Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Página 13 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 22 de Fevereiro de 2020

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Queda de energia! O que fazer em casos de prejuízos?

um trabalho porque ficou sem poder usar o computador devido à falta/queda de energia. Os artigos 14 e 22 do Código de Defesa... de Energia Elétrica (Aneel) e no Código de Defesa do Consumidor. 2 — …

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07379173120198070016 DF 0737917-31.2019.8.07.0016

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, § 1º , da Lei . 8.078 /90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha..., a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00071646720198040000 AM 0007164-67.2019.8.04.0000

do Código Civil e artigos 3.º e 14 do CDC. 01.04. Ante ao exposto, visa o acolhimento do recurso. 01.05. Em contrarrazões... que se possa fazer contra o decisum impugnado. 02.03. Nesse diapasão, o C…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00068009520198040000 AM 0006800-95.2019.8.04.0000

consumerista, sujeita às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 14 1... normalmente a taxa SELIC, em consonância com o artigo 5.º, IV, da Portaria n.º 163/2014 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10093398520188260114 SP 1009339-85.2018.8.26.0114

/88 e artigo 14 da Lei 8.078 /90 - Excludente de caso fortuito ou força maior que não se aplica ao caso em tela... e artigo 14 da Lei 8.078 /90 Excludente de caso fortuito ou força maior que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10021795620198260572 SP 1002179-56.2019.8.26.0572

a inocuidade ou inconsistência de alvitrados comentários ou prequestionamento de artigos de lei (art. 6º , incisos II , III... e seu efetivo desbloqueio e (4) prequestiona o art. 6º , incisos II , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10270412320168260564 SP 1027041-23.2016.8.26.0564

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