Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Andamento do Processo n. 7007620-13.2018.822.0005 - Recurso Especial - 14/09/2020 do TJRO

- art. 6º, VIII da Lei 8078/90), que detém todos os registros e anotações, sendo que o demandante apresentou somente... - 20 (vinte) dias. Para uma melhor análise é necessária uma combinação do arti…

Andamento do Processo n. 0706490-30.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJDF

, ademais, sob modalidade solidária, conforme preconiza o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor[5..., assumindo, na condição de destinatária final do serviço, a qualidade de con…

Página 285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Setembro de 2020

dispositivos legais do Código Civil (art. 741), Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V e X) e Resolução 400/2016... artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra …

Página 298 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Setembro de 2020

do art. 14, § 2º, II, do CDC, deve triunfar a responsabilidade civil objetiva. Por essa razão, é procedente o pedido... confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma …

Página 260 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

semelhante ao contratado, sem prazo de carência, consoante prevê o art. 13, caput, e parágrafo único, inc. I, da Lei n..., o cabimento e adequação do recurso. Assevera ter aplicação ao caso …

Página 172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 8 de Setembro de 2020

manutenção do plano de saúde, nos termos da Lei 9.656 /98, art. 31 , e parágrafo 7º, da cláusula 51 do Acordo Coletivo... de Trabalho 2019/2021, que trata do Programa de Assistência Médica da …

Página 177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 8 de Setembro de 2020

da Infraero – PAMI, além de invocar o art. 14 , §§ 1º e 2º , do CDC que garante o direito de continuar com o plano de saúde... que as bases normativas estão sujeitas às regras estabelecidas no art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006112-22.2018.8.19.0075

que se afigura, impõe-se a adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a do seu artigo 14, § 2... e tempestividade), as apelações devem ser conhecidas. Trata-se de hipótese de …

Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Setembro de 2020

no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento... do art. 14, § 2o, II, do CDC, deve triunfar a responsabilidade civil …

Página 565 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Setembro de 2020

do serviço na forma do artigo 14 , § 2º , incisos I e II do CDC . Sendo assim, cabe à ré comprovar a culpa exclusiva... às cláusulas e práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor