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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Passageiro que ficou 24 horas sem malas deve ser indenizado, decide TJ-GO

-se o Código de Defesa do Consumidor e o dano, conforme a jurisprudência, é presumido. Esse foi o entendimento do juiz Joviano..., no caso específico de extravio de bagagens, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , nos termos do decidido pelo STF... no RE 636.331/RJ, implicando, como decorrência do disposto em seu...

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Andamento do Processo n. 0000509-10.2018.8.10.0142 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não... de Defesa do Consumidor.A súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições... do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art. 1º...

Andamento do Processo n. 0000105-73.2018.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000105-73.2018.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA PROCESSO ... de consumo (CDC, art. 14), bem como por desenvolver atividade que, por sua natureza, importa em risco para o direito... dos consumidores (CC/2002, art. 927, Parágrafo Único). Neste contexto, para que se...

Andamento do Processo n. 0000547-39.2018.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

de consumo, portanto regida pelo nosso Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e por ser a requerente a parte.... Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores... do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no ar...

Andamento do Processo n. 0000685-06.2018.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

de ter agido com culpa ou não, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, a requerida.../1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil.Entendo que deve incidir, neste caso...$5.000,00 (cinco mil reais).Sem condenação em custas e honorários, forte no artigo 54...

Andamento do Processo n. 0000703-27.2018.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva..., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII... estabelecido os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defes...

Andamento do Processo n. 0000848-83.2018.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece... artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor..., por se encontrar estabelecido os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de...

Andamento do Processo n. 0000082-42.2009.8.10.0105 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0000500-60.2014.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

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