Artigo 22 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 22 - A administração financeira, especialmente a execução do orçamento, será fiscalizada na União pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, e nos Estados e Municípios pela forma que for estabelecida nas Constituições estaduais.
Parágrafo único - Na elaboração orçamentária se observará o disposto nos arts. 73 a 75.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 74342 AM 1999.01.00.074342-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA EX OFFICIO Nº 1999.01.00.074342-1/AM Processo na Origem: 9500032040 fls.9/9…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30989 DF 1998.01.00.030989-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.030989-5/DF Processo na Origem: 9500208075 fls.11/11…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 113038 AM 1999.01.00.113038-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA EX OFFICIO Nº 1999.01.00.113038-8/AM Processo na Origem: 9500030020 fls.16/16…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 67928 AM 1998.01.00.067928-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.067928-9/AM Processo na Origem: 9500029081 fls.5/11…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36292 GO 1999.01.00.036292-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.036292-9/GO Processo na Origem: 199735000097326 fls.7/13…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 87358 AM 1998.01.00.087358-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.087358-4/AM Processo na Origem: 9500029855 fls.2/15…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA : MS 200830122640 PA 2008301-22640

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.3.012264-0. COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL. IMPETRANTE: VERA LÚCIA PINHEIRO DA SILVA. IMPETRADO: SERETÁRIA EXEC…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança : MS 0001295-33.2008.8.14.0000 BELÉM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA  Nº  2008.3.012264-0. COMARCA DE ORIGEM:  CAPITAL.  IMPETRANTE: VERA LÚCIA PINHEIRO DA SILVA. IMPETRADO: SERETÁRIA…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 21799 GO

VEREADORES; FIXAÇÃO DE SUBSIDIO PARA A LEGISLAÇÃO EM CURSO. ATO INCONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO . CARTA MAGNA .

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 42468 MG

VEREADOR, GRATUIDADE DO MANDATO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ABONAM AJUDA DE CUSTO AOS SEUS VEREADORES.

Termo ou Assunto relacionado