de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11/09/1990, que estabelece:Art. 14. O fornecedor de serviços responde... analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, posto que a empresa …
Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Página 204 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019
de serviços que integra, nos termos dos Arts. 7º, parágrafo único e 14, §1º do CDC. Comprovada a cobrança de parcela... da atividade da instituição financeira, que não pode transferi-lo ao consumido……
Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
jurídica (fls. 187). De acordo com o art. 14, § 1.º da Lei n.º 8.078/90, o serviço prestado pela Ré é defeituoso, pois não... e adequadas sobre os produtos ou serviços que lhe são disponibilizados …
Página 85 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019
o artigo 14, § 1º, incs. I , II e III , do Código de Defesa do Consumidor). Cabe aos requerentes a comprovação dos danos... no âmbito municipal. Vale observar que, de "acordo com o art. 18, inciso …
Página 14 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 19 de Outubro de 2019
. Recurso improvido com base nos artigos 4º, I e III, 6º III e VI, 14 § 1º, I e II, e 37, todos do código de defesa... RESIDENCIAL, Nº 010/2015, CELEBRADO EM 14 DE MAIO DE 2015. Modalidade da …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00038794120178070004 DF 0003879-41.2017.8.07.0004
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10135062720148260037 SP 1013506-27.2014.8.26.0037
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10135045720148260037 SP 1013504-57.2014.8.26.0037
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00582704220078020001 AL 0058270-42.2007.8.02.0001
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