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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Andamento do Processo n. 0000198-68.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJAL

. Determina o art. 14, § 1º, I e II da Lei 8.078/90, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente......Dispensado o relatório, a teor do art. 38,in fine,da Lei 9099/95.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c..., com fulcro nos artigos 6º - IV e VI, 14, § 1º - I e II do CPDC, julgo PROCEDENTE...

Andamento do Processo n. 0000605-74.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJAL

, em decorrência do risco da atividade. 4. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei . 8.078/90, o fornecedor do serviço tem... que causar aos consumidores, independentemente de culpa. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... por cento) do valor da condenação. 11. Acordão elaborado na forma d...

Andamento do Processo n. 0700376-54.2016.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJAL

pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, § 1º, do CDC, é... veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no presente... S.a. - SENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, d...

Pg. 3968. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O artigo 14 , § 1º , da Lei n. 8078 /90 atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva... e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço. Voo cancelado e remarcado...: 70064737778 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de ...

Pg. 2212. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

POR DEFEITO DO PRODUTO/SERVIÇO (ART. 12, § 1°, E ART. 14, § 1°, CDC). AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL ACERTADA. PREVISÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

que o Código de Defesa do Consumidor, quando falta segurança na prestaç?o do serviço (CDC, art. 14, § 1º), defende tanto... disposiç?o expressa de lei, como estabele cido no parágrafo 1° do artigo. Haverá simulaç?o nos negócios jurídicos... irrevogável, de sorte que a situaç?o se amolda à express?o do § 1º do inciso I...

Pg. 245. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

pelas empresas cessionárias de serviço público, a exemplo da demandada. Determina o art.14, §1º, I e II da Lei 8.078/90, in... da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional...”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da...

Pg. 246. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

do artigo 14, § 1º, da Lei . 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes.... Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposto: “Art. 14. O fornecedor de serviços... elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acó...

Pg. 432. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

de Defesa do Consumidor no presente caso.Pois bem. Estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde... pelo art. 14, §1º, do CDC, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando... suscitada não merece prosperar, uma vez que, conforme norma inserta no art. 14 do CDC, t...

Pg. 310. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL... ou setembro de 2012, muito além do dia em que foi realizado o distrato, assinado em 1º.5.2012 (fls.25). Ou seja, não houve atraso... vi dos artigos 389 e 395, CC e art. 6º, inciso VI, CDC. Nesses t...

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