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19 de janeiro de 2019
Artigo 93 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

o caso. Art.38. A criança ou o adolescente encontrado em situação que contrarie estas normas será, imediatamente... ou adolescente para uma unidade de acolhimento institucional (art. 93, do ECA). Art.39. Sempre que for constatada violação... do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo critérios adequados às...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/12/2018

da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria SMADS 46/2010...-95, com fundamento no art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, arts. 3º e 6º da Lei Municipal 13.278/2002... de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco social, negligê...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco social, negligência e abandono; previsto no artigo 93 da Lei... Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria SMADS 46/2010..., com fundamento no art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, arts. 3º e...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/12/2018

da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria SMADS 46/2010... de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco social, negligência e abandono; previsto no artigo 93... e CONSIDERANDO: - o disposto na Lei federal 13.019/14 e Decreto munici...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/2018

de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco social, negligência e abandono; previsto no artigo 93 da Lei... Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria SMADS 46/2010...: - o disposto na Lei federal 13.019/14 e Decreto municipal 57.575/1...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 20/12/2018

estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º - O acolhimento de criança no Abrigo... substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90... | 1749 Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação...

Andamento do Processo n. 0000467-39.2018.805.0161 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 17/12/2018 do TJBA

(trinta) dias, nos termos do 9 2º do art. 121 da Lei no 8.069/90. Expeça-se imediatamente o mandado de internação, bem... com suas necessidades. Dispõe o art. 112, 93º, do ECA que "os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão..., combinado com o art. 14, lI, do CP. . Narra a representação que o...

Pg. 185. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/12/2018

ou responsáveis sem condições para cuidar de criança/adolescente com questões de saúde específica (___) Violência doméstica... 2.14 – A entidade recebe criança ou adolescente em caráter emergencial, sem prévia determinação de autoridade competente... (art. 93 do ECA)? È feita a comunicação do fato em 24 horas ao Juiz?...

Pg. 375. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

, nos termos do 9 2° do art. 121 da Lei no 8.069/90. Expeça-se imediatamente o mandado de internação, bem como a competente.... Dispõe o art. 112, 93°, do ECA que "os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento... deste adolescente deve contemplar sua peculiar condição, garantindo-lhe a...

Pg. 275. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

nas disposições da Lei 8666/93. OBJETO: 02 (DUAS) VAGAS PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE (IDADE DE 0 A 18 ANOS... global, regida pela Lei Federal 8.666/93, cuja documentação e proposta deverão ser entregues no dia, hora e local...: Decreto Municipal 7732/04, Lei Federal: 10.520/02 e, subsidiariame...

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