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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 178 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11821920145060008

, pois, ao retirar o veículo do local do acidente, obedecia comando legal (artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro... do novel CPC (art. 517 , do CPC /1973). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in " Código... e 492 do NCPC (128 e 460 do Código de Rito/1973). O artigo 1013 , § 1º , do nove...

Andamento do Processo n. 0001182-19.2014.5.06.0008 - RO - 24/10/2016 do TRT-6

, obedecia comando legal (artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro), descaracterizando o ilícito. Acrescenta não haver... em observância à Lei (artigo 178 do CTB) e por isso não poderia ser punido. Afirma, ainda, faltarem provas de sua ciência.... Entendimento diverso importaria, destaque-se, em violação aos artigos...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2016

, pois, ao retirar o veículo do local do acidente, obedecia comando legal (artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro... por dia de trabalho) e das 23h às 7h. Deve ser observada a hora ficta noturna (art. 73, § 1º, da CLT). Ante a habitualidade... acrescidas do 1/3 constitucional e repouso semanal remunerado. Para efe...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2016

em observância à Lei (artigo 178 do CTB) e por isso não poderia ser punido. Afirma, ainda, faltarem provas de sua ciência acerca.... Entendimento diverso importaria, destaque-se, em violação aos artigos 141 e 492 do NCPC (128 e 460 do Código de Rito/1973... a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50)...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2016

do sinistro (fato confessado, inclusive, em recurso, ao fundamentar a pretensão de reforma no artigo 178 do CTB... das autoridades de trânsito; e) Tirar fotos do sinistro; Art. 15º Caso o condutor não siga o procedimento, será responsabilizado... cumprimento do comando legal (artigo 178 do CTB), pois este, conforme se...

O passo a passo em um acidente de trânsito
O passo a passo em um acidente de trânsito

” o trânsito é infração média - art. 178 , CTB . Estacione o veículo em local que não atrapalhe o fluxo de trânsito. C... e dos policiais. D) Não remova o veículo do local, a não s...

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2016

a segurança e a fluidez do trânsito, conforme determina o Art. 178 da CTB; V - acompanhar a autoridade de trânsito..., sob sua responsabilidade. . Art. 23 – O Diretor do Departamento de Gestão de Frota - DGF quinzenalmente apresentarão... de acatar a autuação ou apresentar recurso junto ao Órgão competente; e) comunic...

Andamento do Processo n. 0002472-51.2009.8.17.0990 do dia 05/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00190 Processo Nº: 0002472-51.2009.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Réu: NELSON ALVES ROCHA Réu: DAMIÃO BRILHANTE DE ARAÚJO Advogado: GO033778 - MARCO DIVINO DA

Pg. 2127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/04/2016

TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO DEMANDADO QUE AFIRMAM A CULPA DO AUTOR NA COLISÃO AO TENTAR UMA CONVERSÃO, CORTANDO À FRENTE DO VEÍCULO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 03/03/2016

III - viaturas descaracterizadas, os veículos sem qualquer identificação das unidades pertencentes à Secretaria da Segurança Pública, utilizados nas diligências de investigação ou outra atividade de

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