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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Pg. 8766. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

na prestação do serviço. 3. Em face do Código de Defesa do Consumidorart. 14, a responsabilidade dos bancos... 14, § 1º, inciso II, do CDC. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado e proporcional. 7... indevidamente, alega que os contratos de . 5309980201377000 e 1001195539430000 lhe são d...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

art. 51 , II , ambos da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput... do Código de Defesa do Consumidor , pois se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º... do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se es...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

exclusão da responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14 , § 3º , II , da Lei n. 8.078 /90. A alteração da malha... esperada. É o que se extrai da análise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , ao estabelecer que "Art. 14... do consumidor ou de terceiros (conforme art. 14 , § 3º , incisos I e II do CDC ...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

de cobrança constituem falha na prestação dos serviços da recorrente, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo... 20, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores pretendidos inexigíveis pela via eleita, motivo... de acórdão. Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. AC...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

que as contutas da ré teriam sido abusivas e violadoras do direito à saúde, do que, com base nos arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º, 14, § 1º..., I e II, do CDC, e na Súmula 469 do STJ, decorreria o dever da ré de indenizá-la pelos danos de ordem moral delas... Advogado: BA333577 - MAITÊ BORGES BATINGA Processo 0015536-13...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

do direito à saúde, do que, com base nos arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º, 14, § 1º, I e II, do CDC, e na Súmula 469 do STJ...: 24/05/2017 Pauta de Sentenças 00086/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores..., intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacio...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2017

do direito do autor. Responde a demandada nos termos do art. 14, §1.°, II, do CDC. Assim tem entendido doutrinadores... nosso).Percebese assim que existiu um dano moral, com incidência nas disposições do artigo 6.°, VI, do Código de Defesa... Banco Multiplo S/A - SENTENÇADispenso o relatório, com fulcro no art. 38 da ...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, inciso I, do CPC. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor... dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será.... Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I do Código d...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52 , inciso III da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios... nos juizados, conforme art. 8º , § 1º , II da Lei 9.099 /95. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide... do art. 355 , inciso I, do CPC . De início, cumpre observar que se aplicam ao ca...

Andamento do Processo n. 2015/0151678-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ

art. 14, §1º, inciso II, do CDC, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicação... violação dos artigos 330, I, 535, II do Código de Processo Civil de 1973; 25, 35 da lei 7.357/85; e 887 do Código Civil... DA REQUERIDA. 1. Não há falar em violação aos artigos 165, 458, inciso II e 53...

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