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25 de abril de 2019
Artigo 43 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 43 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 43 - O Presidente exercerá o cargo por quatro anos, não podendo ser reeleito para o período presidencial imediato.

§ 1º - O Vice-Presidente que exercer a Presidência no último ano do período presidencial não poderá ser eleito Presidente para o período seguinte.

§ 2º - O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período presidencial, sucedendo-lhe logo o recém-eleito.

§ 3º - Se este se achar impedido, ou faltar, a substituição far-se-á nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º.

§ 4º - O primeiro período presidencial terminará a 15 de novembro de 1894.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 753 MT

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 128272 DF

INELEGIBILIDADE. Candidatura homologada por sua inocorrência Governador do Distrito Federal nomeada pelo Presidente da República e demissível "ad nutum" Candidatura ao cargo de governador da referida entidade a ser preenchida, pela primeira vez, por eleição popular. Exegese do 5º, do art. 14 da Constituição Federal . I...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 128272 DF

INELEGIBILIDADE. Candidatura homologada por sua inocorrência Governador do Distrito Federal nomeada pelo Presidente da República e demissível "ad nutum" Candidatura ao cargo de governador da referida entidade a ser preenchida, pela primeira vez, por eleição popular. Exegese do 5º, do art. 14 da Constituição Federal . I...

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