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25 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

III - a época em que foi fornecido.

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

contidos no do art. 14, § 1º I a III, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:"Art. 14. O fornecedor de serviços...-se à Lei 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC.... 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. II - Permitir a instituição b...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

prestou serviço defeituoso, o que contraria os preceitos contidos no do art. 14, § 1º I a III, do Código de Defesa... do Consumidor, in verbis:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação..., 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, quando assim determinam:"A...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, como dispõe o art. 14, §1º, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde... administrativa".A súmula tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar... solicitado o envio do cartão de crédito, ônus que lhe competia,...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, § 1º, INCISOS I, II E III DO CDC... dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (Art. 14, § 1º, incisos I....A Advog : Marina Bastos da Porciuncula Benghi (PE000983A) Advog...

Pg. 3556. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco... do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever...Pg. 3556. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de G...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

dos serviços, como dispõe o art. 14 , § 1º , I a III , do Código de Defesa do Consumidor , vejamos:"Art. 14... Lei 8.078 /90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC... aplicação de multa administrativa".A súmula tem amparo no artigo 39 , III , do Código de ...

Apelação: APL 16226730 PR 1622673-0 (Acórdão)

DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor... nos incisos do artigo 17, do Código de Processo Civil/1973 (art. 80, NCPC) e, ainda, a caracterização de dolo ou culpa grave.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1.622.67...

Apelação: APL 16311289 PR 1631128-9 (Acórdão)

. ART. 14 , § 1º , I a III , DO CDC . Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor... - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO... dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo 5º , inciso X ...

Pg. 355. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

e nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC), para que o demandado apresente documentos que melhor representem..., todos da Lei 8.078/90 (CDC), e nos arts. 373, I e II, e 487, I, ambos da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), JULGO... SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - 17.Ante o exposto, com arrimo nos art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084516 RS 2017/0082296-1

, da Lei 8.987/1995; 14, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor; e 2º da Lei 9.427/1996. Sustenta, em síntese...º, 29, I, da Lei 8.987/1995; 14, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor; e 2º da Lei 9.427/1996. Sustenta...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1084516 RS 2017/0082296-1 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

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