Artigo 1808 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

Página 3770 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

. Ressalta-se à parte autora o §1º do artigo 486 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária ao requerente... (inscrita no sob CPF 044.209.508-20) e C S (inscrito no sob CPF

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0036088-05.2019.8.08.0024

1.808 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, que na hipótese de realização de renúncia abdicativa, ou seja, em favor..., o que se encontra vedado pelo Código de Processo Civil, que assim estabelece: A…
Ricardo Matos, Advogado
há 10 dias

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1017103-67.2018.8.26.0003 SP 1017103-67.2018.8.26.0003

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- RENÚNCIA DE PARTE DA HERANÇA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.808 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS ACOLHIDOS - MODIFICAÇÃO DO ARESTO POR NEGAR PROVIMENTO AO APELO....

Página 828 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

. 15), lembrando que não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte (art. 1.808, CC). Logo, somente o Espólio... aos autos (art. 477, § 1º do CPC). - ADV: RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP), …

Página 62 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021

. Tendo em vista que não há que se falar em renúncia parcial da herança, conforme dicção do art. 1.808 do Código Civil... PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 1001/MS) O art. 922 do Código

Página 118 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Janeiro de 2021

, na forma da Lei 6.015/73, arts. 89 a 94. Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil... do registro civil desta comarca, na forma da Lei 6.015/73, arts. 89 a …

Página 16 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Janeiro de 2021

dicção do art. 1.808 do Código Civil, indefiro, desde já, o pedido de partilha de bens apresentado às págs. 257/259. Intime-se. 2. Considerando a cópia da decisão... de exercer pessoalmente os atos …

Andamento do Processo n. 0718183-87.2020.8.07.0007 - Inventário - 16/12/2020 do TJDF

(art. 1.806 do CC); b) não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo (art. 1.808 do CC... determinadas pelos arts. 620, 649 e 653 do Código de Processo Civil. Advirto …