Art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2 o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0712022-96.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

a implantação e manutenção de entidade de acolhimento institucional em atenção aos arts. 93 e 101 da Lei n. 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como para a gestão de centro de …

Página 629 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

. 93 e 101 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como para a gestão de centro de educação... da Criança e do Adolescente. Destaca que no âmbito da ação declaratória autuada …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Administrativo : 0001098-26.2020.8.08.0000

e do Adolescente sobre a possibilidade, conforme artigo 93, de ser procedido o acolhimento institucional quando estiverem... INSTITUCIONAL SITUAÇÃO DE RISCO E EXCEPCIONALIDADE PRESENTE APLICAÇÃO DO …

Página 175 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

dançantes, boates, festas rave, festas open bar. Art.13- É proibido o acesso ou permanência de criança ou adolescente... do estabelecimento (Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). § 4º …

Possibilidade da homologação da sentença estrangeira sem a citação do pai biológico no processo de adoção

de que trata o art. 148, inciso IV, da Lei 8.069/90, está limitada às hipóteses do art. 208 do Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente (art. 98, II, da Lei Federal 8.069/1990), o …

Página 1880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020

a petição inicial e determino a citação do requerido, nos termos do artigo 17, §9º da Lei n.º 8.429/92, para... qual sigo o parecer ministral e DETERMINO a imediata reintegração familiar das criança…

Andamento do Processo n. 201911600982 - Ação Civil Pública - 31/01/2020 do TJSE

.O.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : . (J.V.A.D.S.) DECISÃO....: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 93, DO ECA..., E TENDO EM VISTA QUE A(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) SE …

Página 355 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Janeiro de 2020

. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : . (J.V.A.D.S.) DECISÃO....: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 93, DO ECA, E TENDO... ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE …

Andamento do Processo n. 2019 - 28/01/2020 do TJBA

aos ditames estabelecidos na Lei 8.069/90, especialmente o disposto no art. 93, por Vera Lúcia Santos Guimarães, dirigente... subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 26, …

Página 752 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

continuidade às diligências relacionadas à possível violação aos ditames estabelecidos na Lei 8.069/90, especialmente o disposto... DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL EDITAL 10/2020…