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22 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

III - a época em que foi fornecido.

Andamento do Processo n. 0525910-66.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 20/03/2017 do TJBA

jurídica sub examine, por sua própria natureza, enquadra-se nos ditames do CDC, posto que a Lei 8.078/90, em seu artigo 2º..., conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se restar configurada alguma excludente...-se: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Empresa imobiliária. incidência do Código de...

Pg. 222. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2017

INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III.... Inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.Os fortuitos internos, como chuvas, greves, atraso..., leiam-se os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ...

Pg. 223. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2017

E DANOS.ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFEITO RELATIVO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 14, §1º, III, DO CDC...-24.2012.8.26.0114, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 10/11/2015, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12....RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Impossibilidade, no caso, de...

Andamento do Processo n. 0002349-80.2012.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 17/03/2017 do TJMA

da do outro."Os Requeridos prestaram serviço defeituoso, o que contraria os preceitos contidos no do art. 14, § 1º I a III, do Código de Defesa... Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, a preliminar.NO MÉRITOA presente demandada submete-se à Lei 8.078/90... o moral, o que tem arrimo nos artigos 186, 927 e 932...

Pg. 3766. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa... de televisão a cabo não contratada pelo consumidor, daí resulta o dever de indenizar. Incidência do art. 14, I, § 1º, do CDC...Pg. 3766. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiá...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/03/2017

defeituoso, o que contraria os preceitos contidos no do art. 14, § 1º I a III, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis.... Rejeito, portanto, a preliminar.NO MÉRITOA presente demandada submete-se à Lei 8.078/90, porque a matéria a ser discutida... nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5693467520148050001

AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 14 , § 1º , III , DO CDC . AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES... desta a devolver o valor das prestações pagas, por aplicação do art. 14 , § 1º , III , do CDC . Todavia, o caso dos autos não... DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 E 944 DO CC...

Pg. 861. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

, rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, da Lei8.078/90 e Súmula 297 do STJ... dele se esperam; III- a época em que foi fornecido” (CDC, art. 14, §1º, I a III). Mais adiante, no §3º, dispõe que “O fornecedor... exclusiva do consumidor ou de terceiro” (CDC, art. 14, §3º, I e II). Ness...

Apelação: APL 15966824 PR 1596682-4 (Acórdão)

nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Postulou pela concessão de tutela antecipada... da falha na execução de sua atividade, conforme preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como assume...º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código d...

Andamento do Processo n. 0700641-06.2016.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/03/2017 do TJAL

o exposto, com arrimo nos arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, caput e § 1º, I, II e III, e 84, § 4º, todos da Lei 8.078/90 (CDC...), e nos arts. 19, 373, I e II, e 487, I, todos da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), rejeito as preliminares suscitadas, e JULGO... o enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobr...

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