Artigo 179 da Lei nº 9.503 de 01 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:
I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
II - nas demais vias:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Maio de 2021

AGUIAR DE SOUZA, OAB/BA 51.461, DEVENDO EXCLUIR DEMAIS ADVOGADOS CADASTRADOS NOS AUTOS. ADEMAIS, EM ATENÇÃO AO TEOR DA CERTIDÃO DE 26/04/2021, VERIFICO QUE O PROCESSO DE CONHECIMENTO 201111301542 TEM…

Página 127 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 3 de Maio de 2021

sinalização), o que provocou o abalroamento do veículo guiado pelo falecido (Erivaldo), que transportava combustível de aviação e trafegava na mesma direção. 2. A culpa do condutor do veículo que…

Página 4144 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

187 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), a Municipalidade de São Paulo editou a Lei 12.490/97... 2187472-23.2017.8.26.0000 no sentido de que o art. 280 e 281 da LF 9.503/97

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 2289443-46.2020.8.26.0000 SP 2289443-46.2020.8.26.0000

de sua Lei Orgânica 1 e no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) 2 , a Municipalidade de São... firmada tese no IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 no sentido de que “o art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2175166-17.2020.8.26.0000 SP 2175166-17.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000832959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 2655 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

ATIVIDADE QUE EXPÕE O CONSUMIDOR AO RISCO DO DANO QUE VEIO A SOFRER, DEVERÁ POR ELE VER-SE RESPONSABILIZADA. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004031-68.2014.8.26.0127 SP 1004031-68.2014.8.26.0127

Brasileiro (CTB), em seu art. 179, estabelece como infração grave, o reparo de veículo em via pública, salvo nos casos..., pois colocou em risco as pessoas que transitavam pela rodovia. O CTB, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004031-68.2014.8.26.0127 SP 1004031-68.2014.8.26.0127

cautela redobrada, o que não ocorreu. 2.- O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 179, estabelece.../2020 - 21/9/2020 Adilson de Araujo AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIDO. INTERPOSIÇÃO NA …

Modelo De Defesa - Multa (Alegações)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com…

Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com…