Art. 92, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4 o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0002171-77.2016.8.19.0061

, § 6º , da Lei 7347 /85 e, ainda, dos artigos 201 , V , e 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90... nos artigos 92 , §§ 2º , 4º , 5º ; 94, § 1º e 101 , caput, VIII c/c § 1º e §§ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030408-08.2019.8.19.0000

da República, do artigo 5º, § 6º, da Lei 734785 e, ainda, dos artigos 201, V, e 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei..., caput, VIII c/c § 1º e §§ 4º a 9º todos da Lei 8069/90. Ocorre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 94858

HABEAS CORPUS Nº 94.858 - RJ (2007/0273235-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RODRIGO DE CASTRO FULY - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO …