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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Andamento do Processo n. 0000483-89.2015.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000483-89.2015.8.10.0118 (4892015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JULIA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 0000487-29.2015.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000487-29.2015.8.10.0118 (4932015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JULIA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA ( OAB

Andamento do Processo n. 895-04.2016.8.10.0112 - 28/03/2017 do TJMA

05 - Processo nº 895-04.2016.8.10.0112 CIVEL Requerente:Francisca das Chagas Cavalcante Advogado: Dra. Daciana Almeida Freitas OAB/MA 11213 Requerido: Bradesco Financiamentos Advogado: não consta E o

Andamento do Processo n. 0701152-38.2015.8.02.0017 - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJAL

ADV: WALLISSON MAYK FERNANDES DE FARIAS (OAB 10321/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0701152-38.2015.8.02.0017 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - AUTOR:

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

Provimento 001/2007-CGJ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ FÓRUM DES. MENESES JÚNIOR Processo: 1900-35.2015.8.10.0035 Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

CEP 65415-000 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA, DA COMARCA DE COROATÁ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI,

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

Reclamado: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - Caema Advogado(a) do(a) Reclamado: Edvaldo Costa Barreto Junior Intimação do (a) advogado (a) da parte reclamante, Flabio Marcelo Baima

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

Juíza de Direito Processo: nº 3881-65.2016.8.10.0035 Ação: INDENIZATÓRIA Reclamante: Eduardo Lourenço de Sousa Advogado(a) do(a) Reclamante: Wando Abreu de Sousa Reclamado: Telefonica Brasil S/A

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

Coroatá/Ma, 24 de Março de 2017. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Processo: 389-02.2015.8.10.0035 Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Requerente: EDILSON MACHADO DA SILVA

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

RUA GONÇALVES DIAS, S/N. º, CENTRO. FONE: (099) 3641-1565 CEP 65415-000 Processo: 446-25.2012.8.10.0035 Ação: BUSCA E APREENSÃO Requerente: BV FINANCEIRA S/A Advogado(a): Dra. Cristiane Belinati

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