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21 de abril de 2019
Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Inteiro Teor. 80044352820178050014

a regra insculpida no artigo 14, da Lei 8078/90, segunda a qual “ o fornecedor de serviços responde, independentemente...): DANTE VINICIUS SANTOS ARAUJO RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. jl 144 Normal 0... aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, con...

Inteiro Teor. 80045228120178050014

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Inteiro Teor. 80045582620178050014

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Inteiro Teor. 80001789120168050014

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