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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

Andamento do Processo n. Nº891-27-2015.8.10.0071 - Ação Sumaríssima - 20/09/2017 do TJMA

AÇÃO SUMARÍSSIMA Nº891-27-2015.8.10.0071 JUIZ: DR. TAHDEU DE MELO ALVES REQUERENTE: ABDON SILVA CARNEIRO FILHO ADVOGADO: Drª. HILDA FABIOLA MENDES REGO- OAB/MA(7.834) REQUERIDO: OI TELEMAR NORTE

Andamento do Processo n. 2741-30.2015.8.10.0035 - Indenização - 20/09/2017 do TJMA

Processo: 2741-30.2015.8.10.0035 (27472015) Ação: INDENIZAÇÃO Requerente: NEUZA PEREIRA DA COSTA Advogado (a): Dr (a). Francisco Carlos Mouzinho do Lago, OAB/MA, nº 8.776. Requerido: Bradesco

Andamento do Processo n. 0001163-11.2014.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001163-11.2014.8.10.0118 (11662014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: LUIZA ALVES REQUERIDO: BANCO CIFRA S/A - CREDITO,

Andamento do Processo n. 9000401-47.2013.8.10.0061 - Ação de Reclamação Cível com Pedido de Tutela Antecipada - 20/09/2017 do TJMA

AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO Nº: 9000401-47.2013.8.10.0061 REQUERENTE: MAURICIA SILVA SERRA ADVOGADO(A): DR(A).FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO- OAB-MA: 8672

Andamento do Processo n. 0701551-05.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2017 do TJAL

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10132A/AL), SÂMIA MARIA JUCÁ SANTOS LESSA (OAB 4531/AL), EDNALDO LEMOS DOS S FILHO (OAB 5273/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo

Andamento do Processo n. 070183088.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2017 do TJAL

ADV: SUZANA LIMA DA SILVA (OAB 12750/AL), VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL) - Processo 070183088.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2017

Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA . Bacuri/MA, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2017 (dois mil e dezessete). Para que chegue ao conhecimento dos

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2017

acolhimento dos embargos opostos pelo ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACHADO, ora embargante, pode implicar a modificação da decisão embargada, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S/A, ora embargado, por meio de seu

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2017

demonstrar cabalmente a sua qualidade de única herdeira do de cujus, colacionando aos autos, em sendo o caso, prova do falecimento do genitor do beneficiário. Contudo, aquela limitou-se a juntar aos

Pg. 1437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2017

feita, considerando que o autor requereu a desistência da ação conforme fl. 46, não resta alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. DO EXPOSTO, com

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