Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1019292-13.2021.8.26.0003 SP 1019292-13.2021.8.26.0003

Registro: 2022.0000485471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1019292-13.2021.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RODRIGO DEZAN DE OLIVEIRA,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0025746-29.2019.8.19.0023

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0025746-29.2019.8.19.0023 APELANTE: CLARO S/A APELADO: HAROLDO SILVA JÚNIOR RELATOR:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004594-26.2021.8.26.0189 SP 1004594-26.2021.8.26.0189

Registro: 2022.0000485523 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1004594-26.2021.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que é apelante BANCO ITAU CONSIGNADO S/A,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008823-05.2021.8.26.0100 SP 1008823-05.2021.8.26.0100

Registro: 2022.0000485518 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1008823-05.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado ITAÚ UNIBANCO S/A, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1009079-50.2021.8.26.0066 SP 1009079-50.2021.8.26.0066

Registro: 2022.0000485526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1009079-50.2021.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante BANCO PAN S/A, é apelada NILSE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1007838-36.2020.8.26.0079 SP 1007838-36.2020.8.26.0079

Registro: 2022.0000485531 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1007838-36.2020.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que é apelante APARECIDO WALDOMIRO GREGOLIN…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1008211-52.2021.8.26.0590 SP 1008211-52.2021.8.26.0590

Registro: 2022.0000066666 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1008211-52.2021.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é MERCADOPAGO.COM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 0013511-80.2019.8.26.0590 SP 0013511-80.2019.8.26.0590

Registro: 2022.0000066656 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 0013511-80.2019.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é recorrente BANCO DO BRASIL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1007531-77.2021.8.26.0037 SP 1007531-77.2021.8.26.0037

Registro: 2022.0000485619 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1007531-77.2021.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que são apelantes CREDIT CASH ASSESSORIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1012195-59.2021.8.26.0003 SP 1012195-59.2021.8.26.0003

Registro: 2022.0000485622 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1012195-59.2021.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROSEMARY BATISTA DANTAS…