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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 180 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Pg. 110. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2017

com cada penalidade, em analogia, está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB da Lei 9.503 de 23 de Setembro... de 1997 – Capítulo XV das Infrações. 9.7 - Conforme o Art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro , a municipalidade tem... os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, qu...

Pg. 2405. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

DA FIANCA, INDEFIRO-O, DIANTE DA AUSENC IA DAS HIPOTESES INDICADAS NO ARTIGO 337, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL ATENDA-SE NOVO.... ALEM DISSO, MISTER SE FAZ AMOLDAR A PENA MAXIMA A TABELA PRES CRICIONAL INDICADA NO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL... 116 E 117 DO MESMO DIPLOMA. ASSIM SENDO, VERIFICO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO ...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

do art. 76 da Lei 9.099/95, para o dia 05 / 07 /2017 às 15:00h. Intimem-se os autores do fato, para que compareça... audiência para oferecimento de proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, para o dia 28 / 06 /2017... do art. 76 da Lei 9.099/95. Intime-se a vítima. Ciência ao MP Tailândia, 17...

Pg. 809. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

*ARTIGO 180, CAPUT, DO ESTATUTO PENAL; *ARTIGO 309 DA LE I N 9.503/97; *ARTIGO 311 DA LEI N 9.503/97. 126.ISTO POSTO... DE DETENCAO. 3 DA SANCAO PRI VATIVA DE LIBERDADE ARTIGO 311 DA LEI FEDERAL N 9.503/1997 114.A CULPABILIDADE DO ACUSADO..., 309 E 311 DA L EI N 9.503/97, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1341373 SC 2012/0184701-7

. 180, caput, e § 1º, do Código Penal e art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material (fl. 308). Inconformado... no art. 180, § 1º, do Código Penal. 2.3 DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA CULPOSA OU SIMPLES..., pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e § 1º, do Código Penal e ...

Pg. 5658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

ao delito previsto no art. 180, caput, e § 1º, do Código Penal, assim fundamentou: [...] À luz destas considerações... de arma de fogo e munições, a conduta é atípica, devido à "vacatio legis estabelecida no art. 30 da Lei n. 10.826/2003... para receptação culposa, art. 180, § 3º, do CPB ou na forma simples, ínsita no...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/05/2017

, ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Transito Brasileiro, com redação posterior à Lei 12760 de 20/12/2012) e não..., sendo o réu incurso nas penas do Artigo 32, "caput", da Lei 9605/98 e não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITE...-se o réu em lugar incerto e não sabido, sendo o réu incurso nas penas do Ar...

Pg. 365. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/05/2017

DO MÉRITO EM FACE DA PRETENSÃO DIRIGIDA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPITULADA NO ART. 180 DO CTB; JULGADO EXTINTO... SE CONFIGURANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE O FEITO PROSSEGUIR EM DIREÇÃO À... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPITULADA NO ART. 165 DO CTB; NO MÉRITO, DENEGADA A S...

Pg. 731. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

DESPACHO : PROTOCOLO N: 201501286832 INFRACAO PENAL: ART. 180 3 DO CTB AUDIEN CIA PRELIMINAR SESSAO CONCILIATORIA..., COM VISTAS A POSSIBILITAR A APL ICACAO DO ARTIGO 66, ÚNICO DA LEI N 9.099/95, JUNTAM-SE OS ANTECE DENTES CRIMINAIS DO AUTOR...

Andamento do Processo n. 2341-73.2014.8.06.0031 - 28/04/2017 do TJCE

acima mencionado, virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramita a Ação Crime – Art. 180 , caput, do CPB c.../ o art. 310 do CTB , que tem como acusado Francisco Mayk da Silva Arruda , brasileiro, solteiro, diarista, encontrando...Andamento do Processo n. 2341-73.2014.8.06.0031 - 28/04/2017 do TJCE EDI...

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