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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1366625 RJ 2018/0243350-1

, os conteúdos normativos dos artigos de lei federal apontados como contrariados (arts. 14, caput e § 1º, I, II e III, 51....A. - EMGEA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇAO AOS ARTS. 14, CAPUT E § 1º, I, II E III, 51 E 54, CAPUT E §§ 3º..., os recorrentes apontaram a existência de divergência jurisprudencial e...

Andamento do Processo n. 7028739-42.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por EXTINTO o feito... final do depósito. Outrossim, não se vislumbra qualquer defeito no serviço prestado pelo réu, nos termos do artigo 14, § 1º...0006673 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado em virtude do disposto no art...

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

, com fulcro no art. 5º , inciso X , CRFB/88 c/c o art. 6º , inciso VI e art. 14 , § 1º , incisos I e II , ambos do CDC... por cento) sobre o valor da condenação, por força do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Tal penalidade também... pelo Juízo da recuperação. Sem condenação em custas processuais e honorári...

Pg. 1657. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

de consumo, que, em consonância com o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , reconhecendo... o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE... ao crédito. Ante o exposto, com fulcro no art. 5º , inciso X , CRFB/88 , c/c o ...

Pg. 3497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

AOS ARTS. 14, CAPUT E § 1º, I, II E III, 51 E 54, CAPUT E §§ 3º E 4º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA... notificação do mutuário para purgar a mora, o artigo 31, no seu § 1º, do Decreto-Lei n° 70/66, estabelece que o agente...-lei 70/66, para constituição do devedor em mora e realização do leilão....

Pg. 3498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

e de violação aos arts. 14, caput e § 1º, I, II e III, 51 e 54, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram... federal apontados como contrariados (arts. 14, caput e § 1º, I, II e III, 51 e 54, caput e §§ 3º e 4º, do CDC) não foram... apresentada (e-STJ, fls. 442-444). Brevemente relatado, decid...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

, não se vislumbra qualquer defeito no serviço prestado pelo réu, nos termos do artigo 14, § 1º, I, II e III, do CDC... e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por EXTINTO o feito, com resolução de MÉRITO. Sem custas... Vistos etc. Relatório dispensado em virtude do disposto no artigo ...

Pg. 472. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, §3º, I E II DO CDC. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO... MILITARES EM ATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO DOS NÍVEIS IV E V SOMEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077121929 RS

da Atividade, prevista nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927 do Código Civil , segundo a qual, pessoa... MORAIS. ADOÇAO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC.... Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1290673 SP 2018/0108817-7

. 4º, I, 6º, I, VIII, X, 14, §1º, I, 22, 42 do CDC; 10, I da Lei 7.783/89, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta... decidiu acerca dos arts. 4º, I, 6º, I, VIII, X, 14, §1º, I, 42 do CDC; 10, I da Lei 7.783/89, indicados como violados, apesar..., sem efeitos modificativos. Recurso especial: alega violação dos arts...

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