Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Golpe da Falsa Portabilidade do empréstimo consignado

As variações do golpe do empréstimo consignado e da falsa portabilidade. O presente artigo tem a intenção de desmistificar como deve ser realizado o procedimento de portabilidade de empréstimo…

Justiça responsabiliza Caixa por perda de R$ 145 mil em golpe do motoboy

Via @consultor_juridico | A 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP) reconheceu a responsabilidade da Caixa Federal pelos prejuízos causados a uma cliente, que perdeu cerca de R$ 145 mil após ser vítima do…
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 dias

Resumo. Informativo 741 do STJ.

Resumo. Informativo 741 do STJ. 20 de junho de 2022. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.610.844-BA , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em…

Resumo Informativo de Jurisprudência 741 STJ

Informativo nº 741 - 20 de junho de 2022. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.610.844-BA , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/06/2022. (…

Resumo. Informativo 741 do STJ.

Direito Empresarial Responsabilidade Civil Publicado por Marco Advocacia Associados Resumo. Informativo 741 do STJ. 20 de junho de 2022. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp…

Resumo Informativo de Jurisprudência 740 STJ

Informativo nº 740 - 13 de junho de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.767.789-PR , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. ( Tema 1018 ) Ramo do…

TJDFT Condena banco por fraude em empréstimo consignado

O Judiciário vem reconhecendo a responsabilidade de instituições financeiras quando há falha na prestação de serviço e por ato de terceiro, quando resulta em risco da atividade, conforme Súmula nº…

Banco é condenado a reparar vítima de golpe em leilão de automóvel

Banco é condenado a reparar vítima de golpe em leilão de automóvel A vítima arrematou um automóvel em leilão e realizou a transferência do valor determinado para a conta do banco indicada pelos…

Médico é responsável por falta de informação acerca dos riscos em cirurgia

Na data de 25 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 733 fixando a tese de o médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em…

Resumo Informativo de Jurisprudência 733 STJ

Informativo nº 733 - 25 de abril de 2022. PRIMEIRA TURMA Processo REsp 1.709.727-SE , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022. Ramo do…