Art. 179, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:
I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Modelo De Defesa - Multa (Alegações)

-se violação ao Artigo 179 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Entretanto, como estou comprovando por Laudo... na Lei 9.503 /97, interpor o presente recurso contra a aplicação de …

Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido

-se violação ao Artigo 179, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando por Laudo..., com fundamento na Lei 9.503/97, interpor o presente recurso contra a …

Página 3304 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2018

periculum in mora e o fumus boni juris, porquanto a impetrante/agravada encontra-se em recuperação judicial e necessita dos veículos para cumprimento do de suas atividades, e porque a empresa…

Página 2955 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2017

periculum in mora e o fumus boni juris, porquanto a impetrante/agravada encontra-se em recuperação judicial e necessita dos veículos para cumprimento do de suas atividades, e porque a empresa…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08010011120138120005 MS 0801001-11.2013.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de março de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801001-11.2013.8.12.0005 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Apelante : Janete…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 05543723320148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe :Apelação e Reexame Necessário nº 0554372-33.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10016150103550001 MG

. Ademais, com a nova redação do art. 328, § 5º do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei 13.160 de 25 de agosto... do art. 262, do Código de Trânsito Brasileiro e da orientação firmada …

Veículo apreendido? E agora?

Victor Wakim Baptista é advogado e consultor jurídico, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal. Atua especialmente no campo do Direito Civil e Constitucional. Atende…

Página 112 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Novembro de 2013

013/3.12.0002519-2 (CNJ 0015811-82.2012.8.21.0013) -JOSE ANGELO MARCOLIN (PP. ÍSIS TEANI SIMONI MORETTO) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. JULIANE ELENA BARBIERI E ROGERIO GARCIA MESQUITA). VISTA ÀS…