Artigo 1179 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.179. Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9o).
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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ano passado

Andamento do Processo n. 0836755-89.2014.8.12.0001Comarca - Apelação Cível - 06/12/2022 do TJMS

Apelação Cível nº 0836755-89.2014.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e SucessõesRelator(a): Des. Alexandre RaslanApelante: T. H. T.Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB:…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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ano passado

Página 146 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Dezembro de 2022

teria sido a causa do curto circuito, conforme constante do laudo técnico. Portanto, não apresentando provas de suas alegações (ausência de oscilação de energia), deixou a Concessionária Apelada de…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Título IV - Livro IV - Do Direito de Família - Código Civil Comentado

Capítulo I Da Tutela Seção I Dos tutores Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II – em caso de os pais decaírem do…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Art. 1.767 - Seção I. Dos Interditos - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II DA CURATELA Seção I Dos interditos Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - ... (Revogado pela…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 1.767 - Seção I. Dos Interditos - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo II DA CURATELA Seção I Dos interditos Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - ... (Revogado pela…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1717313 - Agravo em Recurso Especial - 28/06/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717313 - PR (2020/0146993-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : R M F M ADVOGADO : MÁRCIO FERNANDO…
Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 1.767 - Seção I. Dos Interditos - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo II DA CURATELA Seção I Dos interditos Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - ... (Revogado.) III…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2016.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INTERDIÇAO - PROCESSUAL CIVIL - CURADOR À LIDE - NOMEAÇAO: AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO: OFENSA: NULIDADE. A ausência de nomeação de curador especial ao interditando que não…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.604 - SP (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 7001743-29.2017.8.22.0005 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2017 do TJRO

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias Processo : 7001743-29.2017.8.22.0005 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente : ESTELITA DE ARAUJO BEZERRA Advogado : SUELY LEITE VIANA VAN DAL…