COMARCA DE IPORÁ - 1ª Vara (Cível, Criminal e Inf. e Juventude) DESPACHO Ação: 5416316-82.2017.8.09.0076 Parte autora: ANDRE CASTRO OLIVEIRA Parte Ré: CARLITO ALVES DE OLIVEIRA Razão assiste a…
Artigo 1808 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
Andamento do Processo n. 1004810-48.2021.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 05/05/2021 do TJSP
Processo 1004810-48.2021.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Simone Cristina Ferreira de Barros - - Bruna Barros Santos - - Caio Barros dos Santos - - Caique de Barros…
Andamento do Processo n. 0707176-64.2021.8.07.0007 - Arrolamento Sumário - 04/05/2021 do TJDF
N. 0707176-64.2021.8.07.0007 - ARROLAMENTO SUMÁRIO - A: MARIA DE FATIMA DA S AMORIM. Adv (s).: DF20342 - JOAO CAROLINO FILHO. A: CRISTIANA MONICA AMORIM DO NASCIMENTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado.
Página 2631 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021
bem ainda apresente a respectiva certidão negativa tributária distrital. Cumprida a determinação, INTIME-SE a Fazenda Pública do Distrito Federal para ciência e manifestação. Sem prejuízo,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2091601-24.2021.8.26.0000 SP 2091601-24.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000327166 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…
Página 3508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021
os requisitos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.I.-ADV:MARIA HELENA FERNANDES(OAB 282661/SP) Processo 1003434-58.2021.8.26.0223…
Página 3617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021
parcial (art. 1808, do CC). Decorrido in albis o prazo acima, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MURILO VALERIO ROCHA (OAB 232265/SP) Processo…
Se os herdeiros “renunciarem” em favor da viúva, ainda assim precisam pagar o ITD?
A renúncia representa ato FORMAL e SOLENE que deve ser manifestado depois do óbito do autor da herança e representa repúdio total à herança. A doutrina construiu e a jurisprudência acolheu a figura…
[Modelo] Renúncia Abdicativa x Renúncia Translativa de Herança
Publiquei há alguns meses um modelo de termo de renúncia abdicativa de herança (clique aqui para conferir) , a fim de colaborar com os meus colegas advogados e eventuais interessados que não são…
Andamento do Processo n. 1000014-14.2019.8.26.0062 - Arrolamento Comum - 13/04/2021 do TJSP
Processo 1000014-14.2019.8.26.0062 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Cesar Baroni Vaz - Jose Luis Vaz - Izaura Baroni Vaz - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - - Fazenda Pública do…