Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Petição Inicial - Ação Contratos de Consumo

COMARCA DA CAPITAL. , Brasileira, Casada, Comerciante, portador da Carteira de Identidade no , emitida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF n.o , residente e domiciliado, na , Benfica, Rio de…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ. , brasileira, viúva, empresária, portadora da cédula de identidade n.o 338.150/SSP/MG e…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Vivo

MM. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ – RJ. PROCESSO: , já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, nos autos em tela que move contra S.A ,…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS | RJ GRERJ: -67 P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima,…

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 47a VARA CÍV DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO INDENIZAÇÃO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA – RJ. Tramitação preferencial Paciente internada COVID-19 , brasileira, portadora da identidade , expedida pelo…

Petição - Ação Devolução contra Bv Financeira

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS – RJ PROCESSO N.o , já qualificado nos autos da presente AÇÃO INDENIZATÓRIA movida e m face de S.A , vem,…

Contrarrazões - Ação Devolução

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DO II J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL – S ANTA C RUZ – Processo no NS2.COM INTERNET S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no empresa privada,…

Petição - Ação Práticas Abusivas

FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade no , expedida pelo IFP/RJ, cadastrada no CPF sob o no , residente e…

Contrarrazões - Ação Devolução

CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. Processo no , brasileiro, , empregado público, portador da cédula de identidade no , expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob no , residente e domiciliado…