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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

Andamento do Processo n. 0000183-93.2018.8.17.0000 - Mandado de Segurança - 21/05/2018 do TJPE

ou eximir a recorrente da obrigação legal imposta pelo artigo 14, caput e § 1º, incisos I, II, III, da Lei 8.078/90...: verossimilhança das alegações autorais ou hipossuficiência do consumidor, nos moldes do artigo 6, VIII, da Lei 8078/90... em companhia de uma filha com de um ano de sete meses de idade. À luz do a...

Andamento do Processo n. 1984-78.2017.8.10.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/05/2018 do TJMA

do que preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a responsabilidade... do serviço evidenciada. Responsabilidade Objetiva da empresa prestadora de serviços, segundo o art. 14, § 1º, I do CDC...-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consu...

Pg. 1427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

aos usuários, nos termos do que preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa..., segundo o art. 14, § 1º, I do CDC. Possível o reconhecimento de abalos extrapatrimoniais ao caso em tela, tendo em vista... do Consumidor. Sobre a responsabilidade objetiva citemos a doutrina de Carlo...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2018

pelo artigo 14 , caput e § 1º , incisos I , II , III , da Lei 8.078 /90, qual seja, de reparar os prejuízos ocasionados... luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência... OBJETIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART....

Pg. 1466. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2018

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que regulamenta o direito... da Lei . 9.099/95. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n..., nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2018

a obrigação de indenizar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a "efetiva prevenção..., desde o evento danoso. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo.... DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, n...

Pg. 15. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2018

em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I..., cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.... ANOTAÇÕES QUESTIONADAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALME...

Pg. 18. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2018

o banco se desincumbiu de seu ônus. Entrementes, o Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 14. O fornecedor.... ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC... BRADESCO SA Vistos. Dispensado o relatório, em consonância com o disposto no artig...

Pg. 23. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2018

. Entrementes, o Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços... no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos ...

Andamento do Processo n. 0007873-92.2011.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

os preceitos contidos no do art. 14, § 1º I a III, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:Art. 14. O fornecedor... CONHECIDO - PEDIDO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com o parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, o sócio... da demanda.NO MÉRITOA presente demandada submete-se à Lei 8.078/90,...

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