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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

Andamento do Processo n. 0002789-95.2016.8.10.0053 - Procedimento de Conhecimento - 19/02/2018 do TJMA

, submetendo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ou seja, responde, independentemente..., consoante determina o art. 14, § 1°, incisos I e II, do CDC. No que se refere ao dano moral, este deve ser fixado levando..., extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, in...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2018

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ou seja, responde, independentemente da existência de culpa, pela... reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante determina o art. 14..., § 1°, incisos I e II, do CDC. No que se refere ao dano moral, este deve...

Pg. 8061. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

do Empreendimento (art. 14, §1º, I a III, do CDC), pela qual responde o fornecedor de produtos e serviços pelos riscos... da parte autora com o débito debatido . Com efeito, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso..., inciso I, do CPC/2015. Presentes os pressupostos processuais de exist...

Pg. 8062. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

. 14, §1º, I a III, do CDC), pela qual o fornecedor responde pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. 2..., nos termos do art. 373, II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC, a fim de comprovar a regularidade da contratação... DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO -SÚMULA 54 DO STJ. 1. No caso, a ré não se desinc...

Pg. 10506. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

), resultando daí o dever de indenizar, incidindo na espécie a norma do art. 14, § 1º, inc. I, do CDC, restando demonstrado... POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO... arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do a...

Pg. 10514. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

), resultando daí o dever de indenizar, incidindo na espécie a norma do art. 14, § 1º, inc. I, do CDC, restando demonstrado... POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO... arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do a...

Pg. 600. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/02/2018

, uma vez que efetuou cobrança de serviços não contratados pelo Reclamante, conforme disposto no art. 14, §1º, I do CDC..., inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a requerida em custas e despesas processuais, bem... centavos) Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, I...

Andamento do Processo n. 0708086-06.2017.8.07.0016 - 16/02/2018 do TJDF

autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990... pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990), que, por sua vez, regulamenta... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor ...

Andamento do Processo n. 0700110-71.2016.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2018 do TJAC

, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, e artigos 6º, IV e VI, e 14, § 1º, I, da Lei 8.078/90..., e 14, § 1º, I, da Lei 8.078/90, que contemplam a sua efetiva prevenção e reparação. 3. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO... nasce do Código de Defesa do Consumidor, em razão do defeito no modo da pre...

Pg. 5976. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2018

, I a III , do Código de Defesa do Consumidor , consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: “Art. 14... Barbosa, Julgado em 23/04/2015) Destaco ainda que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio do artigo 14 , caput e § 1º... sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornec...

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