Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.

Petição - Ação Gestão de Negócios

Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE UNA- BA. , brasileiro, , trabalhador rural , inscrito no CPF sob o n° e RG n° residente e domiciliado na CEP: , Zona…

Petição Inicial - Ação Agêncie e Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. , brasileiro, , autônomo, nascido em 17/03/1991, natural de Feira de Santana/BA portador…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Cl Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, FAZENDA PÚBLICA E CONSUMO DA COMARCA DE ITAPARICA - ESTADO DA BAHIA. PROCESSO N: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Samsung Eletronica da Amazonia

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Última distribuição : 05/11/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR POMPEU - CE. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - Lei Federal n° 12008/2009 e Estatuto do Idoso ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS. Processo n° Requerente: Requerido: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante Vossa…

Andamento do Processo n. 0001839-31.2017.8.19.0076 - Apelação - 29/11/2021 do TJRJ

016. APELAÇÃO 0001839-31.2017.8.19.0076 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JOSE DO VALE DO…

Andamento do Processo n. 8000330-13.2021.8.05.0258 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000330-13.2021.8.05.0258 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Teofilândia Autor: Jose Severo Dos Reis Advogado: Jackson Davi Silva Filho (OAB:BA37761) Reu: Sudamerica Clube…

Andamento do Processo n. 8000330-13.2021.8.05.0258 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000330-13.2021.8.05.0258 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Teofilândia Autor: Jose Severo Dos Reis Advogado: Jackson Davi Silva Filho (OAB:BA37761) Reu: Sudamerica Clube…

Andamento do Processo n. 8000448-86.2021.8.05.0258 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000448-86.2021.8.05.0258 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Teofilândia Autor: Ana Maria De Jesus Astro Advogado: Afrodisio Menezes Costa Junior (OAB:BA49360) Reu: Sul…