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19 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

III - a época em que foi fornecido.

Pg. 25. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

da Lei 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a parte... PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa... neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código d...

Pg. 27. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/01/2016). Entrementes, o Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 14... POR DANOS MORAIS. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III..., DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa...

Pg. 31. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

MORAIS. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III..., pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Entrementes, o Código de Defesa... da autora. 7. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, d...

Pg. 32. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

por força do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, caberia à parte reclamada, em virtude..., nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Entrementes, o Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 14. O fornecedor... DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III,...

Pg. 38. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor.... Entrementes, o Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... VIII, da Lei 8.078/90, caberia à parte reclamada, em virtude da verossimilhan...

Pg. 45. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

da inversão do ônus da prova que se opera por força do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, caberia à... . 14169803. Entrementes, o Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde... do permissivo do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Trata-se de julgamento antecip...

Pg. 47. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor..., o Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência...Pg. 47. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT ...

Pg. 48. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

do permissivo do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do Código... a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Entrementes, o Código de Defesa do Consumidor prevê..., nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007831415 RS

tem a responsabilidade civil objetiva pelos defeitos relativos à sua prestação ex vi do art. 14, § 1°, incisos I, II e III... da parte requerida, que, além de sujeitar-se, no caso em concreto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor..., do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, incumbia à empresa responsáv...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007829211 RS

sua prestação ex vi do art. 14, § 1°, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, incumbia à empresa..., às disposições do Código de Defesa do Consumidor (em especial no que se refere à sua responsabilidade objetiva..., servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do contido no art. 4...

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