Artigo 93 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2 o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000727-73.2020.8.12.0025 - Pedido de Medida de Proteção - Abandono Material - 01/10/2020 do TJMS

da criança ou do adolescente, salvo se não for possível ou recomendável, hipótese em que deve ser feito... o seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família …

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2020

Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, Lei Federal 10.520 /02, Lei complementar 123 /06 com a redação... - MP, EDITAL : 188/SMADS/2020, TIPOLOGIA DO SERVIÇO: Serviço de Acolhimento …

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Setembro de 2020

, Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, Lei Federal 10.520 /02, Lei complementar 123 /06 com a redação... : 186/SMADS/2020, TIPOLOGIA DO SERVIÇO: Serviço de Acolhimento …

Andamento do Processo n. 202073200621 - Providência - 14/09/2020 do TJSE

: 0001916-75.2020.8.25.0041 REQUERENTE : . (C.T.D.L.) REQUERIDO : . (J.C.A.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO (A) PARA... PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, SEM MAIORES …

Página 1576 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Setembro de 2020

-75.2020.8.25.0041 REQUERENTE : . (C.T.D.L.) REQUERIDO : . (J.C.A.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO... DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, SEM MAIORES DELONGAS, …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Agosto de 2020

total garantia da execução contra ele (a) promovida (art. 8° IV da Lei n.° 6.830/80 - LEF c/c os artigos 659 e ss do CPC... 13, de Área de 3,7156 há, inserido em parte da Transcrição de Imóvel

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Agosto de 2020

institucional ou família substituta (art. 93, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente). (...) Dos pedidos... institucional da criança G. F. DA S., (art. 93, parágrafo único e 101, …

Página 9 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Julho de 2020

, todos da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); CONSIDERANDO o ocorrido nos autos n. 5000849... e na forma da Lei etc CONSIDERANDO o previsto nos artigos 3º , 4º , 6º , 93 , …

Andamento do Processo n. 8020652-86.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 29/07/2020 do TJBA

. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei 8.069/1990... que possui família extensa (avó materna) com interesse de prestar …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0479374-66.2019.8.09.0051

de acolhimento emergencial, previsto no art. 93 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sobre o acolhimento... , parágrafo único , c.c. art. 88 , inciso VI , ECA ). O Estatuto da Criança e do ad…