Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.

Página 1784 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Cleonice Maria de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: GCTG de Ponte Eireli - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca -Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE…
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Página 5929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

condicione a propositura da demanda à anterior recusa administrativa. Ademais, a resistência da requerida ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada.
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Página 4482 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Do consumidor que alega não ter realizado contratação de serviços não se pode exigir prova do fato negativo, porquanto impossível. Incumbe ao réu, e somente a ele, demonstrar a legitimidade do mesmo.
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Página 5823 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, do CDC). O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica…
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Página 5825 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A parte ré aduz não ter havido pedido administrativo realizado pelo autor, de sorte que a ausência de observância do contencioso…
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Página 5828 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

prejuízos a terceiros. Assim não agindo, deixou vulneráveis todos aqueles inseridos no mercado consumidor que, por infortúnio, fossem alvos de fraudadores. O nexo causal entre a conduta da requerida…
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Página 5829 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Jurisdição: Xique-xique Autor: Elmo Cerqueira Pimentel Advogado: Danilo Soares De Oliveira (OAB:BA77346) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766)…
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Página 2502 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Jurisdição: Miguel Calmon Autor: Gessica Santos De Souza Advogado: Ivonadson Dos Santos Lopes (OAB:BA37646) Reu: Nu Pagamentos S.a. Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Sentença:…
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Página 3130 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.
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Página 3139 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO XXXXX-69.2023.8.05.0198 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…
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