Art. 14, § 1, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083126805 RS

. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082962895 RS

pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por se tratar de relação.... ADOÇAO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08022152220188120018 MS 0802215-22.2018.8.12.0018

de Defesa do Consumidor em seus incisos I e II, do § 1º, do art. 14, o serviço é considerado defeituoso quando não é... PARTICIPAÇAO DA EMPRESA RÉ EM VENDA DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082957853 RS

, § 11, do Código de Processo Civil. Apontou violação aos seguintes artigos: 186 e 927 do Código Civil; 14, § 1º, I, II... UNIBANCO S.A. RECORRIDO Vistos. I. JHAF CAFÉ LTDA interpôs recurso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082436650 RS

que se recorra ao arbitramento ( Código Civil de 1916 , art. 1.536 , § 1º ; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo... DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 , § 1º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082605353 RS

-se responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por se tratar... DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082518689 RS

186 e 927 do Código Civil e 14 , § 1º , inciso I e II , e § 3º , do Código de Defesa do Consumidor (fls. 419-436... exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do art. 14 do CDC . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082220419 RS

-se responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso por se tratar... DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082112012 RS

DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor... advindos, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082182825 RS

DO SERVIÇO. ART. 14 , § 1º , I a III , DO CDC . Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa... do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso por se tratar de relação …