Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), o que impõe a necessidade de maior proteção...". Em suas razões, a Agravante alega (fls. 02/18) que o Agravado responde objetivamente, nos termos do art. 14, § 1º... do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a decisão recorrida não fun...
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o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE... que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa..., DO CDC. INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11 DO CPC. 1. ...
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por equiparação, certa a incidência, na espécie, dos artigos 14, § 1.º, inciso II e 17 do Código de Defesa do Consumidor... elétrica, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie. Assentada a responsabilidade objetiva... DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ÇÃO SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 407 DO ...
: S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de pedido de condenação... falha na prestação do serviço. O art. 14, § 1º, do CDC, traz a definição de serviço defeituoso e, em seu caput, impõe... da tutela (art. 52, V, da Lei nº 9.099/95), sob pena de multa diária no valor de...
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