Artigo 1808 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

Página 156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BEATRIZ SAYURI SIMIONATO (OAB XXXXX/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB…

Página 1639 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Samambaia 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões Samambaia ATO ORDINATÓRIO N. XXXXX-03.2020.8.07.0009 - INVENTÁRIO - A:…

Andamento do Processo n. 1040646-97.2021.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1040646-97.2021.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Claudete Pereira Leal - Kesia Pereira Leal - - Andressa Pereira Leal - Conforme expresso na decisão de fls. 108, de…

Andamento do Processo n. 1037969-20.2019.8.26.0114 - Inventário - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1037969-20.2019.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Elivaldo José Bufarah - Sandra Simões Bufarah - Vistos. Fls: 185: A renúncia não pode ser parcial, conforme determina o…

Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

CPC. Int. - ADV: NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-52.2022.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Tatiana Brambila Freitas -Mycael Brambila Barbosa -…

Página 2284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

GOMES DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-82.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos -R.R.R.M. - Vistos. Concedo ao credor(a) os benefícios da…

Andamento do Processo n. 2171022-29.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2022 do TJSP

Nº 2171022-29.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1045285-27.2022.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1045285-27.2022.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edicivaldo de Jesus Souza - Vera Lucia de Carvalho - - Tayane Aparecida Carvalho Souza - Se o falecido era solteiro e…

Andamento do Processo n. 1001561-92.2022.8.26.0415 - Inventário - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1001561-92.2022.8.26.0415 - Inventário - Inventário e Partilha - C.A.T. - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente CLÁUDIO APARECIDO TONELLO como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de…

Página 644 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Tânia Ferreira Gonçalves Santucci (OAB: XXXXX/SP) - Andre Ricardo Pozzebon (OAB: XXXXX/SP) - Luciano Rodrigues Teixeira (OAB:…