Art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.

Página 34 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 17 de Fevereiro de 2020

conferidas pelos Artigos 18 e 129 da Lei Complementar 104/2012, de 23 de maio de 2012, e de acordo com o Laudo da Perícia..., bem como o veículo estava com sinal adulterado, estando incurso nas …
Multas Br, Jornalista
anteontem

Tudo o que você precisa saber sobre infrações de trânsito enquanto condutor de um veículo

Figueiredo) que Acrescenta parágrafo único ao Art. 208 da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código.... Não há nenhuma exceção no Código de Trânsito Brasileiro - CTB para …

Página 78 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020

nas penas do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06. E constando dos autos do processo que o réu supra citado está... mencionado, mediante o cumprimento das condições do art. 89 da Lei 9.099/95. Caso …

Andamento do Processo n. 69491-20.2015.8.09.0139 - Acao Penal - 05/02/2020 do TJGO

TRATA-SE DE ACAO PENAL INTENTADA PARA APURACAO DO DELITO DISPO STO NO ART.180 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.... DESTE M ODO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO E MEDIDA QUE SE IMPOE, CONFORME …

Andamento do Processo n. 0079.11.027.524-9 - 05/02/2020 do TJMG

, em que é autora a Justiça Pública e o réu FILIPPE TADEU DA SILVEIRA,CI MG-15.894.333 incursos no art. 180,caput e 330 do CPB..., na forma da lei, etc... FAZ SABER, que perante este Juízo e …

Página 896 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2020

INTENTADA PARA APURACAO DO DELITO DISPO STO NO ART.180 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EM DESFAVOR DE M ARCILIANO... DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO E MEDIDA QUE SE IMPOE, CONFORME ART. 89, 5 DA LEI

Página 29 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Fevereiro de 2020

mencionados, em que é autora a Justiça Pública e o réu FILIPPE TADEU DA SILVEIRA,CI MG-15.894.333 incursos no art.180... - EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS - O Dr. Rogério Braga, MM. Juiz …

Página 1978 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

0004604.82.2016.8.14.1875, pelo crime tipificado no art. 180 do CTB.,penal com o objetivo de apresentar DEFESA PRÉVIA à denúncia..., pelo que ficará perfeitamente CITADO nos autos de Ação Penal

Página 1979 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

Penal 0001583-98.2016.814.1875, pelo crime tipificado no art. 180 do CTB. penal com o objetivo de apresentar DEFESA... Penal 0000462.74.2012.8.14.1875, pelo crime tipificado no art.310., com …

Andamento do Processo n. 0042015-22.2015.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/01/2020 do TJCE

. Ocorre que, com a promulgação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a qual acrescentou e alterou dispositivos no Código... e julgar o réu FLÁVIO HENRIQUE ARAÚJO MAGALHÃES pela prática de …