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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

SECRETARIA DA VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI Número do processo: 0800408-43.2018.8.14.0201 Participação: REQUERENTE Nome: F. P. J. X. Participação: REQUERENTE Nome: M. P. D. E. D.

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2018

05) Processo 25/2013; Estabelecimento: Ressol – Gerenciamento Resíduos Ltda CNPJ 08.771.133/0001-73 – RL Weber Felipe, CPF 216.401.078-78 – Referência: Auto de Infração nº 152 C, lavrado em

Pg. 26. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/12/2017

DELIBERAÇÃO Nº 81/2017 – CEDCA/PR Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República, que estabelece como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao

Andamento do Processo n. 1001216-59.2017.8.26.0106 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 04/09/2017 do TJSP

Processo 1001216-59.2017.8.26.0106 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -M.P.E.S.P. - V.A.J. - 1. Defiro tudo quanto requerido pelo Ministério Público na

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2017

considerando o parecer ministerial, o qual adoto também como razão de decidir, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que insira o(a) impetrante, em período integral, na rede

Pg. 25. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/12/2016

DELIBERAÇÃO Nº 055/2016 – CEDCA/PR Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República, que estabelece como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao

Inteiro Teor. : 10032976

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 76º SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 18/10/2011 PROCESSO TC Nº 1003297-6 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – IASC

Pg. 31. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 30/12/2015

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO n.º

Andamento do Processo n. 0005452-63.2015.805.0191 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 04/11/2015 do TJBA

0005452-63.2015.805.0191 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor (s): M. P. 2. P. D. J. D. C. D. P. A. Em Favor De (s): M. F. S. Decisão: Ante o exposto e de que tudo que dos autos

Pg. 590. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/11/2015

ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL por ausência de autoria, ressalvando-se a possiblidade de reabertura das investigações a aprtir do surgimento de novas provas (art. 18 do CPP). P.R.I

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