Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
Doutrina sobre este ato normativo
V. arts. 121, 131, 133, 135, 137, 1.912, 1.946, CC. Indivisibilidade da aceitação e da renúncia. A morte transmite automaticamente a herança aos herdeiros legítimos e testamentários. A continuidade das relações jurídicas impede que o herdeiro, a qualquer título, faça uma depuração do que acei...
José Miguel Garcia Medina, Fabio Caldas de Araújo
Art. 1.804 - Capítulo IV. Da Aceitação e Renúncia da Herança - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BEATRIZ SAYURI SIMIONATO (OAB XXXXX/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB…
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