Artigo 287 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 287. O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V:
a) de cinco dias, nos casos das alíneas a e b ;
b) de quinze dias, no caso da alínea c ;
c) de vinte dias, no caso da alínea d ;
d) de vinte a noventa dias, no caso da alínea e .
Parágrafo único. No caso da alínea a, dêste artigo, bastará publicar o edital uma só vez.
Intimação e notificação pelo escrivão

Edital de Intimação - 16/11/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmº Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de suas atribuições legais. etc.

Página 25 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Novembro de 2021

Em decisão de 11 NOV 2021, nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000145-93.2021.7.07.0007, foi determinado o arquivamento do feito , com fulcro no caput do artigo 397 do Código de Processo…

Andamento do Processo n. 7000232-87.2019.7.08.0008 - Apm - 12/11/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmº Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO CJM, no uso de suas atribuições legais. etc. FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 12 de Novembro de 2021

CJM, no uso de suas atribuições legais. etc. FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO , feito em conformidade com os artigos 277, V, alínea "d", c/c artigos 286…

Andamento do Processo n. 7000232-87.2019.7.08.0008 - Apm - 11/11/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmº Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de suas atribuições legais. etc.

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Novembro de 2021

INTIMAÇÃO , feito em conformidade com os artigos 277, V, alínea "d", c/c artigos 286 e 287, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, que DEYVISON CRISTIAN GOMES FERREIRA , brasileiro,…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Novembro de 2021

PJC POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL EDITAL Nº 031/2021/PJC/MT CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS NO PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2020/PJC/MT - ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PERFIL ANALISTA DE…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Novembro de 2021

EXTRATO DO CONTRATO Nº 257/2021/SESP DA ESPÉCIE: Contrato que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa SUBLYME…

Andamento do Processo n. 284446-27.2016.8.09.0175 - Representacao para Quebra de Sigilo - 08/11/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 284446-27.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO REQUERIDO : S DESPACHO : FICAM INTIMADAS AS PARTES DE QUE OS PRESENTES AUTOS FISICOS FORAM…

Página 79 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2021

Processo: 0188188-28.2011.8.09.0175 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de GOIÂNIA Avenida Anhanguera, Esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, , Ref: Ao lado da Secretária de Segurança Pública,…