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19 de agosto de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

III - a época em que foi fornecido.

Andamento do Processo n. 0811322-15.2017.8.10.0040 - 17/08/2018 do TJMA

contidos no do art. 14 , § 1º I a III , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: “ Art. 14. O fornecedor... previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A presente demandada submete-se à Lei 8.078... clientes a aquisição de seu produto principal. Nesse sentido a redação do ar...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... principal. Nesse sentido a redação do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “ Art. 37. É proibida... pelo autor. A Requerida prestou serviço defeituoso, o que contraria os preceitos contido...

Andamento do Processo n. 0190006-89.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2018 do TRF-2

se submete às normas da Lei 8.078 /90. Estabelecida a existência de uma relação de consumo, relembra o Superior Tribunal... de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil... , do CDC ), fato do serviço (art. 14 , § 3º , do CDC ) ou oferta e publicida...

Pg. 1950. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018

, uma vez que comprovada a falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 1° combinado com o inciso III... advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita... no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078279734 RS

de excludente de responsabilidade, pois se aplica ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14 , § 1º , I a III... ao consumidor, independentemente de culpa, na forma do art. 14 , caput, do CDC , pois, conforme o art. 17 do mesmo Diploma..., a penalidade de restituição em dobro de valores cobrados indevidament...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078321148 RS

de responsabilidade, pois se aplica ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14, §1º, I a III, do CDC), pela... de honorários advocatícios na fase recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível ... conclusos para julgamento. Registro terem sido cumpridas as formalidades ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077039196 RS

o desconto, "ut" art. 14 , § 3º , I , da Lei 8.078 /90. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível 70058602574... , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , devidamente corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar... entre as partes se enquadre na hipótese dos artigos 2º e 3º, ambos do Códi...

Andamento do Processo n. 9000671-36.2013.8.10.0105 - Procedimento de Conhecimento - 10/08/2018 do TJMA

a hipótese do art. 14, § 1º, I e III do Código de Defesa do Consumidor.Saliento, ainda, que o nexo causal está configurado... probatório invertido, a ação deve ser julgada procedente a requerente.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3º, incisos I, I...

Andamento do Processo n. 8001431-34.2016.8.05.0170 - Procedimento Sumário - 10/08/2018 do TJBA

serviço prestado pelo requerido,nos termos do artigo 14, § 1º, I, II e III, do CDC. Logo, não há que se falar... comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que o feito... do Código de Defesa do Consumidor, vez que inegável a relação de consumo, pois be...

Andamento do Processo n. 8001431-34.2016.8.05.0170 - Procedimento Sumário - 10/08/2018 do TJBA

serviço prestado pelo requerido,nos termos do artigo 14, § 1º, I, II e III, do CDC. Logo, não há que se falar... comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que o feito... do Código de Defesa do Consumidor, vez que inegável a relação de consumo, pois be...

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