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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 178 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 233031520158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL

as sanções previstas pelo artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Concessão da segurança em favor do impetrante, ora... administrativo instaurado pelo DETRAN que resultou na aplicação das sanções estabelecidas no art. 165, do Código de Trânsito..., prevista no artigo 165 do CTN. O incidente se deu após a entrada ...

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

, única e exclusivamente, a ciência, mas não o fato em si, conforme preceitua o art. 408, caput, do Código de Processo Civil..., previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a implicar denegação da tutela provisória pretendida. Posto... placas GHA-4747, com base nos arts. 13 e 14 da Lei Estadual 13.296/08, no D...

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DOERS -

Pg. 233. DOERS DOERS de 07/06/2018

prevista no Art. 178º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o inciso VI do Art. 52º desta Decisão Normativa. IV... com a penalidade prevista no inciso VI do Art. 231º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, os incisos I, II, III, IV, X, XI... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o inciso V do Art. 52º desta Decis...

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DOERS -

Pg. 215. DOERS DOERS de 24/05/2018

Art. 178º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o inciso VI do Art. 52º desta Decisão Normativa. IV – em conformidade... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Art. 62º Contra a aplicação das penalidades previstas nos inciso I e III do Art. 51.... § 1º No caso de ocorrência de infração prevista neste artigo, o acré...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074854142 RS

a infração descrita no artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro, o que legitima a retirada e apreensão do veículo...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074854142 RS JASP 70074854142 ( CNJ: 0249529-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível... a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do disposto no art. 3...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007462237 RS

o antigo proprietário pelas penalidades impostas. 2. O artigo 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro responsabiliza... de comunicar a transferência do veículo, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser invocada somente... de veículo envolvido em acidente de trânsito, por infração aos artig...

Recurso Cível: 71007462237 RS

-autora foi autuada na condição de proprietária de veículo envolvido em acidente de trânsito, por infração aos artigos 178... das autuações. Assim, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade..., informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei,...

Andamento do Processo n. 1000344-40.2018.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/03/2018 do TJSP

, não havendo que se falar em direito adquirido do autor, a teor do disposto no artigo 178, do CTB: “Art. 178 - A isenção... a isenção de IPVA para veículos automotores, foi alterada pela Lei n° 16.498/2017, que incluiu o § 1°-A ao artigo 13..., cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º...

Andamento do Processo n. 1000346-10.2018.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/03/2018 do TJSP

ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.”Com efeito, o Código Tributário exige... na Lei n° 13.296/2008, alegando ofensa a direito adquirido.De acordo com Código de Processo Civil, para a concessão...°-A ao artigo 13, assim dispondo:”§ 1º-A - Relativamente à hipótese pre...

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2018

em direito adquirido do autor, a teor do disposto no artigo 178, do CTB: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo... havendo que se falar em direito adquirido do autor, a teor do disposto no artigo 178, do CTB: “Art. 178 - A isenção, salvo... tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superi...

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