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18 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Andamento do Processo n. 00054541320098140015 - 18/12/2017 do TJPA

PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, INCISOS I A III DO CDC. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO NO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS... de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder... do dever de segurança, nos moldes do art. 14, § 3, incisos I e II do CD...

Andamento do Processo n. 00018867620178140065 - 18/12/2017 do TJPA

cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n... de recebimento não compareceu em audiência inaugural nem constituiu advogado, porquanto o ré é revel (art. 20 da Lei n. 9.099 /95...), tendo ocorrido os efeitos previstos no artigo 344 e 346 do Código...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

art. 5º , inciso X , CRFB/88 , c/c o art. 6º , inciso VI e art. 14 , § 1º , incisos I e II , ambos do CDC , JULGO... de coroatá, art. 250 VI do NCPC . Joselia Cristina Pereira Simplício Secretária Judicial Substituta da 1ª Vara Processo..., e assino de ordem da MM Juíza de Direito da 1ª. Vara, Drª. Josane Araujo Faria...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

instituições bancárias aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , assim a Lei 8.078 /1990, assente na interpretação... na prestação dos serviços. Considera-se serviço defeituoso, segundo o artigo 14 , § 1º , do CDC , aquele em que não é.... Consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que à...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, INCISOS I A III DO CDC... consignado; III. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce... à contratação, de modo a elidir sua responsabilidade pela quebra do d...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

ignorada pela parte demandada. Com isso, existe o dever de indenizar (art. 14, §1º do CDC). Ainda, no que se refere... sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação, atendendo-se assim aos arts. 1.775, §1º do Código Civil e ao art. 747, II...-se de ação indenizatória, deve ser obedecido o que preconiza o direito...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2017

de consumo, sendo aplicável à espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da prestação defeituosa... do serviço, havendo plena aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte Requerida, na condição... invertido o ônus da prova, ante a aplicação das regras protetivas do...

Pg. 997. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, § 1º, I do Código de Defesa do Consumidor). 2. Ademais, o consumidor... dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, § 1º, I do Código... 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator De...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

da análise do art. 14, § 1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil... perante os consumidores.? (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695). Reconhecido o direito à reparação pelos prejuízos morais não... demonstra o despreparo que ela tem com a Pol...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

esperada (é o que se extrai da análise do art. 14, § 1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido..., especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor... do consumidor ou de terceiros (conforme art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). Trata-...

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