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29 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);VI - em 3 (três) anos, se o

Pg. 801. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

N. 0702160-44.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EVERARDO ALVES RIBEIRO. Adv(s).: DF36131 - LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: Nao Consta

Pg. 816. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

transcurso do prazo para pagamento ou oferecimento de embargos pela requerida, o autor foi intimado para promover o prosseguimento do feito, quedando-se inerte. Ressalte-se que não cabe a suspensão

Pg. 817. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

empresas, situação que não foi impugnada na defesa Assim, deve a ré abster-se de efetuar qualquer ligação ou mensagem publicitária ao autor. No que tange ao bloqueio, o pedido do autor é por demais

Pg. 818. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

° 9.099/95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília-DF, 27 de

Pg. 819. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

cobrou a mensalidade vencida em 10/11/2015, cujo inadimplemento ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Pede a declaração de inexistência do débito, retirada da

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. ERRO NA DIGITAÇÃO DO TRECHO. PRAZO

Andamento do Processo n. 1900-35.2015.8.10.0035 - Indenização por Danos Morais - 28/03/2017 do TJMA

Processo: 1900-35.2015.8.10.0035 Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: MARIA DOS SANTOS DE JESUS Advogado(a): Dr. Francisco Carlos Mouzinho do Lago, OAB/MA, nº8.776 Requerido: CAEMA

Andamento do Processo n. 2419-10.2015.8.10.0035 - Indenização por Danos Materiais e Morais - 28/03/2017 do TJMA

Processo: 2419-10.2015.8.10.0035 Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Requerente: ANTONIO CARLOS DE SOUSA Advogado(a): Dr. Floriano Coelho dos Reis Filho, OAB/MA, nº4.976 Requerido: BANCO

Andamento do Processo n. 2786-34.2015.8.10.0035 - Indenização por Danos Morais - 28/03/2017 do TJMA

Processo: 2786-34.2015.8.10.0035 Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: FRANCISCO OLIVEIRA Advogado(a): Dr. Floriano Coelho dos Reis Filho, OAB/MA, nº4.976 Requerido: TIM CELULAR S. A.

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