Art. 1.808 do Código Civil. A manobra utilizada visa efetuar doação com reserva de usufruto, sem que haja a lavratura..., como devem ser postuladas pelo próprio parente, junto ao nosocômio, …
Art. 1808 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2o O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
Página 1110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020
que, por expressa vedação legal (artigo 1.808 do Código Civil), não é possível renúncia parcial à herança, conforme consta à fl. 175... 114, da Lei n. 13.146/15, combinado com o 1.767, inciso I, e a……
Aceitação e renúncia da herança
); · A renúncia é ato solene, uma vez que, a teor do art. 1.806 do Código Civil de 2002, deverá ser sempre expressa, lavrada... transmitida; · Ato puro, não admite condição, termo, eficácia parcial …
Página 469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020
em parte, sob condição ou a termo, ante vedação expressa contida no Art. 1.808 do Código Civil . A manobra utilizada visa... pelo até 31/05/2020, nos termos do artigo 313 , VI do Código de Processo …
Página 3277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020
OLIVEIRA SECCHI (OAB 170025/SP) Processo 1002559-95.2018.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.../OAB (código da ação n.º 206) e ao Curador Especial (Código da ação n.º …
Andamento do Processo n. 1002596-57.2016.8.26.0590 - Inventário - 18/05/2020 do TJSP
do artigo 1.808 do Código Civil), conforme o caso, deveriam observar disposição específica de cada caso. Em razão disso..., por força da presunção ex lege de que trata o artigo 1.662 do Código Civil…
Página 2127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020
, art. 1.725 ). Destarte, por força da presunção ex lege de que trata o artigo 1.662 do Código Civil , veículos... de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao revogar as Leis nº 8.971 …
Andamento do Processo n. 1006826-15.2016.8.26.0309 - Inventário - 15/05/2020 do TJSP
, indicando o número da matrícula e cadastro perante o município; - observar o disposto nos art. 1.808 e 1.810 , do Código... declarações (art. 636 , do CPC ), retificando-se as primeiras …
Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020
perante o município; - observar o disposto nos art. 1.808 e 1.810, do Código Civil “: Não se pode aceitar ou renunciar a herança... (artigo 290, do Novo Código de Processo Civil). Sem prejuízo e, …
Página 10310 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2020
de autorização para realizar o inventário na via administrativa, o art. 610 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece... e legatário, renunciar de forma individualizada a cada um dos títulos …