Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1782764 SP 2020/0285294-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782764 - SP (2020/0285294-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por VANILDE SALES DE OLIVEIRA contra inadmissão, na origem, de recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1780216 DF 2020/0279012-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1780216 - DF (2020/0279012-3) DECISAO Banco Votorantim S.A. interpõe agravo interno contra decisão da Presidência do STJ proferida nos seguintes termos (e-STJ, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705374-77.2020.8.07.0003 DF 0705374-77.2020.8.07.0003

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DAS CLÁUSULAS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736051-67.2018.8.07.0001 DF 0736051-67.2018.8.07.0001

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736547-62.2019.8.07.0001 DF 0736547-62.2019.8.07.0001

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. A responsabilidade civil do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0635769-39.2017.8.04.0001 AM 0635769-39.2017.8.04.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VISLUMBRADA. VEÍCULO DANIFICADO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. RESTITUIÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702733-71.2020.8.07.0018 DF 0702733-71.2020.8.07.0018

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0028044-48.2018.8.06.0101 CE 0028044-48.2018.8.06.0101

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. REQUISITOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No âmbito das …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1889282 SP 2021/0151951-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.889.282 - SP (2021/0151951-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por VILMA APARECIDA DE SOUZA MUSSATTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878351 SE 2020/0137022-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1878351 - SE (2020/0137022-9) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15) interposto por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face da decisão que, em juízo prévio de …