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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Andamento do Processo n. 070049693.2018.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Substituição do Produto - 11/12/2018 do TJAL

AMERICANAS S.A e XAVIER COMERCIAL LTDA, com fundamento no art. 5º, inciso X da CF; nos arts. 6º, VI e 14, caput e § 1º, I... de condenar nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95... - 11/12/2018 do TJAL ADV: ANA LUIZA ROMEIRO GOMES (OAB 329462/SP)...

Pg. 139. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

da parte autora, CONCEDO a inversão do ônus da prova, consoante dispõe o art. 6°, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990. 4... de diligências que salvaguardem a si mesmo e ao consumidor dos "riscos que razoavelmente dele se esperam" ( CDC , art. 14 , § 1º... isenta do pagamento de custas e despesas processuais, em primeiro...

Pg. 144. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

que salvaguardem a si mesmo e ao consumidor dos "riscos que razoavelmente dele se esperam" ( CDC , art. 14 , § 1º , inciso II..., pois esculpido no o art. 5, X da Constituição da República e no art. 6, VI da Lei 8.078/90. É certo que a indenização por danos... com o artigo 14 desse diploma, o fornecedor de serviços re...

Pg. 151. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

" ( CDC , art. 14 , § 1º , inciso II ). Essa lógica incide com particular ênfase no desempenho de atividades financeiras... em caso como dos autos, pois esculpido no o art. 5, X da Constituição da República e no art. 6, VI da Lei 8.078/90. É... 8001180-20.2018.8.05.0049 Vistos etc. Relatório dispensado consoante o disp...

Pg. 152. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

dele se esperam" ( CDC , art. 14 , § 1º , inciso II ). Essa lógica incide com particular ênfase no desempenho de atividades... sujeito às consequências previstas no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. A presente sentença encontra-se convalidada pelo Juiz... togado ao teor do art. 40 da Lei 9099/95, homologada em todos os s...

Pg. 156. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

que razoavelmente dele se esperam" ( CDC , art. 14 , § 1º , inciso II ). Essa lógica incide com particular ênfase no desempenho de atividades financeiras, chamariz natural da ação de estelionatários.... douta Turma Recursal, o sucumbente ficará sujeito às consequências previstas no artigo 55 , da Lei 9.099 /95... ....

Pg. 158. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

que salvaguardem a si mesmo e ao consumidor dos "riscos que razoavelmente dele se esperam" ( CDC , art. 14 , § 1º , inciso II... da Constituição da República e no art. 6, VI da Lei 8.078/90. É certo que a indenização por danos morais não pode.... Assim, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o fornecedor de serviços...

Pg. 257. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2018

pelo demandante, Antônio Leonardo Palmeira Oliveira, consubstanciada nos arts. 6, incisos III, VI; 14, § 1º, I, todos da Lei 8.078... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II e IV da lei 9.099/95... LTDA, com fundamento no art. 5°, inciso X da CF; n...

Andamento do Processo n. 0800042-53.2017.8.10.0038 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJMA

, § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora... constitutivo de seu direito, afigura-se aplicável à espécie o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa...) sobre o valor da condenação. 7 – Súmula de julgamento que serve de acór...

Andamento do Processo n. 0001375-97.2015.8.04.4601 - Recurso Inominado - 10/12/2018 do TJAM

. SERVIÇO DEFEITUOSO NOS TERMOS DO ART. 14 , § 1º , II DO CDC . DEVER DE REPARAÇÃO. ART. 6º, VI DO CÓDEX. SENTENÇA...-PAGO. CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. CONTAS EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO...

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