Art. 14, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;

Página 583 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

. 14, § 1º, I A III DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, §3º, I E II DO CDC... ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. …

Página 334 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Fevereiro de 2020

as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (Art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90). É cediço que a cobrança... a responsabilidade objetiva. O Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082668856 RS

demandada elidida ante a demonstração da inexistência de defeito no serviço prestado, \ut\ art. 14 , § 3º , I , da Lei 8.078..., nos termos do art. 188 , inciso I , do Código Civil . Desta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082546748 RS

. Portanto, a responsabilidade da demandada é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , restando à parte demandante tão... incide a norma do artigo 389, inciso II, do Códig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1581539 MG 2019/0271069-2

, a ocorrência de violação dos arts. 927 do Código Civil ; 8º , 14 , § 1º , I e II , 22 , parágrafo único , do Código de Defesa... do especial, a ocorrência de violação dos arts. 927 do Código Civil …

Andamento do Processo n. 0000174-25.2019.8.26.0040 - Processo Digital - 17/02/2020 do TJSP

também a exata dicção do artigo 14, § 1º, I e II, do mesmo Codex: Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde..., do Código de Defesa do Consumidor, que prevê (conforme trechos que exigem …

Andamento do Processo n. 0750577-57.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJDF

prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários... que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A …

Andamento do Processo n. 0848394-83.2015.8.20.5001 - Apelação Cível - 17/02/2020 do TJRN

sabido que não se exige a comprovação da culpa nas relações de consumo, conforme o artigo 14 , § 1º , inciso I e II... EM DOBRO DO VALOR RETIRADO DA CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 , PARÁG…

Página 2695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo vício na prestação do serviço de transporte aéreo de pessoas e coisas.... A responsabilidade civil da empresa-ré, no caso, deve ser reconhecida, nos …

Página 172 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Fevereiro de 2020

, I , 25º , § 1º todos da Lei 8.078 /90 ( CDC ), o art. 5º , inciso X , da CF , e art. 487 , inciso I do NCPC... de Citação/Intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça Plantonista, nos …