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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Andamento do Processo n. 0052773-90.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJRJ

de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), o que impõe a necessidade de maior proteção...". Em suas razões, a Agravante alega (fls. 02/18) que o Agravado responde objetivamente, nos termos do art. 14, § 1º... do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a decisão recorrida não fun...

Andamento do Processo n. 0011010-91.2012.8.17.0480 - Apelação - 19/11/2018 do TJPE

. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. ART. 14, §1º, CDC. HOSPITAL QUE SE RECUSA A ATENDER PACIENTE... de Caruaru - 1ª Turma Relator : Des. Sílvio Neves Baptista Filho Julgado em : 07/11/2018 CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1º... TURMA APELAÇÃO CÍVEL 0514090-3 COMARCA: CARUARU - 1º VARA CÍVEL APELANTE: HO...

Andamento do Processo n. 0011138-97.2014.8.10.0040 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMA

, na qualidade de consumidores com o fulcro no art. 14, §1º do CDC c/c art. 734 do Código Civil. II. É incontroversa... DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 141º DO CDC C/C ART. 734 CÓDIGO CIVIL. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM...Andamento do Processo n. 0011138-97.2014.8.10.0040 - Apelação Cível - 19/11/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0015332-72.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

dos serviços, como dispõe o art. 14, §1º, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços..., quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;"NO MÉRITOA presente demanda submete-se à Lei 8.078/90... de multa administrativa".A súmula tem amparo no artigo 39, II...

Andamento do Processo n. 0000165-13.2017.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

a falha na prestação do serviço prestado pelo requerido, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código... e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei no 8.078/90. Portanto, há que se observar, havendo... constitui ato ilícito e merece reprimenda, de acordo com os artigos 927 do Códi...

Andamento do Processo n. 852-08.2014.8.10.0122RECLAMANTE - 19/11/2018 do TJMA

o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE... que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa..., DO CDC. INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11 DO CPC. 1. ...

Andamento do Processo n. 0000852-08.2014.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela... pelo dano causado ao cliente consumidor, sendo desnecessária a perquirição da culpa, segundo o disposto no art. 14 do Código... de Defesa do Consumidor:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, I...

Andamento do Processo n. 0000086-32.2014.805.0012 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJBA

por equiparação, certa a incidência, na espécie, dos artigos 14, § 1.º, inciso II e 17 do Código de Defesa do Consumidor... elétrica, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie. Assentada a responsabilidade objetiva... DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ÇÃO SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 407 DO ...

Andamento do Processo n. 8000214-55.2018.8.05.0276 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2018 do TJBA

: S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de pedido de condenação... falha na prestação do serviço. O art. 14, § 1º, do CDC, traz a definição de serviço defeituoso e, em seu caput, impõe... da tutela (art. 52, V, da Lei 9.099/95), sob pena de multa diária no valor de...

Andamento do Processo n. 0000146-38.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 19/11/2018 do TJAL

DE INTERNET LTDA UNIVERSO ON LINE VOTO Relação de Consumo. Aplicação das regras da Lei 8.078/90. Consumidor que goza..., a teor do art. 38, in fine, da Lei 9099/95. Trata-se de ação de indenização de danos morais ajuizada por LARISSA... os limites de razoabilidade. Determina o art. 14, § 1º, I e II, do CDC que: A...

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