Art. 179 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:
I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
II - nas demais vias:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Modelo De Defesa - Multa (Alegações)

na Lei 9.503 /97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito...-se violação ao Artigo 179 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . …

Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido

-se violação ao Artigo 179, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando por Laudo..., com fundamento na Lei 9.503/97, interpor o presente recurso contra a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00087076620168070020 DF 0008707-66.2016.8.07.0020

e 226 do Código de Trânsito Brasileiro. A controvérsia a ser dirimida envolve hipótese de responsabilidade... do Código de Trânsito Brasileiro, tal circunstância não poderia ser considerada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10210180003407001 MG

Gerais); II - apreensão do veículo". Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997) dispõe sobre o tema... de Trânsito Brasileiro. A medida de apreensão do veículo não pode …

Andamento do Processo n. 0706122-50.2018.8.02.0058 - Apelação - 14/12/2018 do TJAL

, ainda, que a competência administrativa tributária prevista no art. 179, § 2º, do CTB, não exclui a competência do magistrado da ação... POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. …

Página 200 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Dezembro de 2018

do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: “Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é... do disposto no § 2º, do artigo 1.031, do CPC, verbis: “Art. 1.031. § 2o Transita…

Página 3304 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2018

periculum in mora e o fumus boni juris, porquanto a impetrante/agravada encontra-se em recuperação judicial e necessita dos veículos para cumprimento do de suas atividades, e porque a empresa…

Página 51 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Julho de 2018

Eduardo De Oliveira Jesus 2262929264 5036174/2016 348533/2018 30 Dias Anderson Mascarenhas Gomes 2482786675 6024570/2017 348335/2018 30 Dias Renan Da Silva Faria 1731043653 6024386/2017 348293/2018…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22206765820178260000 SP 2220676-58.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000450026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2220676-58.2017.8.26.0000, da…

Página 328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2018

Nº 1000629-27.2016.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado - Cravinhos - Recorrente: Banco do Brasil S/A -Sucessor do Banco Nossa Caixa S/A - Recorrido: José Luiz Braghim - CERTIDÃO DE ATO…