Art. 92, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4 o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1456 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

. 92, § 4º, do ECA. O convívio do acolhido com a tia deve ser mantido, pois se mostra benéfico ao adolescente. Cancelo... as patologias que acometem o adolescente. A situação, a mim me parece, em …

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Fevereiro de 2020

; do artigo 5º, § 6º, da Lei 7347/85 e, ainda, dos artigos 201, V, e 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90... nos artigos 92, §§ 2º, 4º, 5º; 94, § 1º e 101, caput, VIII c/c § 1º e …

Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

cautelar do agressor da companhia da criança ou adolescente e seus demais familiares (art. 101, §2º, da Lei 8.069/90). Apenas caso esta providência não se mostrar viável, por... autoridade …

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2019

judiciária dentre as previstas no art. 101, de I à VI, da Lei 8.069 /90, para o adolescente autor de ato infracional... (art. 4º , par. único, alíneas c e d c/c art. 259 , par. único, da Lei 8…

Página 3461 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do artigo 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... 0000766-96.2018.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - …

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

, INCISOS IX E X E 101, §§4º A 7º, TODOS DA LEI 8.069/90, FAZENDO PARTE, AINDA, DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR... A SER DESENCADEADO JUNTO A TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

, da Lei 734785 e, ainda, dos artigos 201, V, e 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). De acordo... e §§ 4º a 9º todos da Lei 8069/90. Ocorre que passados mais de dois anos do …

Página 1348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

de visitas aos filhos (artigo 1.589 do Código Civil, 33, §4º, e 92, §4º, do ECA), e ao que tudo indica, o pai não está tendo... representar a massa falida em juízo, na forma dos arts. 22, III, n, e …

Página 406 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Janeiro de 2019

sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio basilar a promoção da família natural, junto... da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010/09: 1 - Determino …

Página 406 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Dezembro de 2018

sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio basilar a promoção da família natural, junto... da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010/09: 1 - Determino …