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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Inteiro Teor. 20140910277799 DF 0027287-51.2014.8.07.0009

. Aresponsabilidade do hospital, nos termos do artigo 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , é objetiva, pois se caracteriza... do agente, dano efetivo e nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor . 2... Civil. 2. Aresponsabilidade do médico, a par do que dispõe o artigo...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008009474 RS

. 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , diante da prestação defeituosa do serviço, havendo plena aplicação... mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099 /95. De fato, a parte autora acostou... das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor . A companhia de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073449837 RS

de serviços, nos termos do artigo 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES... que participam da cadeia consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 20 e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Manutenção da verba inde...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007926942 RS

entre as partes litigantes é de consumo, sendo aplicável na espécie o art. 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor.... Nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /951, confirmo a proposta de decisão homologada e torno os referidos fundamentos... , diante da prestação defeituosa do serviço, havendo plena aplicação das...

Andamento do Processo n. 0574547-77.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/09/2018 do TJBA

. DESNECESSIDADE. INTELIGENCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... , será invertida, por força da aplicação do art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /90, cabendo ao fornecedor ou produtor provar... se falar em inversão. (Agravo de Instrumento 1.0223.08.246489-0/001 (1...

Andamento do Processo n. 0714064-03.2017.8.07.0003 - Procedimento Comum - 21/09/2018 do TJDF

(art. 14 , § 1º do CDC ), não tendo o banco se desincumbindo do ônus que lhe é legalmente imposto pelo § 3º... do mesmo art. 14, no que tange o rompimento do nexo de causalidade. Assim sendo, considerando a total ausência de justificativa... o bloqueio de conta corrente do consumidor, sem prévia notificação da institu...

Andamento do Processo n. 0714064-03.2017.8.07.0003 - Procedimento Comum - 21/09/2018 do TJDF

(art. 14 , § 1º do CDC ), não tendo o banco se desincumbindo do ônus que lhe é legalmente imposto pelo § 3º... do mesmo art. 14, no que tange o rompimento do nexo de causalidade. Assim sendo, considerando a total ausência de justificativa... o bloqueio de conta corrente do consumidor, sem prévia notificação da institu...

Pg. 3197. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, ATUALIZADA PELA DE MONTREAL -APLICAÇÃO DO ART. 14 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF ...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

na espécie (artigo 6º, VIII, c.c. artigo 14, § 1º, da Lei no. 8078/90). Não há que se falar, destarte, em excludente... decorrente das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsões dos artigos 2º e 3º do referido... diploma (Lei no. 8078/90). Bom ressaltar que a defesa do banco fundava-se nas...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ‘Pingente’. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Art. 17 da Lei (Decreto Legislativo) 2.681/12...”. Destaque-se que, conforme artigo 402 , do Código Civil , “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos... - Existência de nexo causal entre o acidente e lesão so...

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