Art. 14, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.

Andamento do Processo n. 00047090320188140028 - 21/10/2019 do TJPA

de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11/09/1990, que estabelece:Art. 14. O fornecedor de serviços responde... analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, posto que a empresa …

Página 204 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

de serviços que integra, nos termos dos Arts. 7º, parágrafo único e 14, §1º do CDC. Comprovada a cobrança de parcela... da atividade da instituição financeira, que não pode transferi-lo ao consumido…

Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

jurídica (fls. 187). De acordo com o art. 14, § 1.º da Lei n.º 8.078/90, o serviço prestado pela Ré é defeituoso, pois não... e adequadas sobre os produtos ou serviços que lhe são disponibilizados …

Página 85 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

o artigo 14, § 1º, incs. I , II e III , do Código de Defesa do Consumidor). Cabe aos requerentes a comprovação dos danos... no âmbito municipal. Vale observar que, de "acordo com o art. 18, inciso …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 19 de Outubro de 2019

. Recurso improvido com base nos artigos 4º, I e III, 6º III e VI, 14 § 1º, I e II, e 37, todos do código de defesa... RESIDENCIAL, 010/2015, CELEBRADO EM 14 DE MAIO DE 2015. Modalidade da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00038794120178070004 DF 0003879-41.2017.8.07.0004

exclusiva do autor/apelado ou de terceiros, deve incidir a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor..., consequentemente, o dever de indenizar, à luz do que dispõem os artigos 14, §1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10135062720148260037 SP 1013506-27.2014.8.26.0037

de índices das cadernetas de poupança aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública Artigo 1º-F da Lei ... 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 Declaração parcial de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10135045720148260037 SP 1013504-57.2014.8.26.0037

do art. 1º-F, da Lei Apelação Cível 1013504-57.2014.8.26.0037 -Voto 2520 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 29ª Câmara de Direito Privado Fazenda …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00582704220078020001 AL 0058270-42.2007.8.02.0001

a segurança que o consumidor dele pode esperar (CDC, art. 14, §1º). (FARIAS, Cristiano Chaves de. et. al. Juspodivm. 2017... do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil c/c a Súmula de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003879-41.2017.8.07.0004 DF 0003879-41.2017.8.07.0004

do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira..., §1º, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade da …