Artigo 93 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2 o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Maio de 2024

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-23.2023.8.25.0041 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES BASTOS DOS SANTOS ADV. : WHORTON LEON CRUZ DE LIMA - OAB: 7828-SE SENTENÇA....:…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004795-89.2024.8.16.0033 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004795-89.2024.8.16.0033 POLO ATIVO EVERLI DE CASSIA SANTOS SILVA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MICHAEL MACHAI | 81053/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 0001073-71.2024.8.25.0041 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 23/5/2024 PROVIDÊNCIA PROC.: 202473200201 NÚMERO ÚNICO: 0001073-71.2024.8.25.0041 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DECISÃO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, SEM MAIORES DELONGAS, COM…

Intimação - Petição Cível - 0000484-50.2024.8.16.0164 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000484-50.2024.8.16.0164 POLO ATIVO JULIO CESAR TRYBEK, POLO PASSIVO LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN | 21777/PR PETERSON…

Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Maio de 2024

suspensão ou destituição do poder familiar, fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público (art. 136, incisos IV, V e par. único c/c art. 201, inciso III, da Lei nº 8.069/90), ao qual…
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Intimação - Pedido De Providências - 0002519-30.2024.8.16.0116 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002519-30.2024.8.16.0116 POLO ATIVO JESSICA ARIANE DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JUIZO LOCAL - VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANá VARA CRIMINAL DE…

Intimação do processo N. 0800396-14.2023.8.14.0020 - 21/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800396-14.2023.8.14.0020 POLO ATIVO M. P. D. E. D. P. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA…

Intimação do processo N. 0800396-14.2023.8.14.0020 - 21/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800396-14.2023.8.14.0020 POLO PASSIVO C. R. D. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE…

Intimação - Busca E Apreensão Infância E Juventude - 0001631-98.2024.8.16.0136 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001631-98.2024.8.16.0136 POLO ATIVO ANGéLICA PROCOPIUK LATSZUK POLO PASSIVO RODRIGO KUNRATH ADVOGADO(A/S) ANDRESSA KRAUCZUK DE SOUSA BUCHMANN | 108510/PR MICHELLY RODRIGUES BONFIM |…

Página 489 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Maio de 2024

BUSCA E APREENSÃO PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-39.2024.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.P.D.S.) ADV. : THALES RIBEIRO SANTOS - OAB: 7073-SE REQUERIDO : . (M.P.S.) REQUERIDO : . (D.B.D.S.) ATO…
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