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21 de janeiro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

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Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

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e de modo solidário, o fabricante do veículo (art. 18 do Código de Defesa do Consumidor). Proceda-se, assim, à retificação... sanados pela concessionária. De acordo com o art. 18 , § 1º , II, do Código de Defesa do Consumidor , não sendo o vício sanado... do Código de Defesa do Consumidor . Não fez pedido sucessivo, o...

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que o apelado deve responder pelo prejuízo sofrido pelo apelante ante o risco de seu negócio, nos termos do artigo 14 do CDC... PAULO Registro: 2018.0000012414 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1005436... que julgou improcedente a demanda Inadmissibilidade Apelo interposto fora do prazo...

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da atividade profissional (art. 14 do CDC), sem prejuízo de buscar de quem entender devido ressarcimento pelos danos... PAULO Registro: 2018.0000012773 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo 0021109-63.2016.8.26.0405 Relator: José Tarciso... Beraldo Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado DECISAO : 35456 APE...

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o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... básicas dos cidadãos, nos termos do art. 196 e 197 da Constituição Federal, bem como do art. 17 da Lei 8.080/90..., sem resolução do mérito, em relação à requerida SANTA CASA DE ANDRADINA, com fu...

Inteiro Teor. : 10053535120148260248 SP 1005353-51.2014.8.26.0248

ou a existência de fortuito externo, nos termos do inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: PODER... ser afastada por conduta exclusiva da vítima (CDC, art. 14, para. 3º, inciso I) ou fortuito externo (Súmula 479/STJ... um novo empréstimo. Reza o artigo 1º da Resolução 4.292/2013...

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dos reparos (fl. 164), inconteste a responsabilidade da Seguradora. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... (art. 7º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ); - Danos materiais art. 402 , do Código Civil , obrigação... prestação de serviços. Insubsistente a alegação da culpa exclusiva...

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