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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0500456-68.2016.8.05.0113 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidades de Atendimento - 03/05/2018 do TJBA

ADV: JESSE PEREIRA MELO (OAB 8686/BA), RAMAIANA ALVES MELO (OAB 38452/BA), DANIELLE GOMES DOS SANTOS MAGALHÃES (OAB 47478/BA), EMERSON DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 13735/BA) - Processo

Pg. 754. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2018

mento sobre competência. A prova produzida evidencia que o genitor da criança não mantinha qualquer tipo de vínculo afetivo, sequer contato com a genitora, esta responsável pelos cuidados com a

Andamento do Processo n. 0500456-68.2016.8.05.0113 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidades de Atendimento - 23/04/2018 do TJBA

ADV: JESSE PEREIRA MELO (OAB 8686/BA), EMERSON DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 13735/BA), DANIELLE GOMES DOS SANTOS MAGALHÃES (OAB 47478/BA), RAMAIANAALVES MELO (OAB 38452/BA) - Processo

Pg. 742. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2018

comprovando a frequência e aproveitamento do tratamento, através de comunicação periódica do profissional. Caso não possuam capacidade financeira, oficie-se o CREAS para que disponibilize o

Andamento do Processo n. 0014645-66.2013.8.26.0554 - Apelação - 17/04/2018 do TJSP

Nº 0014645-66.2013.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: C. L. E. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de S. A. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao apelo.

Pg. 2842. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 92, §6º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Adalberto Pereira Passos (OAB: 186957/SP) - Palácio da

Andamento do Processo n. 0017056-63.2014.8.26.0161 - Apelação - 11/04/2018 do TJSP

Nº 0017056-63.2014.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apelante: P. de J. da V. da I. e J. de D. - Apelado: M. M. L. e outro - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de

Pg. 2892. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

Nº 0013138-23.2014.8.26.0526 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Salto - Apelante: J. E. O. - Apte/ Apdo: M. de S. - Apdo/Apte: M. S. M. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2018

05) Processo 25/2013; Estabelecimento: Ressol – Gerenciamento Resíduos Ltda CNPJ 08.771.133/0001-73 – RL Weber Felipe, CPF 216.401.078-78 – Referência: Auto de Infração nº 152 C, lavrado em

Andamento do Processo n. 1001216-59.2017.8.26.0106 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 04/09/2017 do TJSP

Processo 1001216-59.2017.8.26.0106 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -M.P.E.S.P. - V.A.J. - 1. Defiro tudo quanto requerido pelo Ministério Público na

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