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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

A cobrança de dívida à luz do Código de Defesa do Consumidor

, a defesa do consumidor só se tornou efetiva após a edição do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078 de 11 de setembro... . 2. O art. 42 da Lei n. 8.078/90 estabelece que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto... Federal e artigo 48, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias]....

Passageiro que ficou 24 horas sem malas deve ser indenizado, decide TJ/GO

específico de extravio de bagagens, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do decidido pelo STF no RE 636.331... localizados 24 horas depois da aterrissagem em Aracaju (SE). Em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa.../RJ, implicando, como decorrência do disposto em seus artigos 14 ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

vulnerabilidade do consumidor, conforme art. 6º da Lei 8.078/90. E, da análise de todo o conjunto probatório encartado nos autos... dos Juizados. A questão de menor complexidade, aludida pelo art. 3º da Lei n.º 9.099/95, diz respeito à prova pericial... FONAJE n.º 12: “ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

objetiva na forma prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo apenas a análise do dano e do nexo... de fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ela própria confirma... os imóveis. Cumpre esclarecer que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do C...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, posto que a relação contratual... a prestação do serviço. Trata-se, no caso em apreço, de responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 14 do Código..., do Código de Defesa do Consumidor. Ela própria confirma em sua contest...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

assinalar que, por se tratar de incontroversa relação de consumo, aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in... do(a) REQUERIDO: JAMYSON DE JESUS NASCIMENTO - RO0001646 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099... verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, indep...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

do serviço. Trata-se, no caso em apreço, de responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 14 do Código de Defesa... analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, posto que a relação contratual..., do Código de Defesa do Consumidor. Ela própria confirma em sua contestação, ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

caso em apreço, de responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo... da Ré, a qual se enquadra na qualidade de fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os autores ajuizaram a presente ação com o objetivo de re...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

do serviço. Trata-se, no caso em apreço, de responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 14 do Código de Defesa... à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, posto que a relação contratual... de serviços de responsabilidade da Ré, a qual se enquadra na qualidade de fornecedora, ...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

objetiva na forma prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo apenas a análise do dano e do nexo... de fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ela própria confirma... os imóveis. Cumpre esclarecer que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do C...

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