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19 de abril de 2019
Artigo 93 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 75. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/04/2019

227 a 229), e da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e da legislação municipal pertinente. 12.4 A prova terá caráter..., conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho... crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 10...

Pg. 203. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2019

previsto no art.93 do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com o previsto no LOAS Lei n 8.742/93... da Criança e do Adolescente, em consonância com o previsto no LOAS Lei n 8.742/93 e resolução n. 109 de 11 de novembro de 2009... DE CONTRATO. Fundamento Legal artigo: 79 Inciso II da Lei 8666/93 e a...

Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/03/2019

- Descumprir as disposições desta Lei e o previsto nos artigos 91, 92, 93 e 94 da Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança... de Trabalho sejam incompatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente e Política Setorial correspondente; IV - esteja... e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e res...

Pg. 153. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

de que o demandado desobedeceria ao disposto no artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, vez que nega o acolhimento de crianças... suas atividades filantrópicas, acolhe crianças e adolescentes em situação de risco, a partir de investigações perpetradas... Tutelar como para a criança e/ou o adolescente. Desta...

Pg. 469. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

único – Não sendo localizada nenhuma das pessoas indicadas no caput deste artigo a criança ou o adolescente será... Criança e Adolescente com o apoio da Polícia Civil e Militar, adotar as providências previstas nesta Portaria. Art. 23... - Esta Portaria tem por objetivo, nos termos do art. 149, I, do ECA, complementar...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 06/02/2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre por meio de referenciamento da gestão pública. 7. Unidade Uma casa...) DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO GÁS CANALIZADO, SELEÇÃO, *Conforme Portaria 448 de 13 de setembro de 2002 da Secretaria do Tesouro.... Caracterização do Serviço Serviço que oferece acolhimento provisório...

Pg. 703. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2019

LEGAIS, ETC. CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem...”, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por Decisão Judicial...; CONSIDERANDO que os serviços de acolhimento em famílias acolhedoras...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

o caso. Art.38. A criança ou o adolescente encontrado em situação que contrarie estas normas será, imediatamente... ou adolescente para uma unidade de acolhimento institucional (art. 93, do ECA). Art.39. Sempre que for constatada violação... do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo critérios adequados às...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/12/2018

da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria SMADS 46/2010...-95, com fundamento no art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, arts. 3º e 6º da Lei Municipal 13.278/2002... de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco social, negligê...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco social, negligência e abandono; previsto no artigo 93 da Lei... Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria SMADS 46/2010..., com fundamento no art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, arts. 3º e...

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