Art. 14, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Página 2444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

; 14, § único, I e II; 34; 39, incisos III e IV, todos do CDC . Faço uso, também dos artigos 2º, 5º e 6º, da lei 9.099/95... , inclusive. Não é aplicável, neste caso, repito, o previsto no art. 14, …

Página 15267 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

da Ré pelo defeito na prestação de serviço, fundada no art. 14, § 1º, II, da Lei 8.078/90 e na teoria do risco...Pg. 15267. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11

Andamento do Processo n. 0005767-40.2014.8.06.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJCE

, da Constituição Federal, arts. 4º, 6º e 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor e art. 927, parágrafo único, do Código... do disposto no art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90 (CDC): Art. …

Página 429 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

, como se pode observar pelo disposto no artigo 14, § 1º, I e II, CDC. Logo, dispensa-se a investigação de culpa, para...Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2019 devolução em …

Página 871 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

a restar plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II... em valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42, parágrafo

Página 874 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor... das alegações e da hipossuficiência do consumidor, elencados no art. 6º, inciso

Página 876 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO..., de modo a restar plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na …

Página 878 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa... da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, …

Página 881 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor... (52 parcelas) nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consum…

Página 1519 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

de Protestos.Diante do exposto, com fulcro no art. 5º, inciso X, CRFB/88, c/c o art. 6º, inciso VI e art. 14, §1º, incisos... conclusos.O caso é de extinção da punibilidade, conforme determina o inc…