Art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Página 9 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 27 de Dezembro de 2019

necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito, conforme determina o Art. 178 do Código... – transitar fora dos dias e horários estabelecidos no Art. 8º desta lei; VII – tr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50660014020184047100 RS 5066001-40.2018.4.04.7100

sobre os arts. 178, 209, 258 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro e citou jurisprudência deste Regional em apoio..., o prequestionamento dos arts. 257, § 3, 259, 265, 281, § único, inc. II, 282, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50660014020184047100 RS 5066001-40.2018.4.04.7100

o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro , mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei.... Discorreu sobre os arts. 178 , 209 , 258 e 281 do Código de Trânsito Bra…

Página 145 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Outubro de 2019

urbana (Art. 61, Lei 9.503/97), quando conduzir veículo do transporte escolar; Parágrafo único. As disposições deste Decreto... da autoridade de trânsito, conforme determina o Art. 178 da CTB. VII …

Página 1064 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

sem vítima, no qual se capitula suposta incidência no art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe o seguinte... disposição do Novo Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso LXXIV, da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06085392220178040001 AM 0608539-22.2017.8.04.0001

dos agentes do Estado do local do acidente e logo em seguida da apelada, em consonância com o art. 178 do CTB/97; (c) a apelante.../AM PROCESSO N.º 0608539-22.2017.8.04.0001 APELANTE: ESTADO DO …
Érico Olivieri, Advogado
há 8 meses

Acidente de trânsito: Quando posso ou devo tirar o veículo do local?

-se de uma obrigação legal do proprietário de cada veículo, por previsão do artigo 178 do Código de trânsito brasileiro... a remoção por motivos de força maior. Essas regras decorrem da lei, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00217979120175040004

do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus... constantes no artigo 1º do Decreto-Lei 779 /69, tampouco está isenta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71008054819 RS

-A e 178 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme Autos de Infração de Trânsito (AIT) BM04033156 e BM04033157 . Refere... Agravo de Instrumento nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei . …

Andamento do Processo n. 9001747-63.2017.8.21.0036 - 06/12/2018 do TJRS

PRECEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI ... O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95 (ART. 27 DA LEI