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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

III - a época em que foi fornecido.

Andamento do Processo n. 0603539-46.2016.8.01.0070 - Apelação - 22/09/2017 do TJAC

, aplica-se a teoria do risco do empreendimento (art. 14, § 1º, I a III, do CDC), pela qual responde o fornecedor de produtos...Andamento do Processo n. 0603539-46.2016.8.01.0070 - Apelação - 22/09/2017 do TJAC E M E N T A: Classe: Apelação n.º... 0603539-46.2016.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª T...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/09/2017

, o que demonstra o descumprimento do dever de informação previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, III. 16. No... do empreendimento (art. 14, § 1º, I a III, do CDC), pela qual responde o fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes..., relatados e discutidos estes autos de Apelação n....

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.720 - RS (2017/0153844-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA - RS042643 LETICIA DE MELO VARGAS E OUTRO(S) - RS067309 EMBARGADO : ASSIS SIQUEIRA CARDOSO EMBARGADO : ZULMA NEVES CARD...

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.108 - RS (2017/0154637-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA E OUTRO(S) - RS042643 LETICIA DE MELO VARGAS - RS067309 EMBARGADO : JOAO BATISTA GARCIA DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS : CA...

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.608 - RS (2017/0128780-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA - RS042643 BRUNO DOS SANTOS ANDRETTA - RS087485 EMBARGADO : M F DOS S V - POR SI E REPRESENTANDO EMBARGADO : N V P (MEN...

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