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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

DETRAN - CRVA - Modelo de ação de indenização por dano moral - Detran - polícia acionada por ter o consumidor questionado o serviço.

consiste em direito básico de todo consumidor, consoante art. 6º, X, da Lei 8.078/90. A eficiência dos serviços públicos... - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos... de equilibrar as relações de consumo. Ainda, em seu art. 6º prevê o Códig...

Andamento do Processo n. 0800535-67.2017.8.12.0040 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 14/08/2018 do TJMS

RECURSO DESPROVIDO. (...) 2) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal... sob o argumento de fraude, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos pelas práticas... nocivas de fornecedores de produtos ou serviços, de modo que ao presente l...

Andamento do Processo n. 0800541-74.2017.8.12.0040 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 14/08/2018 do TJMS

ou serviços, de modo que ao presente litígio serão aplicadas as disposições da Lei 8.078/90 a fim de garantir o equilíbrio..., parágrafo ú- nico, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança... pelas condições pessoais de pouca instrução e residente em aldeia ...

Apelação Cível n. 0380340.18.2014 - 14/08/2018 do TJGO

, a luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se suficiente para sua condenação a demonstração da conduta.... Sendo objetiva a sua responsabilidade, a luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se suficiente para... do Código de Defesa do Consumidor, de conformidade com o enunciado da S...

Andamento do Processo n. 2018/0170501-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

e-STJ), a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 6º , VII , e 14 do Código de Defesa do Consumidor , 302...). O recurso não merece prosperar. Verifica-se que as matérias versadas nos 6º, VII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor...), os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento), nos termo...

Andamento do Processo n. 1037366-37.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJSP

do artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , tratando-se de típica relação de consumo. Ademais, a medida é... profissional com o médico Legitimidade ad causam Solidariedade Artigos 14 do CDC e 944 do CC Danos materiais e morais... do Código do Consumidor, da empresa de plano de saúde e da entidade hospita...

Andamento do Processo n. 7000854-87.2018.8.22.0022 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2018 do TJRO

, parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do consumidor , não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, haja... sem análise do MÉRITO. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 7000854-87.2018.8.22.0022 - Juizados - Procedimen...

Andamento do Processo n. 1005145-72.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2018 do TJSP

de tal contexto, à vista do disposto no art. 14 , parágrafo 3º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor... final destes. De tal modo, é aplicável à espécie o diploma protetivo dos direitos do consumidor (Lei 8.078 /90....A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundament...

Andamento do Processo n. 1019835-76.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJSP

14 da Lei n. 8.078 /90, excludentes que não encontram amparo nos autos frente à completa ausência de provas capazes.... Antes de prosseguir, é preciso esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor , tal como definido no despacho inicial... o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355...

Andamento do Processo n. 0003305-42.2014.8.26.0441 - Procedimento Sumário - 14/08/2018 do TJSP

requerido, nos termos do art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor . Com efeito, o réu elucidou a ORIGEM..., do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: “O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade... do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor , e a demandada, por sua vez, ao con...

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