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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 180 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Andamento do Processo n. 0003366-45.2017.8.10.0051 - Processo Comum - 19/06/2018 do TJMA

consumada), c/c Art. 244-B do ECA (Corrupção de Menores), c/c Art. 28 da Lei . 11.343/2006 (Porte para Uso de Drogas... prática dos crimes previstos nos Arts. 157, § 2º, inciso II, do CPB, c/c Art. 244-B do ECA, c/c Art. 28 da Lei . 11.343... nos Arts. 157, § 2º, inciso II, do CPB, c/c Art. 244-B do ECA, c/c Art. ...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

tipificado no art. 180, §3º, do CPB, o Ministério Público requer vista dos autos para manifestação. DELIERAÇÃO: "1) Dê vista..., pugno pelo o arquivamento do presente feito relativamente ao crime descrito no art. 309 do CTB. No tocante ao crime... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo 0005942-47.2016.814.0952...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

/c Art. 28 da Lei . 11.343 /2006; 02) LUCIANO GOMES DE SOUSA, pela prática do crime previsto no Art. 180 , § 3º, do CPB..., pela prática dos crimes previstos nos Arts. 157 , § 2º , inciso II, do CPB, c/c Art. 244-B do ECA , c/c Art. 28 da Lei .... 11.343 /2006; LUCIANO GOMES DE SOUSA, pela prática do crime previsto...

Andamento do Processo n. 00000014619968140105 - 18/06/2018 do TJPA

) anos. O art. 111 do Código Penal Brasileiro aduz: Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final... de reclusão. Entre a data da ocorrência dos fatos até a presente data decorreram mais de dez anos. O artigo 107 do Código Penal... ao artigo acima citado, o artigo 109 do mesmo codex fixa o laps...

Pg. 1997. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula... máxima cominada ao crime que é de no máximo 04 (quatro) anos. O art. 111 do Código Penal Brasileiro aduz: Art. 111... e art. 1065 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão e, por...

Edital de Intimação - 13/06/2018 do TJPR

supra, Por sentença proferida no dia 26/02/2018, foi o acusado CONDENADO na sanção do art. 180, da lei 9503/97 a uma pena..., como incurso nas sanções dos artigos 155, caput, c/c art. 14, II; art. 180, caput; e art. 311, todos do Código Penal, a pessoa... de KENNEDY CRYSTIAN KOSTEK DA CRUZ, brasileiro, RG 11124449-...

Andamento do Processo n. 0000594-63.2016.8.10.0110 - Processo Comum - 13/06/2018 do TJMA

previsto no art. 180, §1º do CPB.Regime inicial de cumprimento da penaCom fundamento no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal... nos artigos art. 180 do CPB, art. 244-B do ECA e art. 309 do CTB. Á quanto ao acusado WILSON FURTADO DOS SANTOS , foi..., disposto no art. 180 do Código Penal, a premissa fundamental para a c...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2018

", foi atribuída a prática dos crimes previstos nos artigos art. 180 do CPB, art. 244-B do ECA e art. 309 do CTB. Á....No que diz respeito ao crime de receptação, disposto no art. 180 do Código Penal, a premissa fundamental para... - DESNECESSIDADE - 1 - O delito do artigo 244-B da Lei n.º 8069/90, possui natureza form...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/06/2018

. 180 , da lei 9503 /97 a uma pena de 01 ano e 01 mês e 60 dias-multa, em regime inicial aberto; e ABSOLVIDO da prática... nos autos supra referidos, denunciado como incurso nas sanções do artigo 1º , incisos I , II e IV da Lei Federal ... 121 , § 2º , I , IV , do Código Penal c/c art. 1º , da Lei 8072 /90, sob pena ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076010685 RS

requereu a absolvição do réu das imputações sediadas no art. 309, da Lei . 9.503/97 e a condenação do réu nas sanções...: (a) absolver o réu LUIZ HENRIQUE SILVA EVALDT da imputação denuncial sediada no art. 309, da Lei . 9.503/97, com base no art... . 9.503/97) em concurso material (art. 69, do CPB). A peça inco...

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