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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

MP-AM vai à Justiça para garantir a renovação e manutenção da frota e equipamentos do transporte coletivo de Manaus

dos serviços de transporte coletivo, caracterizando defeito do serviço definido no artigo 14 , § 1º , do Código de Defesa... A 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou na última quarta-feira, 17... a Lei Orgânica do Município de Manaus. A ACP 0601861-54.2018.8.04.00...

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Andamento do Processo n. 0001989-43.2016.8.10.0061 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

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do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor... DO AUTOR, SOB PENA DE ADMISSÃO IMPLÍCITA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO... a legitimidade da cobrança. Nos termos do artigo 186, do Código Civil, "...

Pg. 5927. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, nos termos do artigo 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Destarte, para a configuração da responsabilidade... DO AUTOR, SOB PENA DE ADMISSÃO IMPLÍCITA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO... comprovantes que instruem a inicial. Nos termos do artigo 186 , do Código Civ...

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