Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
. Ressalta-se à parte autora o §1º do artigo 486 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária ao requerente... (inscrita no sob CPF nº 044.209.508-20) e C S (inscrito no sob CPF nº …
1.808 do CódigoCivil. Ressalte-se, ainda, que na hipótese de realização de renúncia abdicativa, ou seja, em favor..., o que se encontra vedado pelo Código de Processo Civil, que assim estabelece: A……
– ERRONIA RECONHECIDA - RENÚNCIA DE PARTE DA HERANÇA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.808 DO CÓDIGOCIVIL - EMBARGOS... consulta o Direito. Ver que o Artigo1.808 do CódigoCivil é hialino …
- RENÚNCIA DE PARTE DA HERANÇA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.808 DO CÓDIGOCIVIL - EMBARGOS ACOLHIDOS - MODIFICAÇÃO DO ARESTO POR NEGAR PROVIMENTO AO APELO....
. 15), lembrando que não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte (art. 1.808, CC). Logo, somente o Espólio... aos autos (art. 477, § 1º do CPC). - ADV: RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP), …
. Tendo em vista que não há que se falar em renúncia parcial da herança, conforme dicção do art. 1.808 do CódigoCivil... PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 1001/MS) O art. 922 do Código …
, na forma da Leinº 6.015/73, arts. 89 a 94. Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no CódigoCivil... do registro civil desta comarca, na forma da Leinº 6.015/73, arts. 89 a …
dicção do art. 1.808 do CódigoCivil, indefiro, desde já, o pedido de partilha de bens apresentado às págs. 257/259. Intime-se. 2. Considerando a cópia da decisão... de exercer pessoalmente os atos …
(art. 1.806 do CC); b) não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo (art. 1.808 do CC... determinadas pelos arts. 620, 649 e 653 do Código de Processo Civil. Advirto …