Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Adidas do Brasil

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Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Última distribuição : 26/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Econômica Federal

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 21/01/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Original

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2o Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Nextel Telecomunicacoes

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Última distribuição : 04/08/2021 Valor da causa: Assuntos:…

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04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Última distribuição : 04/08/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM-MG. , brasileira, , portadora da CI – M-12.474.285 SSPMG, inscrito no CPF sob o .816-50, filha de Ivone da Paixão Gomes,…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Última distribuição : 09/07/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Seguro

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Federal Cível da SJMA Última distribuição : 15/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Seguro, Seguro, Empréstimo consignado…

Petição - Ação Perdas e Danos

MM. JUÍZO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE (MG) Processo: SÍNTESE DA DEFESA Preliminares 1) Ausência de pretensão resistida – a autora encerrou a reclamação administrativa na…