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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

vulnerabilidade do consumidor, conforme art. 6º da Lei 8.078/90. E, da análise de todo o conjunto probatório encartado nos autos... dos Juizados. A questão de menor complexidade, aludida pelo art. 3º da Lei n.º 9.099/95, diz respeito à prova pericial... FONAJE n.º 12: “ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na...

Pg. 363. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

, ESTES ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.Ante a negativa... bancária da parte autora, são responsáveis pelos danos causados, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.Os descontos realizados... COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO...

Pg. 411. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

, ESTES ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.Ante... na conta bancária da parte autora, são responsáveis pelos danos causados, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. Os descontos... SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O R...

Pg. 478. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.Ante a negativa de autorização... autora, são responsáveis pelos danos causados, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. Os descontos realizados na conta... DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A...

Inteiro Teor. 7108450620188070016 DF 0710845-06.2018.8.07.0016

do artigo 14 , § 1º , da Lei n. 8.078 /90. 11. Infere-se a ocorrência de dano a ser indenizado e, apesar do alto grau... anterior a maio de 2017 e, portanto, não há se falar em coisa julgada. Preliminar rejeitada. consumidor (artigo 5º , inciso... processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o va...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077647105 RS

da concessionária é objetiva, em decorrência da redação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do disposto no art. 37..., houver dado causa. Outrossim, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a prestadora de serviços responde... e ao quantum fixado. De plano, destaco que os serviços públicos es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078990801 RS

DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor... exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90 - CDC). Por isso, declarada a inexistência..., respondendo objetivamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do...

7108450620188070016 DF 0710845-06.2018.8.07.0016

do artigo 14, § 1º, da Lei n. 8.078/90. 11. Infere-se a ocorrência de dano a ser indenizado e, apesar do alto grau... do Consumidor (Lei n.8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo... consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema ju...

Apelação Cível: AC 70079004339 RS

danoso, para figurar no pólo passivo da ação. Aplicação do art. 14, § 1º, do CDC. III)MÉRITO. Dano (fratura do úmero) e nexo...Apelação Cível AC 70079004339 RS Apelação Cível Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2019 - 21/1/2019.... RODEIO. ATROPELAMENTO POR CAVALO. I)ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR CAUSA...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8000671420178120005 MS 0800067-14.2017.8.12.0005

violação dos arts. 1º, 2º, 6º, inciso VI, 14, caput e § 1º, 39 e 46, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 187, 927... que tange aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o recurso não..., do Código de Defesa do Consumidor e 944 do Código Civil, a pretensão recur...

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