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22 de abril de 2019
Artigo 44 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 44 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 44 - Ao empossar-se no cargo, o Presidente pronunciará, em sessão do Congresso, ou se este não estiver reunido, ante o Supremo Tribunal Federal esta afirmação:

"Prometo manter e cumprir com perfeita lealdade a Constituição federal, promover o bem geral da República, observar as suas leis, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência."

Andamento do Processo n. 0801470-43.2017.8.20.5001 - 22/03/2017 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REP: MUNICIPIO DE NATAL/RN, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL - Processo: 0801470-43.2017.8.20.5001 -

Pg. 690. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2017

Orgânica do Município, pois tal matéria é reservada à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo Municipal por expressa disposição constitucional e legal.Em situação idêntica, o Tribunal

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

Por Moacir Antonio Machado da Silva 1 – Introdução. 2 – A questão da rejeição à aplicação de lei no sistema anterior à Carta vigente. 2.1 – A controvérsia antes do advento da EC nº 16, de 1965. 2.2 –

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