Art. 92, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

de guarda, observando as formalidades legais, tudo nos termos e prazos do artigo 46 do Estatuto da Criança... de execução de acolhimento de 3121-64.2018 com os cuidados constantes no § 4º do arti…

Andamento do Processo n. 0500456-68.2016.8.05.0113 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidades de Atendimento - 03/05/2018 do TJBA

ADV: JESSE PEREIRA MELO (OAB 8686/BA), RAMAIANA ALVES MELO (OAB 38452/BA), DANIELLE GOMES DOS SANTOS MAGALHÃES (OAB 47478/BA), EMERSON DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 13735/BA) - Processo…

Página 754 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2018

mento sobre competência. A prova produzida evidencia que o genitor da criança não mantinha qualquer tipo de vínculo afetivo, sequer contato com a genitora, esta responsável pelos cuidados com a…

Andamento do Processo n. 0500456-68.2016.8.05.0113 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidades de Atendimento - 23/04/2018 do TJBA

ADV: JESSE PEREIRA MELO (OAB 8686/BA), EMERSON DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 13735/BA), DANIELLE GOMES DOS SANTOS MAGALHÃES (OAB 47478/BA), RAMAIANAALVES MELO (OAB 38452/BA) - Processo…

Página 742 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2018

comprovando a frequência e aproveitamento do tratamento, através de comunicação periódica do profissional. Caso não possuam capacidade financeira, oficie-se o CREAS para que disponibilize o…

Andamento do Processo n. 0014645-66.2013.8.26.0554 - Apelação - 17/04/2018 do TJSP

Nº 0014645-66.2013.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: C. L. E. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de S. A. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao apelo.

Página 2842 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2018

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 92, §6º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Adalberto Pereira Passos (OAB: 186957/SP) - Palácio da…

Andamento do Processo n. 0017056-63.2014.8.26.0161 - Apelação - 11/04/2018 do TJSP

Nº 0017056-63.2014.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apelante: P. de J. da V. da I. e J. de D. - Apelado: M. M. L. e outro - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de…

Página 2892 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2018

Nº 0013138-23.2014.8.26.0526 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Salto - Apelante: J. E. O. - Apte/ Apdo: M. de S. - Apdo/Apte: M. S. M. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram…

Página 48 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Março de 2018

05) Processo 25/2013; Estabelecimento: Ressol – Gerenciamento Resíduos Ltda CNPJ 08.771.133/0001-73 – RL Weber Felipe, CPF 216.401.078-78 – Referência: Auto de Infração nº 152 C, lavrado em…