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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

: 7022179220178070006 DF 0702217-92.2017.8.07.0006

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. O recorrido, na petição inicial, aduziu que teve duas parcelas descontadas ...

: 7022386820178070006 DF 0702238-68.2017.8.07.0006

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BANDA LARGA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MO...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

por obvio. Ela juntou apenas o detalhamento do contrato, o qual é aquele de fl. 08 dos autos, fornecido pelo INSS. É o que poderia fazer, neste caso, de sorte que a alegação de ausência de

Pg. 1565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

razão pela qual a autora deverá receber em dobro aquilo que lhe debitado pelo banco, que é o que ela pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, já que não se trata de hipótese

Pg. 1584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

respeito ao ¿N¿ de Joana, segundo o cotejo que fiz em audiência com o padrão lançado na cédula de identidade e com o padrão lançado no documento de fl. 05 dos autos. Aparentemente assinatura é da

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2017

Advogado: Bruno Silva Navega, Fernanda Zanicotti Leite. Apelado (1): Viação Cidade Sorriso Ltda. Advogado: Renato Ribeiro Schmidt. Apelado (2): Josemeri Ferreira. Advogado: José Heriberto Micheleto,

Pg. 157. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2017

Ewerton Williams Silva Rodrigues (OAB 14542/AL) Juizados Especiais Cíveis e Criminais 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO

Pg. 853. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

0731792-18.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ADEYNNY PATRICIA ANDRE SANT ANNA EXECUTADO: CELIA DE SOUZA GUSMAO INTIMAÇÃO Intimo a parte autora para

Pg. 854. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

interno, inerente ao risco da atividade desempenhada. Além disso, nos termos do art. 737 do Código Civil, ?O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por

Pg. 858. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

N. 0701441-62.2017.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: GUILHERME CAMARA MACHADO - ME. Adv(s).: DF43338 -RAFAEL PACHECO BRITO. R: CRYSTAL SERVICOS GERAIS ALIMENTACAO E CONSTRUTORA LTDA - ME.

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