Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Gravidez após erro médico na colocação do DIU gera dever de indenizar

Publicado por: Guerra Advocacia A 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público da Comarca de Goiânia condenou o município a pagar indenização por danos morais de R$ 70 mil a um casal…

Banco é condenado ao pagamento de indenização para mulher que foi vítima de golpe pelo PIX

Recentemente, em sentença proferida pelo juiz Leonys Lopes Campos da Silva, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO , foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, para fins de…
FCQ Advogados, Advogado
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Facebook é condenado por demora no bloqueio de WhatsApp clonado.

(Imagem: Freepik) O Facebook foi condenado a indenizar uma usuária pela demora no bloqueio do WhatsApp que havia sido clonado. Os juízes da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF entenderam…

Facebook é condenado por demora no bloqueio de WhatsApp clonado

O Facebook foi condenado a indenizar uma usuária pela demora no bloqueio do WhatsApp que havia sido clonado. Os juízes da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF entenderam que o réu agiu com…

Mulher que foi vítima de golpe pelo PIX será indenizada

O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, integrante da equipe do Programa de Auxílio e Aceleração de Julgamento (NAJ), responsável pela coordenação dos trabalhos no 2º Juizado Especial Cível de Goiânia,…

Dano moral e LGPD: não se indeniza expectativa de dano

Autores: Jonas Sales Fernandes da Silva e Paulo Roque Khouri Na era digital, o vazamento de dados tem se tornado frequente realidade e infelizmente tem propiciado setor promissor de vendas no mercado…
Salomão Barbosa, Advogado
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Ação cotra réu Med Sênior plano saúde- Vitória- ES, julgado procedente. Negativa prestação serviço.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AVENIDA Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, 11ºAndar,Ed.ManhattanWork, Santa Luiza, VITÓRIA…
Giselle Molon, Advogado
há 28 dias

Airbnb deve indenizar consumidor por anúncio enganoso de imóvel para temporada

Empresa de locação temporária de imóveis deverá indenizar hóspede cuja acomodação não foi condizente com o anúncio exibido. A decisão é da juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. A…
Alô Consumidor
mês passado

Plataforma digital deve indenizar consumidor por anúncio enganoso de imóvel para temporada

Empresa de locação temporária de imóveis deverá indenizar hóspede cuja acomodação não foi condizente com o anúncio exibido. A decisão é da juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. A…
Sidval Oliveira, Advogado
mês passado

2ª Vara Cível de Campinas julga procedente ação contra Banco no golpe do motoboy

Nos últimos meses, comentamos sobre as recentes decisões em processos denominados “golpe do motoboy”, especialmente o processo nº 1003306-74.2021.8.26.0114, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campinas,…