serviço (art. 14, §1º, da Lei n. 8078/90).4. A tese sustentada pela defesa no sentido de que houve caso fortuito/força... contra ele invocada.De fato, embora o consórcio não possua personalidade …
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Andamento do Processo n. 8000065-66.2019.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA
do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade... seu benefício previdenciário, em dobro, atendendo-se ao disposto no pa……
Andamento do Processo n. 0700579-93.2020.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Transporte Aéreo - 25/01/2021 do TJAL
/A - Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - VI e 14, §1º, I e II da Lei nº 8.078/90, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente... CORREIA DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ SOUZA AMARAL …
Andamento do Processo n. 070092022.2020.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/01/2021 do TJAL
, com fulcro nos arts. 6º - VI e 14, § 1º - II do CDC, julgo PROCEDENTE a presente ação e declaro inexistente o débito imputado... DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ SOUZA AMARAL …
Andamento do Processo n. 0701161-93.2020.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 25/01/2021 do TJAL
nos arts. 6º - VI e 14, § 1º - I e II do CDC, julgo PROCEDENTE a presente ação, mantendo a liminar concedida... DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
Andamento do Processo n. 0703748-12.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF
em razão do contrato ID 31930787. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ?O fornecedor de serviços...). O art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, enumera as hipóteses …
Andamento do Processo n. 0002879-83.2020.8.04.4401 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 25/01/2021 do TJAM
que razoavelmente dele se esperam” (CDC, art. 14, § 1º, inciso II). Essa lógica incide com particular ênfase no desempenho... a contratos é o estabelecido no Art. 205, V, do Código Civil. Nesse …
Página 513 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021
e segurança do consumidor (art. 6º, do CDC), restando configurado o defeito no serviço (art. 14, §1º, da Lei n. 8078/90).4... personalidade jurídica, como dispõe o artigo 278, § 1º da Lei 6.404/76, …
Página 91 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021
de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I.... A retenção indevida, mesmo após instado, justifica a aplicação do …
Página 186 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021
, com fulcro nos arts. 6º - VI e 14, §1º, I e II da Lei nº 8.078/90, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação..., da Lei nº 9.099/95. Considerando o disposto no §2°, do art. 22, da Lei n° …