Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Página 504 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

negativas da operação financeira realizada pelo Banco apelante. Com efeito, o inciso II do parágrafo 1º do art. 14 do Código...Pg. 504. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …

Andamento do Processo n. 0700542-48.2019.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Transporte Aéreo - 12/08/2020 do TJAL

, consubstanciada nos arts. 2º , 3º , 6º , inciso VI ; 14 , § 1º , I e II , todos da Lei 8.078 /90 ( CDC ), e o art. 5 , inciso... de crédito. Deixo de condenar em custas e honorários …

Andamento do Processo n. 0700566-76.2019.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Substituição do Produto - 12/08/2020 do TJAL

DOS SANTOS, consubstanciada nos arts. 2º, 3º, 6º, incisos VI, art. 14 , § 1º , incisos I e II , todos da Lei 8.078 /90... em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099 /95. …

Página 777 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2020

Federal, arts. 4º, 6º e 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor e art. 927, parágrafo único, do Código Civil... 8.078/90, art.3º) e há documentos suficientes nos autos para o julgamento …

Página 780 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2020

, e 170 , V , da Constituição Federal , arts. 4º , 6º e 14 , § 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor e art. 927... e o réu, consoante se infere do disposto no art. 2º e art. 3º da Lei 8.078
Ariadiny Santos, Estudante de Direito
há 4 dias

Ação Indenizatória

do fornecedor de reparar os danos eventualmente sofridos pelo consumidor Artigo 14 § 1° inciso I e II do CDC e por possuir... o dever de atuar com diligência, prevenindo a ocorrência de danos Artigo

Andamento do Processo n. 0704362-22.2020.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF

. O artigo 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor excepciona a responsabilidade do prestador de serviços em caso.../A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei

Andamento do Processo n. 0100359-50.2016.8.20.0135 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJRN

financeira Ré prestou ao Autor um serviço defeituoso, nos exatos termos do art. 14 , § 1º , II , CDC , na medida em que após...). 11. Sobre o adicional postulado, prevê a Lei Municipal 068/2001: …

Página 1500 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

com a participação de nenhum dos réus. O artigo 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor excepciona... RÉU: SERASA S.A., ITAÚ UNIBANCO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0026509-74.2020.8.21.9000 RS

14 , § 1º , II , do CDC . A condição do site réu de não garantidor dos negócios que aproxima é exemplificativa... de responsabilidade prevista no artigo 14 , § 3º , II , CDC , de modo a afastar a …