Art. 92, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

, da Lei 734785 e, ainda, dos artigos 201, V, e 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). De acordo... em relação à sua organização e execução, o disposto nos artigos 92, §§ 2º, 4º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030408-08.2019.8.19.0000

da República, do artigo 5º, § 6º, da Lei 734785 e, ainda, dos artigos 201, V, e 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... de acolhimento familiar, observando em relação à sua organização …

Página 966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2018

SECRETARIA DA VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI Número do processo: 0800408-43.2018.8.14.0201 Participação: REQUERENTE Nome: F. P. J. X. Participação: REQUERENTE Nome: M. P. D. E. D.

Página 48 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Março de 2018

05) Processo 25/2013; Estabelecimento: Ressol – Gerenciamento Resíduos Ltda CNPJ 08.771.133/0001-73 – RL Weber Felipe, CPF 216.401.078-78 – Referência: Auto de Infração nº 152 C, lavrado em…

Página 26 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Dezembro de 2017

DELIBERAÇÃO Nº 81/2017 – CEDCA/PR Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República, que estabelece como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao…

Andamento do Processo n. 1001216-59.2017.8.26.0106 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 04/09/2017 do TJSP

Processo 1001216-59.2017.8.26.0106 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -M.P.E.S.P. - V.A.J. - 1. Defiro tudo quanto requerido pelo Ministério Público na…

Página 1816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2017

considerando o parecer ministerial, o qual adoto também como razão de decidir, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que insira o(a) impetrante, em período integral, na rede…

Página 25 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Dezembro de 2016

DELIBERAÇÃO Nº 055/2016 – CEDCA/PR Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República, que estabelece como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10032976

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 76º SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 18/10/2011 PROCESSO TC Nº 1003297-6 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – IASC…

Página 31 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 30 de Dezembro de 2015

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO n.º…