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13 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

Pg. 16629. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

e ainda, artigo 6º, inciso VI, e artigo 14, §1º, inciso I do CDC, há a obrigatoriedade de que, em razão de contrato... PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil.... A responsabilidade, in casu, é objetiva, de acordo com o artigo 14 do CDC, e ...

Pg. 156. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2018

. DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 14, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE... Dilermando Mota. EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS.... DEMANDA DE CONSUMO QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMID...

Pg. 163. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2018

. DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 14, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE... Dilermando Mota. EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS.... DEMANDA DE CONSUMO QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMID...

Acórdão n. 936/2018 - 11/12/2018 do TJMA

CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14, § 1.º, I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA RESTABELECIMENTO... Federal, bem como o art. 14 da lei consumerista, sendo sua responsabilidade afastada somente mediante a comprovação... do art. 55 da Lei 9.099/95. 7 . Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos...

Andamento do Processo n. 0800291-79.2017.8.10.0207 - Recurso - 11/12/2018 do TJMA

/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14, § 1.º, I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA.... ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14, § 1.º, I C/C... ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO. DEMORA REST...

Andamento do Processo n. 0700485-64.2018.8.02.0076 - Petição / Dano Moral - 11/12/2018 do TJAL

, todos da Lei 8.078/90 (CDC), e o art. 5, inciso X, da CF, condenando o demandado, Banco Bradescard S/A , ao pagamento... formulado pelo demandante, Antônio Leonardo Palmeira Oliveira, consubstanciada nos arts. 6, incisos III, VI; 14, § 1º, I... o art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as p...

Andamento do Processo n. 070049693.2018.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Substituição do Produto - 11/12/2018 do TJAL

AMERICANAS S.A e XAVIER COMERCIAL LTDA, com fundamento no art. 5º, inciso X da CF; nos arts. 6º, VI e 14, caput e § 1º, I... de condenar nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95..., com fulcro no artigo 487, I, do CPC, movida por WEDSON DOS SANTO...

Pg. 9745. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

-se o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor... e ainda, artigo 6º, inciso VI, e artigo 14, §1º, inciso I do CDC, há a obrigatoriedade de que, em razão de contrato... REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 18...

Pg. 257. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2018

pelo demandante, Antônio Leonardo Palmeira Oliveira, consubstanciada nos arts. 6, incisos III, VI; 14, § 1º, I, todos da Lei 8.078... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II e IV da lei 9.099/95... LTDA, com fundamento no art. 5°, inciso X da CF; n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079708269 RS

. A relação posta é de natureza consumerista e o art. 14 , § 1º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor é claro.../Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 I... ao estabelecer a responsabilidade objetiva da ré quanto à má prestação do serviço contra...

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