Art. 92, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4 o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Natalia Amorim, Estudante de Direito
há 2 anos

Uma análise sobre os princípios que norteiam o instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente

RESUMO O presente trabalho tem como enfoque os princípios balizadores do instituto da adoção no ordenamento jurídico junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente . O processo de adoção no…