Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0035516-31.2018.8.13.0352 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0077234-48.2014.8.13.0287 Guaxupé

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1708325 RS 2015/0273254-9

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA. FALHA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2110489 MS 2022/0115505-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110489 - MS (2022/0115505-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2107376 PR 2022/0109826-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2107376 - PR (2022/0109826-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2105191 PR 2022/0104001-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2105191 - PR (2022/0104001-1) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2097983 MS 2022/0090228-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2097983 - MS (2022/0090228-5) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por VERONICA FIRMINO DOS SANTOS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2098051 MG 2022/0090401-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2098051 - MG (2022/0090401-7) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por EDSON MARINS DA SILVA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2097795 SP 2022/0089970-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2097795 - SP (2022/0089970-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MÁRCIO MULTIMARCAS LTDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2096031 MS 2022/0090055-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2096031 - MS (2022/0090055-6) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por NELZA DIAS DE SOUZA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez …