO

. Assim, não havendo prova de isenção de responsabilidade, nos moldes do art. 14, § 2º, II, do CDC, deve triunfar... da condenação na forma do artigo 52, inciso III e IV da Lei 9.099/95, subsidiariamente ao artigo 523, § 1º do Código... e etc. Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 7021786-62.2018.8.22.0001 - 13/08/2018 do TJRO

) dias: Assim, não havendo prova de isenção de responsabilidade, nos moldes do art. 14, § 2º, II, do CDC, deve triunfar... na forma do artigo 52, inciso III e IV da Lei 9.099/95, subsidiariamente ao artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, no...Andamento do Processo n. 7021786-62.2018.8.22.0001 - 13/08/2018 do TJR...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/08/2018

e IV da Lei 9.099/95, subsidiariamente ao artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias... prova de isenção de responsabilidade, nos moldes do art. 14, § 2º, II, do CDC, deve triunfar a responsabilidade civil... e sem honorários por se trata de DECISÃO em primeiro grau de jurisdição, nos te...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/08/2018

: Assim, não havendo prova de isenção de responsabilidade, nos moldes do art. 14, § 2º, II, do CDC, deve triunfar... do artigo 52, inciso III e IV da Lei 9.099/95, subsidiariamente ao artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, no prazo.... O artigo 290 do Código Civil tem apenas o escopo de desonerar o devedor em cas...

Pg. 178. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/08/2018

do inciso II, do § 2º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. In... elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos...Pg. 178. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Ja...

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