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19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

[Modelo] Inicial - Ação Defesa Consumidor

da Lei 8.078/90. Consumidor que goza da garantia de serviço com padrões adequados de qualidade e segurança... de serviços viola expressamente o art. 14 § 1ºdo CODECOM, não podendo deixar de considerar a vulnerabilidade do consumidor... e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A nosso sentir, a sentença ...

Inteiro Teor. 10137573320178260007 SP 1013757-33.2017.8.26.0007

do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço... considerado defeituoso conforme estipula o art. 14, § 1º, do CDC. “O fornecedor de serviços responde, independentemente... PAULO Registro: 2018.0000454275 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076989375 RS

do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A requerida não...º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento...-se na regra do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Os órgãos públicos, p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1300383 ES 2018/0126366-7

na prestação, como determina o art. 14, caput, do diploma consumerista pátrio 3. O artigo 14, § 1°, do CDC, conceitua... da existência de culpa, deve reparar o consumidor por qualquer falha na prestação, como determina o art. 14, caput, do diploma... falhado em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade. Outro...

Apelação Cível: AC 70076989375 RS

do serviço. Art. 14, §1º, do CDC. 2. Falha na prestação do serviço em razão de ser previsível a ocorrência de descargas... objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.... FATO DO SERVIÇO. JUROS DE MORA. 1. A concessionária responsáv...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708346 ES 2017/0201560-5

do nosocômio, com amparo art. 14, caput e §1°, incisos I e II, do CDC. 5) Indenização por danos morais reduzida de R$80.000,00... de se reconhecer a responsabilidade objetiva do nosocômio, com amparo art. 14, caput e §1°, incisos I e II, do CDC. 5..., conforme a Lei n° 9.782/99. Recurso especial: alega violação do art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1306456 RJ 2018/0137131-2

NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO, FUNDADA NO ARTIGO 14, CAPUT E § 1º DO CDC. CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO..., por evidente defeito na prestação de serviço, fundada no artigo 14, caput e § 1º do CDC. Devendo, por isso, assumir os danos..., POR EVIDENTE DEFEITO NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO, FUNDADA NO A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191962 RJ 2017/0273666-3

com procedimento de emergência ao qual foi submetido. Ré sustenta que o contrato foi celebrado anteriormente à Lei 9.656/98 e não...: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 187 e 927, do CC/02, art. 14... de emergência ao qual foi submetido. Ré sustenta que o contr...

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Falha em Procedimento Cirúrgico

espectro do Código do Consumidor, analisa-se: Art. 20, CDC. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade.... 14, §4º, CDC) e o não ocorrido do resultado esperado (Art. 14, §1º, II, CDC) tendo que a responsabilidade subjetiva... esta que é de resultado , ou seja, obrigação sobre o resultado positivo do p...

Andamento do Processo n. 0001721-78.2017.8.10.0117 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

ao cliente consumidor, sendo desnecessária a perquirição da culpa, segundo o disposto no art. 14 do Código de Defesa... configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão... do Consumidor:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEME...

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