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24 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

Andamento do Processo n. 0000659-28.2014.8.10.0078 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

, § 1.º, I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUSDA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL... DE JULGAMENTO: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14... Federal, bem como o art. 14 da lei consumerista, sendo sua responsabilidade a...

Andamento do Processo n. 0000732-48.2016.8.10.0104 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14, § 1.º, I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUSDA CONCESSIONÁRIA... : GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDAACÓRDÃO N.º 472/2017 EMENTA: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE... causal entre este e a conduta do agente, conforme dispõe o art. 37, pa...

Andamento do Processo n. 0000672-52.2015.8.10.0123 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

. 14, § 1.º, I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO... fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). No tocante ao prazo... por cento) sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art...

Andamento do Processo n. 0000726-18.2015.8.10.0123 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.1. Inicial.... INOBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14, § 1.º, I C... maior ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § ...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14 , § 1.º , I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ÔNUSDA CONCESSIONÁRIA. DANO...: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14 , § 1.º , I C/C ART... o art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , bem como ...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14 , § 1.º , I C/C ART. 22... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.1. Inicial. Relata a parte..., na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95.7. Súmula do julgamento que serve de...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14 , § 1.º , I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM... de responsabilidade, como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 , § 3º , CDC ). No...) sobre o valor da condenação em desfavor do recorren...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14 , § 1.º , I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MATERIAL... entre este e a conduta do agente, conforme dispõe o art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , bem como o art. 14... de acórdão (art. 46 , segunda parte, da lei n.º 9.099 /95).Votaram, além ...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.1. Inicial.... INOBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14 , § 1.º , I..., considerado o interesse da coletividade (art. 6º, § 3º, I e II...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

DA CONCESSIONÁRIA EM MANTER O SERVIÇO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14 , § 1.º , I C/C ART. 22... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MATERIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ART. 6º... HELEN MAIA DE ALMEIDAACÓRDÃO N.º 496/2017EMENTA: CONSUMIDOR. SU...

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