Art. 92, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

, INCISOS IX E X E 101, §§4º A 7º, TODOS DA LEI 8.069/90, FAZENDO PARTE, AINDA, DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR... A SER DESENCADEADO JUNTO A TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

, da Lei 734785 e, ainda, dos artigos 201, V, e 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). De acordo... e §§ 4º a 9º todos da Lei 8069/90. Ocorre que passados mais de dois anos do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030408-08.2019.8.19.0000

da República, do artigo 5º, § 6º, da Lei 734785 e, ainda, dos artigos 201, V, e 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei..., caput, VIII c/c § 1º e §§ 4º a 9º todos da Lei 8069/90. Ocorre …

Página 1348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

de visitas aos filhos (artigo 1.589 do Código Civil, 33, §4º, e 92, §4º, do ECA), e ao que tudo indica, o pai não está tendo... representar a massa falida em juízo, na forma dos arts. 22, III, n, e …

Andamento do Processo n. 0002402-34.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - 07/01/2019 do TJSP

favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do artigo 92, § 4º, do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 0002402-34.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Ad…

Página 406 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Janeiro de 2019

sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio basilar a promoção da família natural, junto... da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010/09: 1 - Determino …

Andamento do Processo n. 1414460-70.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJMS

-se. A decisão combatida foi pautada nos seguintes termos: “O artigo 101, §2º, do Estatuto da Criança e Adolescente... de Atendimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante determina o artig…

Página 406 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Dezembro de 2018

sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio basilar a promoção da família natural, junto... da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010/09: 1 - Determino …

Andamento do Processo n. 0003343-81.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - 14/12/2018 do TJSP

do artigo 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, AUTORIZO C.S.e irmãos a passarem as festas de final de ano...Andamento do Processo n. 0003343-81.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à C…

Página 3425 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

judicial se houver parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do artigo 92, § 4º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, AUTORIZO C.S.e irmãos a passarem as …