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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
HABEAS CORPUS: HC 94858

HABEAS CORPUS Nº 94.858 - RJ (2007/0273235-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RODRIGO DE CASTRO FULY - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : M P L DA C (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pe...

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