Parágrafo 5 Artigo 125 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:
I - pela instauração do processo;
II - pela sentença condenatória recorrível.

Andamento do Processo n. 0328688-22.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJBA

ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA), BRUNO TEIXEIRA BAHIA (OAB 15623/BA) - Processo 0328688-22.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL MILITAR - AUTOR: Polícia…

Página 2235 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Presidente foi dito que submetido à apreciação do Conselho, à unanimidade de votos dos presentes, foi reconhecida a prescrição retroativa antecipada, e determinado o arquivamento do presente…

Página 11999 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

Verifica-se que a pena cominada ao crime de desrespeito a superior (CPM, art. 160) é de no máximo 01 (um) ano de detenção, perfazendo o prazo prescricional na modalidade real em 04 (quatro) anos,…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0001350-27.2005.8.16.0034 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001350-27.2005.8.16.0034 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LIA LOANA CURIAL OLIVA | 83483/PR Poder Judiciário ESTADO…

Andamento do Processo n. 0100247-77.2018.8.09.0051 - Processo Militar / Sentença Extinto o Processo com Resolução de - 12/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - Data da Movimentação 15/10/2021 14:51:23 LOCAL : GOIÂNIA - AUDITORIA MILITAR - CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0044305-45.2009.8.09.0158 - Processo Criminal / Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - 12/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - Data da Movimentação 11/05/2022 13:33:23 LOCAL : GOIÂNIA - AUDITORIA MILITAR - CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 170 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2022

os marcos legais da prescrição (§2º), prescrição para o caso de concurso de crimes ou crime continuado (§3º), bem como estabelece as causas suspensivas (§4º) e as interruptivas (§5º). Em qualquer de…

Página 11609 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2022

anos , segundo o artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar. E sendo a pena aplicada inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos (CPM, art. 125, inciso VII). Na dicção do…

Página 11614 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2022

Na dicção do artigo 125, § 5º, do Código Penal Militar, o curso da prescrição se interrompe: I - pela instauração do processo; II - pela sentença condenatória recorrível. No vertente caso, a última…

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG: 0002511-20.2018.9.13.0001

APELAÇAO Processo eproc n. 0002511-20.2018.9.13.0001 Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha Julgamento: 03/05/2022 Publicação: 10/05/2022…