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18 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... principal. Nesse sentido a redação do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “ Art. 37. É proibida... pelo autor. A Requerida prestou serviço defeituoso, o que contraria os preceitos contido...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

do Artigo 14 , § 1º , incisos I e II , do Código de Defesa do consumidor , na responsabilidade civil de perdas e danos materiais... do inciso I do § 1º do artigo 447 do Código de Processo Civil/2015. A requerida, por sua vez, arrolou seus próprios... a presente ação. JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487 , I...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

do produto/serviço, como se pode observar pelo disposto no artigo 14 , § 1º , I e II , CDC , com base na adoção da teoria... o processo com resolução do mérito, conforme art. 487 , I do CPC .Sem condenação em custas ou honorários advocatícios... básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º, VI, VII e VIII (diante d...

Pg. 230. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2018

. Isto posto, com fulcro nos art. 186 e 927 do CC c/c o art. 14 , § 1º . I e II do CDC , julgo PROCEDENTE a presente ação...: Fica o representante da Instituição Financeira acima indicada, ciente do que dispõe o artigo 1º do Provimento 14... e 406 , do Código Civil c/c art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional ;...

Pg. 840. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52 , inciso III da Lei 9.099 /95. Após, não havendo provimentos... do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14 , § 1º , I e II do CDC... o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se...

Andamento do Processo Administrativo n. 01/06/2017 085.9.112695/2017 - 15/08/2018 do TJBA

INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, com base no quanto disposto pelos arts. 6o, inciso IV, artigo 14º, parágrafo 1º, inciso I do CDC..., artigo 1º da Lei 8.846/94, bem como com esteio nas informações constantes na Representação formalizada pelo Sr... uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando do art. 9º da RESOLUÇ...

Edital n. 03/2018 - 14 de outubro de 2018 do TJBA

IV, artigo 14º, parágrafo 1º, inciso I do CDC, artigo 1º da Lei 8.846/94, bem como com esteio nas informações... no art. 20 da Resolução . 006/2009, com a alteração introduzida pelo art. 1º da Resolução 001/2013, ambas do Egrégio....AQUI" e "CONSUMIDOR.GOV.BR", quais sejam: 1) As CASAS BAHIA LTDA, situada na Lade...

Pg. 506. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

. 6o, inciso IV, artigo 14º, parágrafo 1º, inciso I do CDC, artigo 1º da Lei 8.846/94, bem como com esteio....AQUI" e "CONSUMIDOR.GOV.BR", quais sejam: 1) As CASAS BAHIA LTDA, situada na Ladeira da Terezinha, 334, no Bairro...Pg. 506. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/...

Pg. 511. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

pelos arts. 6o, inciso IV, artigo 14º, parágrafo 1º, inciso I do CDC, artigo 1º da Lei 8.846/94, bem como com esteio... do CNMP, e do quanto disposto no art. 20 da Resolução . 006/2009, com a alteração introduzida pelo art. 1º da Resolução 001... nos sites "RECLAME.AQUI" e "CONSUMIDOR.GOV.BR", quais sejam: 1) As ...

Pg. 220. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2018

de Consumo. Aplicação das regras da Lei 8.078 /90. Consumidor que goza da garantia de serviço com padrões adequados.... Me (7ball Esporte e Lazer) SENTENÇA Vistos, etc Dispensado o relatório, a teor do art. 38,in fine,da Lei 9099 /95... sofridos, motivados pela negligência quanto aos fatos ocorridos quando da pre...

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