Art. 14, § 1, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
III - a época em que foi fornecido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080212954 RS

do serviço, os danos, e o nexo causal entre eles, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor... a demonstração do nexo de causalidade. Afora isso, o Código de Defesa do Consumi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083419515 RS

, da CF; artigos 1º, 3º, 6º e 29, incisos I, XXXI e XXXII, da Lei 8.987/95; artigos 2º e 3º, inc. IX da Lei Federal ... dos autos. Sustenta omissão em relação ao artigo 14, §1º, inciso III, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601752 RS 2019/0308075-8

, responsabilidade esta que também é de ordem objetiva, a teor do que estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... do CC e art. 14 , § 1º , III , do CDC . Sustentou que a excludente de …

Página 3877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

e 393 do CC e art. 14, §1º, III, do CDC. Sustentou que a excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior... de dissídio jurisprudencial, que houve ofensa aos arts 2° e 29, I, da Lei

Andamento do Processo n. 0809940-70.2015.8.05.0080 - Apelação - 10/02/2020 do TJBA

. Heloísa Graddi. Ementa: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III... ENCARGOS. JUROS LEGAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS, COMO …

Andamento do Processo n. 0520427-21.2015.8.05.0001 - Apelação - 10/02/2020 do TJBA

NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. 1ª APELAÇÃO - RÉ..., PARÁGRAFO 11 DO CPC Indeferido no ponto. 1º RECURSO IMPROVIDO - RÉ. 2º …

Andamento do Processo n. 0562389-53.2017.8.05.0001 - Apelação - 10/02/2020 do TJBA

DE BOA-FÉ. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE..., à fl. 64, declarando expressamente que com o pagamento da parcela 36.36 …

Andamento do Processo n. 0500126-93.2017.8.05.0256 - Apelação - 10/02/2020 do TJBA

PRÓPRIA. CONDUTA ILÍCITA DA CONSTRUTORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC... SUBSTANCIAL DO SALDO DEVEDOR. NEGATIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL. Preliminar de …

Página 549 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

da Desa. Heloísa Graddi. Ementa: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º... 128 E 129. CABIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. O art. 247 da Lei

Página 550 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL... CONTIDA NO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC Indeferido no ponto. 1º RECURSO …