Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Petição padrão CDC - Cobrança abusiva

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO FORO REGIONAL DO xxxxxx /RJ Autor , estado civil, profissão , RG, inscrito junto ao CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, endereço…

Ação Indenizatória c/c Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXX LÚCIA, brasileira, União Estável, autônoma, CPF: 000.000.000-00, residente na Rua Moreira, 00001, Centro, CEP: 000,…

Restituição de Valores - Passagem Aérea - Cancelamento de Voo

Juizado Especial Cível da comarca de X AUTOR 1 e AUTOR 2, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no arts. 6º, VI e 18 do Código de Defesa do…
Natan Rodrigues, Advogado
há 17 dias

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE_________ DA COMARCA DA_______________ NOME DO AUTOR (A), brasileira, solteira, profissão, inscrita…
Ederson Aragão, Advogado
há 14 dias

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito

AO JUÍZO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO) NOME REQUERENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG sob o nº 00.000.000, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-0, residente…

Ação de Indenização por danos morais e materiais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx ESTADO DE xxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, costureira, portadora do RG nº…

Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com danos morais e tutela de urgência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________________. AUTOR , nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, com endereço na,…
há 19 dias

Ação de indenização por danos materiais e morais

AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE_________ DA COMARCA DA_______________ NOME DO AUTOR (A), brasileira, solteira, profissão, inscrita…

Ação de obrigação de fazer cirurgia cumulado com danos morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________________. Autor , brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da carteira de…

Modelo Petição Inicial de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO SUPERVISOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA XXXXXXX – XXXXXX – XX XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, profissão, inscrita no…