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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 92, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0002402-34.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - 07/01/2019 do TJSP

favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do artigo 92, § 4º, do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 0002402-34.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... Institucional - 07/01/2019 do TJSP Processo 0002402-34.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à ...

Pg. 406. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/01/2019

sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio basilar a promoção da família natural, junto... da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010/09: 1 - Determino o ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL provisório... Individual de Atendimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante deter...

Andamento do Processo n. 1414460-70.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJMS

-se. A decisão combatida foi pautada nos seguintes termos: “O artigo 101, §2º, do Estatuto da Criança e Adolescente... de Atendimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante determina o artigo 101, §§ 4º, 5º e 6º, do Estatuto da Criança..., com a redação dada pela Lei 12.010/09, dispõe que o afastamento da cria...

Pg. 406. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/12/2018

sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio basilar a promoção da família natural, junto... da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010/09: 1 - Determino o ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL provisório... Individual de Atendimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante deter...

Andamento do Processo n. 0003343-81.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - 14/12/2018 do TJSP

do artigo 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, AUTORIZO C.S.e irmãos a passarem as festas de final de ano...Andamento do Processo n. 0003343-81.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... Institucional - 14/12/2018 do TJSP Processo 0003343-81.2017.8.26.0010 - Medidas de ...

Pg. 3425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

judicial se houver parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do artigo 92, § 4º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, AUTORIZO C.S.e irmãos a passarem as festas de final de ano , no período compreendido... Processo 0003343-81.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adole...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

de acolhimento, nos termos do art. 92, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida... e do Adolescente. Sem verbas sucumbenciais, nos termos do art. 141, §2º, da Lei 8.069/90. Arbitro os honorários aos patronos... margem do registro de nascimento, nos termos do art. 163, pa...

Andamento do Processo n. 7001755-52.2018.8.22.0023 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/10/2018 do TJRO

EMBARGANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA CPF nº 312.622.282-04, RUA CURITIBA 4130-G BAIRRO CIDADE ALTA -76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/10/2018

08 – Intime-se o Conselho Tutelar, ainda, para ciência de que, consoante função institucional sua, ainda depois do abrigamento deverá acompanhar o caso sistematicamente, com vistas a efetivamente

Andamento do Processo n. 1000762-12.2018.8.26.0311 - Procedimento Comum - 04/10/2018 do TJSP

Processo 1000762-12.2018.8.26.0311 - Procedimento Comum - Guarda - L.A.S.S. - F.L.J.A. e outro - Vistos. Em suma, considerando que nosso ordenamento jurídico assegura o direito de visitas (artigo

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