Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
efetuar(em) o pagamento do pedido contraposto imposto na sentença de fls. 74/78, sob pena de ser iniciada a execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º do NCPC.2.
Os autos têm origem na ação ordinária ajuizada pela recorrida e julgada parcialmente procedente pelo Juízo a quo, nos termos da sentença de fls. 220/226, sendo interposta apelação, parcialmente
1ª Recorrida: Mearim Motos Ltda Advogada: Dra. Claudecy Nunes Silva (OAB/MA 7623) 2ª Recorrida: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Dra. Ivone Pereira Silva (OAB/MA 9141)
Maranhão. Cumpra-se ". Dado e passado nesta cidade de Coroatá, Estado do Maranhão, aos 20 de julho de 2017. Eu, Francisco Alves Lira, auxiliar judiciário, digitei. Eu,__________Cláudia de Cássia
Juíza de Direito Titular da 1ª Vara desta comarca, Dra. Josane Araujo Farias Braga, art. 250 VI do NCPC Cláudia de Cássia Ribeiro Baganha Secretária Judicial da 1ª Vara Provimento 001/2007-CGJ A
pagamento apenas desses valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Coroatá, 02 de maio de 2017." Dado e passado nesta cidade de
FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara." Dado e passado nesta cidade de Coroatá, Estado do Maranhão, aos 20 de julho de 2017. Eu,__________Cláudia de Cássia Ribeiro Baganha, Secretária
Processo: 998-48.2016.8.10.0035 (9982016) Ação: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Requerente: MARIA GOMES DA COSTA Advogado (a): Dr (a). Francisco Carlos Mouzinho do Lago, OAB/MA, nº 8776.
Luzia/MA, 19 de julho de 2017.CLÉCIA PEREIRA MONTEIROJuíza de Direito - 2ª Vara Resp: 183970 PROCESSO Nº 0000899-75.2017.8.10.0057 (8992017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO
os argumentos e pretensões defendidas ao longo do processo.Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a decidir.A pretensão vertida na inicial diz com a necessidade de obtenção de