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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 3603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

na prestação de serviço , incidindo a hipótese do art. 14, § 1°, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor... de que teria sido negativado não ficou comprovada, e essa prova deveria ter sido feita, como determina o art° 333, inciso I...Pg. 3603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 No caso dos autos, ...

Pg. 389. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/11/2018

DE SOUZA FLORENCiO, consubstanciada nos artigos 2°, 3°, 6°, VI; 14, §1°, I e II, todos do CDC, e art. 20 da Lei n° 9.099/95... nos artigos 6°, VI; 14, §1°, I e II, 42, parágrafo único, todos do CDC condenando a instituição financeira demandada, BANCO... art. 485, VIII do NCPC e Enunciado 90 do FONAJE, para que produ...

Pg. 726. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III DO CDC. TEORIA DO RISCO... DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, §3º, I E II DO CDC. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA...Pg. 726. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bah...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

do art. 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa... e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais... da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários ad...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

praticado pela requerida está configurado como má prestação dos serviços, como dispõe o art. 14, §1º, I a III, do Código... da anuidade, constitui conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano... de outras provas;"NO MÉRITOA presente demanda submete-se à Lei ...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

pelo requerido, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, incumbe à..., a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.De fato...."Ademais, nos termos do artigo 649 do CPC, verbis:"Art. 833. São abs...

Pg. 1533. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

, com fulcro no art. 5º, inciso X, CRFB/88, c/c o art. 6º, inciso VI e art. 14, §1º, incisos I e II, ambos do CDC, JULGO... justificável (parágrafo único do art. 42 do CDC). In casu, se não houve pagamento indevido, é incabível a devolução... desta sentença.Sem custas nem honorários, salvo recurso, ex vi, do art. 55 da...

Pg. 1536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

.Diante do exposto, com fulcro no art. 5º, inciso X, CRFB/88, c/c o art. 6º, inciso VI e art. 14, §1º, incisos I e II, ambos do CDC... TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2013). 7. Apenas o consumidor que paga quantia indevida tem o direito à repetição... hipótese de engano justificável (parágrafo único do art. 42 do C...

Pg. 287. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

os limites de razoabilidade. Determina o art. 14, § 1°, I e II, do CDC que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde... do demandado. Assim prevê o CPDC em seu art. 14, §3º, I, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde... do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, que produza seus reai...

Pg. 288. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

nociva ao demandante. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14...: CARRARA SERVIÇOS DE INTERNET LTDA UNIVERSO ON LINE VOTO Relação de Consumo. Aplicação das regras da Lei 8.078/90... fornece a proteção esperada, na exata compreensão dos artigos 4º, II, d e 14, §...

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