Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Barbara Carvalho, Advogado
há 23 horas

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Isso restou entendido pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo no processo nº. 1021734-49.2021.8.26.0100. A instituição financeira já havia sido condenada em primeira…

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Resumo BICHUETTE RIBEIRO, VINICIUS. Da responsabilidade civil objetiva, à luz do Código do Consumidor . 2022. 41 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade de…

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Artigo original LACK OF MAINTENANCE AND THE MISUSE OF THE PROPERTY AS FACTORS OF EXCLUSION OF THE CIVIL LIABILITY OF THE BUILDERS AND DEVELOPERS IN CASES OF DEVICES AFTER DELIVERY OF THE PROPERTY.
Let Multas, Advogado
há 6 dias

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Julia Secaf, Estudante de Direito
há 8 dias

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