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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 178 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 178. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

Edital de Publicação de Decisão Monocrática EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS Nº 2017.033700 Quarta Câmara de Direito Público 1.Apelação Cível - 0046851-68.2012.8.24.0023 -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 468516820128240023 Capital 0046851-68.2012.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0046851-68.2012.8.24.0023 da Capital Apelante : Jackson Ayres Nuernberg Advogada : Beatriz Lima (OAB: 22611/SC) Apelado : Estado de

Sofreu um acidente de carro? Saiba o que deve ser feito!

Caso haja vítima resultante desse acidente você deverá chamar imediatamente o serviço médico de sua cidade (SAMU) e prestar os primeiros socorros [1] , não deve tocar na vítima em hipótese alguma e

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/10/2017

DIAS, IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, COMO INCIDENTE A ESTES PRÓPRIOS AUTOS, PODENDO ARGUIR A MATÉRIA ELENCADA NOS INCISOS I A VI DO ART. 535 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS

Apelação Cível n. 0136585.45.2005 - 27/09/2017 do TJGO

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Pg. 2048. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2017

A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva dos réus, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Como consequência, condenou o autor ao

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/07/2017

Art. 8º. O Veículo da frota municipal deverá ser utilizado somente nos dias úteis. § 1º Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do serviço mediante justificativa por escrito da área

Andamento do Processo n. 0004417-98.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 17/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004417-98.2016.8.10.0060 (46482016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARILENE ALVES DE SOUSA ADVOGADO: VICENCIA MARIA REGO SOUZA RAMOS ( OAB 11826-MA )

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.Nos casos de acidentes envolvidos sem vítima,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50018476920164047201 SC 5001847-69.2016.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5001847-69.2016.4.04.7201/SC RELATOR : Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : ALEXANDRE

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