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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

. 14, §1º, I do CDC. 3. DANO MATERIAL: Fixado no valor de R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais) equivalente... JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS EMENTA SESSÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2017 RECURSO 0801529... a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como at...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

transcrito: "Diante o exposto, com fulcro no art. 5º, inciso X, CRFB/88, c/c o art. 6º, inciso VI e art. 14, §1º, incisos..., HOMOLOGO o acordo ID 8145238, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b” (transação entre as partes) e art. 523... digitalmente por ordem do MM Juiz de Direto da 2ª Vara respondendo pela 1ª...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto... do contrato expôs outra, omitindo as reais condições do contrato fechado. O Código de Defesa do Consumidor prevê... DO ARTIGO 14 DO CDC, SALVO SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, O FATO EXCLUSIVO D...

Pg. 108. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil de 2015. A concessão de efeito...-hospitalares, independentemente de culpa dos médicos, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente.... A culpa da clínica se faz pelo fato do serviço prestado com defeito...

Pg. 972. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

para a sua fruição, eis que não consegue impedir a prática fraudulenta (art. 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor... a segurança necessária para a sua fruição, eis que não consegue impedir a prática fraudulenta (art. 14, §1º, I, do Código... antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo...

Pg. 1868. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

Falha na prestação do serviço. 13- Hipótese do art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do CDC. 14- Dever de ressarcir os danos... de juros de mora, no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN (Lei 5.172/66.../95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Pub...

Inteiro Teor. : 7068141620178070003 DF 0706814-16.2017.8.07.0003

reconhecer que a defeituosa prestação de serviço ( CDC , Art. 14 , § 1 , I e II ), no caso concreto, extrapola a esfera... as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo o conflito de interesses... o dever indenizatório do recorrente ( CDC , Art. 14 , § 3º , inci...

Inteiro Teor. : 7046870820178070003 DF 0704687-08.2017.8.07.0003

.QUANTUM PROPORCIONAL. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação..., forçoso reconhecer que a defeituosa prestação de serviço (CDC, Art. 14, § 1, I e II), no caso concreto, extrapola... o dever indenizatório do recorrente (CDC, Art. 14, § 3º, inciso II). V. Au...

: 7068141620178070003 DF 0706814-16.2017.8.07.0003

PROPORCIONAL DO QUANTUM. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata.... No que concerne ao dano moral, forçoso reconhecer que a defeituosa prestação de serviço ( CDC , Art. 14 , § 1 , I e II... ? p. 5) e os danos dela decorrentes, exsurge o dever indenizatório do recorr...

: 7046870820178070003 DF 0704687-08.2017.8.07.0003

que a defeituosa prestação de serviço ( CDC , Art. 14 , § 1 , I e II ), no caso concreto, extrapola a esfera do mero aborrecimento... Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo o conflito de interesses trazido... , Art. 14 , § 3º , inciso II ). V. Ausente interesse recursal quanto...

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