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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 89 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 89, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 89. Serão registrados:

II - nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;

Inteiro Teor. Prestação De Contas: PC 6015539720186000000 Manaus/AM

index: PRESTAÇAO DE CONTAS (11531)-0601553-97.2018.6.00.0000-[Cargo - Deputado Federal, Prestação de Contas]-AMAZONAS-MANAUS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) Nº

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2018

Écomo voto. (3) Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos

Inteiro Teor. Petição: Pet 6012403920186000000 Brasília/DF

OF 4/16 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇAO (1338) Nº 0601240-39.2018.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes Requerente: Romilda Teixeira Shintate Advogada:

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/09/2018

A irresignação do recorrente não é amparada pela normatização vigente, seja pela incompetência absoluta do juízo de origem para a análise do requerimento, seja em razão da via eleita para a

Protocolo n. 116351/2018 - 06/09/2018 do TRE-MG

DESPACHO Interessado: Celma Alves da Silva Protocolo: 116351/2018 Assunto: Cancelamento de Registro de Candidatura Vistos, Trata-se de pedido de cancelamento de registro de candidatura, apresentado

Pg. 223. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/09/2018

Assim, considerando os valores doados em cotejo com as informações da Receita Federal, o Ministério Público Eleitoral reconheceu a licitude da doação realizada, requerendo a improcedência do pedido

Inteiro Teor. PETICAO: PET 60034955 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL DE MINAS GERAIS AGRAVO INTERNO NA PETIÇAO Nº 0600349-55.2018.6.13.0000 - BELO HORIZONTE - MG RELATOR: JUIZ NICOLAU LUPIANHES NETO AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 0601542-73.2018.6.07.0000 - Petição - 01/09/2018 do TRE-DF

Processo 0601542-73.2018.6.07.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PETIÇÃO (1338) - PROCESSO Nº 0601542-73.2018.6.07.0000 REQUERENTE: JOSÉ WASHINGTON DOS SANTOS

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 01/09/2018

D E C I S ÃO Trata-se de Ação Declaratória Constitutiva Positiva Cumulada Com Ação Declaratória Constitutiva Negativa Para Registro De Candidatura Independente (Avulsa Ou Individual) –Sem Vínculo Com

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/08/2018

possuem mandato parlamentar na distribuição do dinheiro do FEFC, de forma a violar o propósito da lei e incidir na vulneração de diversos princípios constitucionais. Alega que os recursos do fundo

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