Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra Energisa - Sul Sudeste Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE TUPÃ - SP PROCESSO N° ENERGISA-SUL - SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , concessionária de serviço público de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cancelamento de Débito e Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - de C R do Nascimento Designer Grafico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Pedido de antecipação de tutela! C.R. DO NASCIMENTO DESIGNER GRAFICO ME, empresa com CNPJ…

Réplica - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra Energisa - Sul Sudeste Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE TUPÃ - SP Processo n° Procedimento Comum BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS , já qualificada, nos autos da ação…

Recurso - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente…

Petição - TJSP - Ação Pagamento com Sub-Rogação - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Paulista de Força e Luz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL -SP PROCESSO N°. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), sociedade estabelecida à : , Campinas/SP., inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Procedimento Comum Ordinário - Procedimento Comum Cível - contra Arte Cleaner Clinicas Medicas

Advocacia E XCELENTÍSSIMO J UIZ DE D IREITO DA ___ VARA CÍVEL DA C OMARCA DE I TAQUAQUECETUBA - SP. A NTONIO C ARLOS B ARBOSA , brasileiro, casado, motorista, nascido em 12 de fevereiro de 1954,…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 6 a V ARA C ÍVEL D A C OMARCA DE S ÃO C AETANO DO S UL - E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° . V IA V AREJO S/A, já devidamente qualificada, por…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Coqueiro Veículos, Stop CAR Veículos Barretos e Banco PAN

B M EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, operador de máquina, portador do CPF n. ,…

Contestação - TJMS - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander (Brasil, Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos e Pagseguro Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , pessoa jurídica…

Petição Inicial - TJSP - Ação Atos Processuais - Carta Precatória Cível - contra Associação dos Proprietarios Em Residencial Aruã ECO Park e Proseg Segurança e Vigilância

CARTA PRECATÓRIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA Processo Digital n°: 1009975-62.2013.8.26.0361 Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Requerente: Requerido: ASSOCIAÇÃO…