Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Inteiro Teor. 7027779520178070018 DF 0702777-95.2017.8.07.0018

, os resultados que dele razoavelmente se espera, art. 14, §1º, inc. II, do CDC. E, a toda evidência, espera.... INSTALAÇAO DEFEITUOSA. CONSERTO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. ASTREINTES. GRAU RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. 1... para o consumidor. 3. Apesar de a lei autorizar a cominação de astreintes de ofício, não pode ...

Pg. 118. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

que salvaguardem a si mesmo e ao consumidor dos "riscos que razoavelmente dele se esperam" ( CDC , art. 14 , § 1º , inciso II ). Essa lógica incide com particular ênfase no desempenho de atividades... do consumidor, inclusive o equiparado ( CDC , art. 6º, I ), o que obriga o fornecedor a munir-se de diligências... de ...

Pg. 220. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2018

de Consumo. Aplicação das regras da Lei 8.078 /90. Consumidor que goza da garantia de serviço com padrões adequados... que pleiteia, a título de dano moral. Isto posto, com fulcro no art. 14 , § 1º , II do CDC , julgo PROCEDENTE a presente.... Me (7ball Esporte e Lazer) SENTENÇA Vistos, etc Dispensado o relatório, ...

Pg. 801. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2018

o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I... ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope... da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários ad...

Pg. 809. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2018

o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários... com fundamento no disposto na alínea "b" do inciso III, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078129616 RS

Apelada, há o dever de indenizar, com base no Art. 14 , § 1º , inciso II do CDC e no Art. 186 do Código Civil . Aduzem.../55), defendem que a ação deva ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de relação... Cível 70078129616, Comarca de Canoas: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO....

Inteiro Teor. 20160410092985 DF 0009109-98.2016.8.07.0004

/serviço sido prestado sem a segurança que dele poderia esperar (CDC, art. 14, § 1º, II), não logrando êxito a parte ré... o serviço de telefonia ao assinante. Alega inexistir abusividade proibida pelo Código de Defesa do Consumidor... falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a parte autora seja...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 488453 ES 2014/0057199-5

art. 14, § 1º, II, do CDC, consubstanciada, por exemplo, por arriscadas e temerárias operações com o capital... A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável... nas hipóteses em que a má-gestão do capital do investidor ultrapassa a razoabili...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1732366 MT 2018/0070566-6

a necessidade de nova intervenção cirúrgica. (ii) arts. 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor e 373, II, do Código... a necessidade de nova intervenção cirúrgica. (ii) arts. 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor e 373, II, do Código..., em síntese, a violação dos seguintes artigos, com as respectiv...

Pg. 1346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

pelos danos causados, conforme disposição do art. 14 , § 1º , II , do CDC . Resta analisar a existência dos danos. No... de Defesa do Consumidor , eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no Art... deste decisum, além do fato da lide ser afeta à aplicação do Código de Def...

×