Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
serviço (art. 14, §1º, da Lei n. 8078/90).4. A tese sustentada pela defesa no sentido de que houve caso fortuito/força... contra ele invocada.De fato, embora o consórcio não possua personalidade …
do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade... seu benefício previdenciário, em dobro, atendendo-se ao disposto no pa……
/A - Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - VI e 14, §1º, I e II da Leinº8.078/90, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente... CORREIA DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ SOUZA AMARAL …
, com fulcro nos arts. 6º - VI e 14, § 1º - II do CDC, julgo PROCEDENTE a presente ação e declaro inexistente o débito imputado... DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ SOUZA AMARAL …
nos arts. 6º - VI e 14, § 1º - I e II do CDC, julgo PROCEDENTE a presente ação, mantendo a liminar concedida... DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
em razão do contrato ID 31930787. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ?O fornecedor de serviços...). O art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, enumera as hipóteses …
que razoavelmente dele se esperam” (CDC, art. 14, § 1º, inciso II). Essa lógica incide com particular ênfase no desempenho... a contratos é o estabelecido no Art. 205, V, do Código Civil. Nesse …
e segurança do consumidor (art. 6º, do CDC), restando configurado o defeito no serviço (art. 14, §1º, da Lei n. 8078/90).4... personalidade jurídica, como dispõe o artigo 278, § 1º da Lei 6.404/76, …
de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I.... A retenção indevida, mesmo após instado, justifica a aplicação do …
, com fulcro nos arts. 6º - VI e 14, §1º, I e II da Leinº8.078/90, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação..., da Leinº 9.099/95. Considerando o disposto no §2°, do art. 22, da Lei n° …