Artigo 43 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 43 - O Presidente exercerá o cargo por quatro anos, não podendo ser reeleito para o período presidencial imediato.
§ 1º - O Vice-Presidente que exercer a Presidência no último ano do período presidencial não poderá ser eleito Presidente para o período seguinte.
§ 2º - O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período presidencial, sucedendo-lhe logo o recém-eleito.
§ 3º - Se este se achar impedido, ou faltar, a substituição far-se-á nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º.
§ 4º - O primeiro período presidencial terminará a 15 de novembro de 1894.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6654 RR

19/04/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.654 RORAIMA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES ACÓRDAO REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6683 AP

07/12/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.683 AMAPÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : BRUNO…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6688 PR

07/12/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.688 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : LAURO…
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1002 SP

13/12/2022 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.002 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6708 DF

23/05/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.708 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6700 MG

23/05/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.700 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6712 PE

23/05/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.712 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE…
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6720 AL XXXXX-54.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 75 27/09/2021 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.720 ALAGOAS RELATOR : MIN.
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6721 RJ XXXXX-24.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 78 27/09/2021 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.721 RIO DE JANEIRO RELATOR…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6710 SE XXXXX-64.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 58 20/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.710 SERGIPE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO :…
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