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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 93, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0900025-45.2016.8.24.0143 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 24/08/2018 do TJSC

ADV: EVERSON SANDRO VARELLA (OAB 21279/SC), LEDIANE KAROLINE DE SOUZA (OAB 36507/SC) Processo 0900025-45.2016.8.24.0143 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Medidas de

Pg. 1610. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2018

de S. - Requerente: V. K. de S. - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o ofício f.49/60. ADV: RUBIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 27169/SC) Processo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1264638 SE 2011/0161559-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.638 - SE (2011/0161559-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justi...

Pg. 3209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

No caso, ressalte-se que o Ministério Público se utilizou de um pedido de providência para verificação da situação de risco de menor, justamente com este desiderato, de modo que, à luz do parágrafo

Andamento do Processo n. 1000359-81.2016.8.26.0418 - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJSP

Processo 1000359-81.2016.8.26.0418 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - R.S.P. e outro -Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Cuida-se o feito de Ação de Medidas de

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

Souza - Em virtude da necessidade de remanejamento de pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2018 às 11h40. Intimem-se todos. - ADV: SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB

Pg. 3433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV. JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ RODRIGUES ARIMATÉA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ESTEVAM QUINTANILHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Pg. 219. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2018

PARTE AUTORA: Mandacari e Villar Ltda PARTE(S) REQUERIDA(S): Scania Banco S/A ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Demércio Luiz Gueno -OAB:11482-B, Evaldo Rezende Fernandes - OAB:3.610/MT ADVOGADO(S) DA

Pg. 3642. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO DANISA DE OLIVEIRA MONTE MALVEZZI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0286/2018

Edital com Prazo de 30 - 25/04/2018 do TJPR

EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE MARIO DE JESUS TEIXEIRA e TEREZINHA DE LIMA A DOUTORA RAFAELA ZARPELON, JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA

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