Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Página 2974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

dias úteis (fl. 43). Ocorre que, já superado o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, a ré deixou de apresentar contestação, ao fazê-lo se tornando revel, desse comportamento…

Página 1792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

por consequência, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, os autos da AÇÃO DE PERDAS E DANOS em que figura como requerente TALITA GOMES FERREIRA e requerido SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, nos…

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

ANALÓGICO PARA O DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO CANAL DIGITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.A norma em vigor somente estabeleceu à ré a obrigação de distribuir,…

Página 1794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido”.(TJSP; Apelação Cível nº 1004048-28.2019.8.26.0322; 24ª Câmara de Direito Privado; Relator: WALTER BARONE; 16/07/2020)…

Página 1795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

(“SKYLIVRE”). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANAIS ABERTOS DE TRANSMISSÃO GRATUITA FORAM SUSPENSOS EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DO SISTEMA ANALÓGICO PARA O DIGITAL.

Página 1796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Câmara de Direito Privado; Relator: WALTER BARONE; 16/07/2020) “APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TV POR ASSINATURA (“SKYLIVRE”). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

que teriam sido suspensos indevidamente. Sentença de improcedência. Irresignação da parte requerente. Descabimento. (...) . Impossibilidade de inversão do ônus da prova na hipótese dos autos.

Página 1798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

analógico para digital. Disponibilização do sinal mediante autorização expressa de cada emissora de canal aberto, conforme art. 32 da Lei nº 12.485/11. Ausência de ato ilícito ou de falha na…

Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Interpretação / Revisão de Contrato - Valente Advogados Associados - Hiega Transportes Eireli- ME - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada (fls. 43), mas não quitou o débito. A parte…

Página 2962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

à instalação, é prematuro já se descartar a possibilidade de eventual empecilho técnico que inviabilizou a habilitação do terminal para recebimento do produto (gás). E, neste particular, tem-se como…