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Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00038794120178070004 DF 0003879-41.2017.8.07.0004
exclusiva do autor/apelado ou de terceiros, deve incidir a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor..., consequentemente, o dever de indenizar, à luz do que dispõem os artigos 14, §1º, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10135062720148260037 SP 1013506-27.2014.8.26.0037
de índices das cadernetas de poupança aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública Artigo 1º-F da Lei nº... 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 Declaração parcial de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10135045720148260037 SP 1013504-57.2014.8.26.0037
do art. 1º-F, da Lei Apelação Cível nº 1013504-57.2014.8.26.0037 -Voto nº 2520 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 29ª Câmara de Direito Privado Fazenda …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00582704220078020001 AL 0058270-42.2007.8.02.0001
a segurança que o consumidor dele pode esperar (CDC, art. 14, §1º). (FARIAS, Cristiano Chaves de. et. al. Juspodivm. 2017... do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil c/c a Súmula de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003879-41.2017.8.07.0004 DF 0003879-41.2017.8.07.0004
do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira..., §1º, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade da …
Andamento do Processo n. 8000291-13.2017.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA
do Consumidor (CDC), consoante os artigos 2º, 3º, § 2º, e 29 de suas disposições. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à..., na forma do art. 14, § 1º, do CDC. Certo é que tal …
Andamento do Processo n. 8000747-60.2017.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA
. A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante os artigos 2... pelos danos advindos da falha do serviço que disponibiliza no …
Andamento do Processo n. 8000277-29.2017.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA
do Consumidor (CDC), consoante os artigos 2º, 3º, §2º, e 29 de suas disposições. Nos termos do art. 373, II, do CPC... pelos danos advindos da falha do serviço que disponibiliza no mercado de …
Andamento do Processo n. 8001173-38.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJBA
do Consumidor (CDC), consoante os artigos 2º, 3º, §2º, e 29 de suas disposições. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia... do art. 14, § 1º, do CDC. Certo é que tal responsabilidade decorre do …