Art. 14, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.

Página 589 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor... de segurança, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Inversão do ônus da …

Página 32 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já declarada em decisão de ID ... DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I …

Página 85 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

o artigo 14, § 1º, incs. I , II e III , do Código de Defesa do Consumidor). Cabe aos requerentes a comprovação dos danos... no âmbito municipal. Vale observar que, de "acordo com o art. 18, inciso

Página 217 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

art. 14, § 3º, I, da Lei 8.078/90. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível 70058602574, Nona Câmara... DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. DESCONTOS DE PRESTAÇÕES MENSAIS …

Página 219 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

da existência do vínculo obrigacional e da autorização para o desconto, “ut” art. 14, § 3º, I, da Lei 8.078/90. Sentença.... ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO …

Página 224 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

da existência do vínculo obrigacional e da autorização para o desconto, “ut” art. 14, § 3º, I, da Lei 8.078/90. Sentença.... ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO …

Página 1493 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento..., a Lei 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil …

Página 6461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, DATA VENIA, na solução da questão, deu tratamento inverso ao Código de Defesa do Consumidor. (iii) arts. 14, caput, § 1... "se afastou totalmente das disposições do Código de Defesa do Consumidor

Página 6463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 6463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 Da violação dos arts. 2º, 4º, 6°, I, II, III, IV, V e VI, 14..., caput, § 1°, I, II e III, e § 3°, I e II, e 20, II, 35, II e III, 81, 83 e …

Página 4947 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, I a III , do Código de Defesa do Consumidor , consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores:"Art. 14... do empreendimento adotada pela Lei 8.078 /1990, que responsabiliza de …