Artigo 286 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 286. O edital de citação conterá, além dos requisitos referidos no art. 278, a declaração do prazo, que será contado do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação.
§ 1° Além da publicação por três vêzes em jornal oficial do lugar ou, na falta deste, em jornal que tenha ali circulação diária, será o edital afixado em lugar ostensivo, na portaria do edifício onde funciona o juízo. A afixação será certificada pelo oficial de justiça que a houver feito e a publicação provada com a página do jornal de que conste a respectiva data.
Edital resumido
§ 2º Sendo por demais longa a denúncia, dispensar-se-á a sua transcrição, resumindo-se o edital às indicações previstas nas alíneas a, b, d e e, do art. 278 e à declaração do prazo a que se refere o preâmbulo dêste artigo. Da mesma forma se procederá, quando o número de acusados exceder a cinco.
Prazo do edital

Edital de Intimação - 16/11/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmº Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de suas atribuições legais. etc.

Página 25 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Novembro de 2021

Em decisão de 11 NOV 2021, nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000145-93.2021.7.07.0007, foi determinado o arquivamento do feito , com fulcro no caput do artigo 397 do Código de Processo…

Andamento do Processo n. 7000232-87.2019.7.08.0008 - Apm - 12/11/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmº Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO CJM, no uso de suas atribuições legais. etc. FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 12 de Novembro de 2021

CJM, no uso de suas atribuições legais. etc. FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO , feito em conformidade com os artigos 277, V, alínea "d", c/c artigos 286…

Andamento do Processo n. 7000232-87.2019.7.08.0008 - Apm - 11/11/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmº Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de suas atribuições legais. etc.

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Novembro de 2021

INTIMAÇÃO , feito em conformidade com os artigos 277, V, alínea "d", c/c artigos 286 e 287, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, que DEYVISON CRISTIAN GOMES FERREIRA , brasileiro,…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0006529-49.2019.8.24.0091 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 0006529-49.2019.8.24.0091 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO VALDELI EUFRASIO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº…

Andamento do Processo n. 7000226-80.2019.7.08.0008 - Apm - 29/10/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmº Sr. Dr. JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de suas atribuições legais. etc.

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Outubro de 2021

AUDITORIA DA 8ª CJM EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmº Sr. Dr. JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de suas…

Andamento do Processo n. 7000226-80.2019.7.08.0008 - Apm - 27/10/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmº Sr. Dr. JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de suas atribuições legais. etc.