Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ . Proc.: , já devidamente qualificada nos autos ação contra LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A , vem, por…

Petição - Ação Planos de Saúde

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL JACAREPAGUÁ | RJ P ROCESSO No S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o no…

Petição - Ação Transporte Aéreo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – BARRA DA TIJUCA – DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no AIRLINES, INC. , empresa estrangeira com…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Light Serviços de Eletricidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO - RJ , brasileiro, , bombeiro hidráulico, data de nascimento 18/10/1978, portador da Carteira de Identidade no ,…

Contrarrazões - Ação Revisão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ GRERJ ELETRÔNICA N ° -00 Proc. si . BANCO ITAUCARD S/A, devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, que lhe…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Brb, Banco de Brasília

AO DOUTO JUÍZO DA ___ DA COMARCA DE MESQUITA – RJ. DA GOMES DUARTE, brasileira, divorciada, desempregada, RG n° , expedido pelo Detran – RJ, inscrito no CPF sob o .437-52, data de nascimento…

Petição - Ação Repetição de indébito

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ , brasileira, , inscrito (a) na carteira de identidade de no , portador (a) do CPF/MF sob o no , residente e domiciliado (a) na CEP: ,…

Contrarrazões - Ação Responsabilidade do Fornecedor

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO MEIER – RJ. Processo no , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente perante V. Exa., por intermédio de sua advogada…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

- RJ . Processo no , nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS , que perante este R. Juízo move em face de FOZ ÁGUA S/A, vem, por intermédio de seu Advogado ao final assinado, não conformado, data…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes de Telefônica Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ , brasileira, , publicitária, inscrita no CPF sob o no , portadora da identidade no , , residente e domiciliada na CEP: . Vem,…