Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Matheus Nascimento, Advogado
há 19 horas

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Arthur Sales, Bacharel em Direito
há 10 dias

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx – ESTADO DE SÃO PAULO. Sra. xxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CIRG n°.
Cristiano Lopes, Bacharel em Direito
há 27 dias

Ação de Rescisão Contratual C/C Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar

Ao Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Arraial do Cabo-RJ. Competente por distribuição Prioridade – Lei nº 10.741 /03 (nome completo) , brasileiro, casado, militar, portador do RG nº…
Renata Barros, Advogado
mês passado

Inicial Ação contra Plano de Saúde

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Recurso Especial- Resp Cível - STJ

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: RESP PROVIDO Ref.: Apelação Cível N 0 0602413-19.2018.8.04.0001 Odorico , ( Recorrente ), advogado,…