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21 de junho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Andamento do Processo n. 0000642-04.2014.8.02.0049 - Procedimento Sumário / Indenização por Dano Moral - 21/06/2018 do TJAL

causara prejuízo a autora e o serviço da parte ré não foi adequado à situação. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor... LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012) “Não consubstancia cerceamento de defesa o fato... sujeita às regras da legislação consumerista, em que há inversão d...

Andamento do Processo n. 0700365-23.2014.8.02.0056 - Procedimento Ordinário / Dano Moral - 21/06/2018 do TJAL

pelo serviço que presta aos seus consumidores. Tal responsabilidade está prevista do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor..., conforme prevê o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física... estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, a ré será efetivamente car...

Andamento do Processo n. 1013873-32.2017.8.11.0015 - 21/06/2018 do TJMT

e exclusivamente pela empresa fornecedora de serviços. Sendo, portanto, sua responsabilidade, objetiva (artigos 14 e 22 do CDC... 362 do STJ). Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Defiro...0011065S-A (ADVOGADO) Magistrado(s): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos, e...

Andamento do Processo n. 1013874-17.2017.8.11.0015 - 21/06/2018 do TJMT

e exclusivamente pela empresa fornecedora de serviços. Sendo, portanto, sua responsabilidade, objetiva (artigos 14 e 22 do CDC... 362 do STJ). Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Defiro...0011065S-A (ADVOGADO) Magistrado(s): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos, e...

Andamento do Processo n. 1000254-98.2018.8.11.0015 - 21/06/2018 do TJMT

o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese... em consonância com o entendimento deste Colegiado. Sentença que resta mantida. Exegese do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO... e vinte e oito centavos). Em virtude do exposto no artigo 55 d...

Andamento do Processo n. 1012554-29.2017.8.11.0015 - 21/06/2018 do TJMT

, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não... da Lei 9.099/95, deixo de apresentar o relatório. Fundamento. Decido. Atendendo aos termos do art. 355, inciso I..., nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de ser...

Andamento do Processo n. 0015287-82.2017.4.02.5054 - Cível - 21/06/2018 do TRF-2

a disciplinada pela Lei 8.078/90, precisamente porque o Diploma Consumerista, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, na noção de serviço... a este contrato. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inexistindo questões processuais a analisar, passo..., as atividades de natureza bancária, financeira...

Andamento do Processo n. 0022543-76.2017.4.02.5054 - Cível - 21/06/2018 do TRF-2

pela Lei 8.078/90, precisamente porque o Diploma Consumerista, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, na noção de serviço...). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inexistindo questões processuais a analisar, passo..., as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Dispõe o artigo...

Andamento do Processo n. 0007111-75.2014.4.02.5101 - Ordinária - 21/06/2018 do TRF-2

art. 14 da Lei 8.078/90 e art. 5º, X, da Constituição Federal. É bom que se diga que sempre houve e sempre haverá... da Habitação as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor., conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ... regularmente no decurso do contrato. De acordo com o artigo 475 do Código Civil, “...

Andamento do Processo n. 0135009-37.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 21/06/2018 do TRF-2

com o art. 14 da Lei 8.078/90, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor... do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fi...

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