Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2 o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 772 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

, a quem deverão comunicar o fato em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade (art. 93 da Lei 8.069/90... do contraditório e da ampla defesa (arts. 93, parágrafo único, e 101, § …

Página 3052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

-se os autos ao Setor Técnico para que adote as providências previstas no art. 93, parágrafo único, do ECA, no prazo de 72...., com fundamento da lei 11.340/06, determinando que o requerido R. D. …

Andamento do Processo n. 1004363-77.2018.8.26.0197 - Pedido de Medida de Proteção - 22/04/2020 do TJSP

as providências previstas no art. 93 , parágrafo único , do ECA , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após juntada de relatório... requerida. Conforme pedido ministerial (fls. 6, item ‘1’), …

Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

ministerial (fls. 6, item ‘1’), remetam-se os autos ao Setor Técnico para que adote as providências previstas no art. 93.../2001. Expeça-se guia de acolhimento institucional para a adolescente, nos …

Andamento do Processo n. 1003716-69.2019.8.26.0481 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 08/04/2020 do TJSP

da menor Ryana Silva, nos termos do artigo 93 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem embargos... ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade”, nos …

Página 3252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

”, nos termos do artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, é medida de rigor a necessidade... fundamentais”, na forma do artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse …

Andamento do Processo n. 8005328-56.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2020 do TJBA

DECISÃO 8005328-56.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: M. P. D. E. D. B. Agravante: J. D. S. P. Advogado: Pedro De Souza Fialho (OAB:0024802/BA) Decisão:…

Página 1880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020

e, no mérito, alegou inexistência de ato de improbidade no convênio realizado com o Estado do Pará, através da Secretaria de Educação. Vieram os autos conclusos. Conforme salientado na defesa…

Andamento do Processo n. 8025537-80.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2019 do TJBA

DECISÃO 8025537-80.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: J. M. D. S. S. Espólio: 1. V. D. I. E. J. D. S. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 701 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2019

notícia de agressão; 2) expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Dias D’Avilia para que proceda visita domiciliar para apurar situação de vida familiar e condições de moradia da Avó; 3 )…