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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 89 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 89 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 89. Serão registrados:

I - no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;

II - nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;

III - nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.

Andamento do Processo n. 29-09.2017.6.09.0127 - 24/11/2017 do TRE-GO

a impossibilidade legal de adentrar ao mérito da presente ação, haja vista o disposto no artigo 89 do Código Eleitoral. In verbis... o pedido em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Destarte, com espeque no art. 89, inciso II do Código...: Art. 89. Serão registrados: I - no Tribunal Superior Eleito...

Andamento do Processo n. 28-24.2017.6.09.0127 - 24/11/2017 do TRE-GO

a impossibilidade legal de adentrar ao mérito da presente ação, haja vista o disposto no artigo 89 do Código Eleitoral. In verbis... o pedido em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Destarte, com espeque no art. 89, inciso II do Código...: Art. 89. Serão registrados: I - no Tribunal Superior Eleito...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/11/2017

. 45 , § 6º , da Lei n.º 4.737 /65 - Código Eleitoral , torna público que encontram-se disponíveis no Cartório da 127ª Zona... legal de adentrar ao mérito da presente ação, haja vista o disposto no artigo 89 do Código Eleitoral . In verbis: Art. 89... fato rotineiro nesta zona eleitoral. Determina o artigo 37-A da Lei ...

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/11/2017

de Goiás. Destarte, com espeque no art. 89 , inciso II do Código Eleitoral DECLINO da competência e determino a remessa... a impossibilidade legal de adentrar ao mérito da presente ação, haja vista o disposto no artigo 89 do Código Eleitoral . In... o pedido em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. ...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 13/09/2017

do artigo 11 da Lei das Eleicoes : “Art. 11. (...) § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser... aferidas todas as condições jurídicas de elegibilidade, dentre elas a filiação partidária. Além disso, segundo o artigo 89... do Código Eleitoral , cabe ao Juiz Eleitoral o julgamento das ...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/09/2017

a punibilidade de ADELAR RAMOS quanto à imputação da prática do crime disposto no artigo 299 do Código Eleitoral , com apoio... no artigo 89 , § 5º, da Lei 9.0999/1995” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Antonio do Sudoeste, Pr, 05... com fulcro nos artigos 30 , inciso II , da Lei n.º 9.504 /97 e 68, inciso II...

Andamento do Processo n. 24-07.2017.6.07.0009 - Petição - 08/08/2017 do TRE-DF

partidária. Nulidade. Condição de elegibilidade. Ausência. [...]. 1. Nos termos do art. 16 da Lei 9.096/95, só pode..., também, aos recursos especiais fundados na alínea a do I do art. 276 do Código Eleitoral. Precedentes. 6. Agravo... PETIÇÃO 24-07.2017.6.07.0009 PETICIONÁRIO: LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA Juí...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 08/08/2017

. Filiação partidária. Nulidade. Condição de elegibilidade. Ausência. [...]. 1. Nos termos do art. 16 da Lei 9.096/95, só... de candidatura, a princípio, este juízo não é o foro competente, consoante disciplina dos artigos 89, inciso II..., do Código Eleitoral e 16, inciso XXVII, do Regimento Interno do TER-DF, que ...

Andamento do Processo n. 36-03.2017.6.07.0015 - Pet - 04/08/2017 do TRE-DF

fundados na alínea a do I do art. 276 do Código Eleitoral. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (Recurso Especial... REQUERENTE : Simão Pedro Teixeira Albuquerque REQUERIDO : Juízo da 15ª Zona Eleitoral do Distrito Federal ASSUNTO... competente para apreciar eventual postulação de registro de candidatura, con...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 04/08/2017

dos artigos 89, inciso II, do Código Eleitoral e 16, inciso XXVII, do Regimento Interno do TER-DF. Ocorre que o autor..., aos recursos especiais fundados na alínea a do I do art. 276 do Código Eleitoral. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido....Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 0...

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