Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 493. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2019

, constituindo-se um fortuito interno. Deste modo, o PAPI prestou um serviço defeituoso ao autor (art. 14, § 1°, I, CDC... de mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, é importante ressaltar que caso... em questão autoriza a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do ...

Pg. 1730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/2019

.Diante do exposto, com fulcro no art. 5º, inciso X, CRFB/88, c/c o art. 6º, inciso VI e art. 14, §1º, incisos I e II... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, seguindo inteligência do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre... devido, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO, nos termos do a...

Pg. 519. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil... DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado... parte Demandante, em requerimento de fls. 147/148 consubstanciada ...

Pg. 520. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

, § 1º, todos da Lei 8.078/90 (CDC), condenando, solidariamente, as empresas demandadas, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S... o pedido formulado pelo demandante, RUI PEREIRA LIMA FILHO, consubstanciada nos arts. 6, incisos III, VI; 14, § 1º, I, 25..., nos termos da prolatação. Intimem-se. Dê-se prosseguimento ao prazo recu...

Pg. 522. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

.A , com fundamento no art. 5°, inciso X da CF; nos arts. 6º, VI e 14, caput e §1º, I e II, do CDC, para CONDENAR a Demandada... do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, taxas ou despesas, por incabíveis no 1º grau de jurisdição dos Juizados... de condenar nas custas processuais e honorários advocatícios em conformi...

Pg. 25. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

da Lei 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a parte... PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa... neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código d...

Pg. 27. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/01/2016). Entrementes, o Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 14... POR DANOS MORAIS. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III..., DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa...

Pg. 31. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

MORAIS. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III..., pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Entrementes, o Código de Defesa... da autora. 7. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, d...

Pg. 32. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

por força do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, caberia à parte reclamada, em virtude..., nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Entrementes, o Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 14. O fornecedor... DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III,...

Pg. 38. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor.... Entrementes, o Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... VIII, da Lei 8.078/90, caberia à parte reclamada, em virtude da verossimilhan...

×