Artigo 93 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2 o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Intimação - Carta Precatória Cível - 0000436-70.2022.8.16.0129 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000436-70.2022.8.16.0129 POLO ATIVO BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. POLO PASSIVO CSP TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA ADVOGADO(A/S) STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA | 53612/PR PODER…

Intimação - Cautelar Inominada Infância E Juventude - 0000066-71.2022.8.25.0087 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000066-71.2022.8.25.0087 POLO ATIVO A. S. POLO PASSIVO E. S. B. Posto isso, com fulcro no artigo 93, do ECA, e tendo em vista que a(o)(s) criança(s)/adolescente(s) se encontra(m)…

Andamento do Processo n. 202211600047 - Cautelar Inominada - 24/01/2022 do TJSE

CAUTELAR INOMINADA PROC.: 202211600047 NÚMERO ÚNICO: 0000066-71.2022.8.25.0087 REQUERENTE : . (A.S.) REQUERIDO : . (E.S.B.) INTERESSADO : . (R.D.E.S.B.) DECISÃO....: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO…

Página 829 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Janeiro de 2022

EXEQUENTE :.(D.K.N.S.) ADV. : DIANA KEILA NASCIMENTO SANTOS - OAB: 13359-SE EXECUTADO : . (E.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – INTIME-SE O(A) EXECUTADO, POR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000840-27.2022.8.16.0031 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000840-27.2022.8.16.0031 POLO ATIVO EDSON JOSE PEREIRA PASSOS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ALINE REMES DE CAMARGO | 95665/PR LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR no…

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0000342-50.2022.8.16.0056 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000342-50.2022.8.16.0056 POLO ATIVO MATTEUS APARECIDO GONçALVES POLO PASSIVO DIEGO ROLIM DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) REINALDO IGNACIO ALVES JUNIOR | 45659/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002554-73.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002554-73.2022.8.16.0014 POLO ATIVO CECILIA INACIO ALVES POLO PASSIVO UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE SITTA SCARAMAL | 66573/PR Autos nº.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000960-27.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000960-27.2022.8.16.0013 POLO ATIVO SAVIO ARAUJO DE LEMOS SILVA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR SAVIO ARAUJO DE LEMOS SILVA | 61361/PR…

Intimação - Busca E Apreensão Infância E Juventude - 0000828-67.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000828-67.2022.8.16.0013 POLO ATIVO JAQUELINE APARECIDA DO NASCIMENTO NOLASCO POLO PASSIVO RAFAEL ALVES SANTOS LUNARDELLI ADVOGADO(A/S) ESTELA OLIVEIRA PINTO DE ALMEIDA | 279543/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000671-94.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000671-94.2022.8.16.0013 POLO ATIVO IZILETE CLOTILDE AMARO NIELSEN PRISCILA NIELSEN FILLA POLO PASSIVO LIQUIGáS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A/S) ANDRÉ ALÉXIS DE ALMEIDA | 53392/PR PODER…