Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA-SP. , brasileira, portador do Rg. n° e do CPF n° , residente e domiciliado na - Jardim Vale do Sol,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. SILVA HELENA FERREIRA , brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG n° e inscrita no…

Petição Inicial - Ação Erro Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP. , brasileira, , do lar, inscrita no RG n° e inscrita no CPF n° , e DE JESUS , brasileiro, , controlador de…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP Inicial Ação Indenizatória , nascido em 12/09/1957, brasileiro, divorciado, beneficiário do INSS, portador da…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. JO PEREIRA DA SILVA , brasileira, , aposentada, portadora do RG -X SSP/SP, inscrita no CPF ,…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO / SP , brasileira, filha de Maria Beatriz de Oliveira, nascida em 04/07/1988, RG n° , CPF n° , residente e…

Petição - Ação Bancários contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUCÉLIA/SP. Processo n° , brasileira, viúva, doméstica, possuidora da Cédula de Identidade R.G.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Telefônica Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, aposentado, cotando com mais de 71 anos de idade , portador da…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ. Processo n°: 0800084-83.2021.8.19.0209 , devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Empréstimo consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. , brasileiro, , aposentado, RG n°. , CPF/MF n°. , residente e domiciliada nesta cidade de…