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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Pg. 20. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

Ltda Advogado: Caroline Ribeiro Frota Moreira (OAB: 5670/AM). Presidente: Exmo(a) Sr(a) Des(a) Maria das Graças Pessôa Figueiredo. Relator: Exmo(a) Sr(a) Des(a) Lafayette Carneiro Vieira Júnior.

Pg. 2519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

primeiro grau determinou ao Apelado que esclarecesse se possuía gravação (vídeo) do saque realizado, e, em caso positivo, que providenciasse sua exibição (fl. 65), porém o mesmo se quedou inerte (fl.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2748320158050240

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0000274-83.2015.8.05.0240 Foro de Origem : Foro de comarca Sapeaçu Órgão : Quinta Câmara

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112630 SP 2017/0130283-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.630 - SP (2017/0130283-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : ALBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADO : GUILHERME MARQUES GALINDO - SP312756 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161 RAFAEL SGANZERLA DURA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1131315 RJ 2017/0164458-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.315 - RJ (2017/0164458-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MILTON TSUBOI ADVOGADOS : JOSÉ GOMES PINTO E OUTRO(S) - RJ061825 RICARDO DE SOUSA LIMA - RJ065434 AGRAVADO : AGENCIA FUNERARIA SANTA CASA DE ACARI LTDA - EPP ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA - RJ...

Pg. 458. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

procedente os pedidos iniciais para condenar o Distrito Federal ao pagamento da última parcela do reajuste salarial na forma prevista na Lei Distrital 5.182/13, bem como ao pagamento retroativo da

Pg. 459. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

VRG LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO(S) PAULO MARQUES CARVALHO Relator Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS Acórdão Nº 1053929 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ESPERA DENTRO DA AERONAVE.

Pg. 561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de

Pg. 562. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

ao pedido de devolução na forma simples, em razão da alegada ausência de má fé da instituição bancária, inviável a análise de tal pretensão, posto que a mesma não foi apresentada na contestação,

Pg. 565. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

na prestação de serviço consistente no extravio da bagagem da autora. A controvérsia cinge-se acerca da indenização pelos danos materiais e morais. 5. Ressalta-se, por oportuno, que as Convenções de

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