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26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Andamento do Processo n. 0389648-22.2014.8.19.0001 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

), restando configurado o defeito no serviço (art. 14, § 1º, da Lei n. 8078/90).4. Não há dúvida de que a parte autora... de serviço público de transporte; seja em razão do art. 14 do CDC, por se tratar de relação de consumo; ou, ainda, em função... contrato de transporte, bem como ao direito básico de proteção da vida...

Andamento do Processo n. 0700405-07.2016.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJAL

do Código de Defesa do Consumidor no presente caso.Pois bem. Estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde... trazida pelo art. 14, § 1º, do CDC, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando... indenizatório [...]. Por fim, a sentença merece ser mantida pelos seus...

Pg. 3549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

parte autora.Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor : “O fornecedor de serviços responde, independentemente... porque não forneceu a segurança que o consumidor dele esperava ( § 1º do art 14 do CDC ) uma vez que o nome da parte.... Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em raz...

Pg. 1610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). 4. Não..., 16 de maio de 2017 (data do julgamento). (2650) RECURSO ESPECIAL 1.645.786 - PR (2016/0317187-9) RELATORA : MINISTRA...) - PR051269 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO...

Pg. 4872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, 927 e 944, do Código Civil, 6º, VI e 14, § 1º, do CDC, além de dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra o não..., ainda, a existência de sucumbência mínima, bem como a impossibilidade de compensação dos honorários, nos termos do art.... 21, Parágrafo Único do CPC/1973, 22 e 23 do Estatuto da Advocacia. DECIDO. 2. ...

Pg. 8766. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

na prestação do serviço. 3. Em face do Código de Defesa do Consumidorart. 14, a responsabilidade dos bancos... indevidamente, alega que os contratos de . 5309980201377000 e 1001195539430000 lhe são desconhecidos. 2. Nos termos do art. 14..., § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova quanto à exclud...

Pg. 5077. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

de consumo, a responsabilidade por eventual vício da prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, § 1º..., do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, faz-se necessária..., NOS TERMOS DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Comarca de Goiâ...

Pg. 5113. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil..., segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR, SOB PENA DE ADMISSÃO IMPLÍCITA DA PROCEDÊNCIA DO ...

Pg. 5126. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor..., a responsabilidade por eventual vício da prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código... OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR, SOB PENA DE ADMISSÃO IMPLÍCITA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO,...

Pg. 5139. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, a responsabilidade por eventual vício da prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa... DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Comarca de Goiânia. DJ 602 de 21/06... do artigo 186, do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão volu...

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