Artigo 256 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0081905-86.2014.8.26.0050 SP 0081905-86.2014.8.26.0050

dos embargos – Estelionato - Artigo 171 , § 5º , do Código Penal - Lei 13.964 /2019, com normas de direito processual e também... do Código Penal ". Nota-se que o Tribunal da Cidadania também …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 2042649-48.2020.8.26.0000 SP 2042649-48.2020.8.26.0000

do artigo 107 , IV do Código Penal ". Nota-se que o Tribunal da Cidadania também reconhece que a lei 13.964/2019... – Estelionato - Artigo 171 , § 5º , do Código Penal - Lei 13.964 /2019, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010725-83.2009.8.26.0050 SP 0010725-83.2009.8.26.0050

em tela, na sua forma culposa (artigo 256 , parágrafo único , do Código Penal ), prevê, em caso que resulta morte...) como determinado no artigo 258 , “parte final”, do Código Penal pois, como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200807402000 MG

previstos no art. art. 163, parágrafo único, do Código Penal , no art. 180 , caput, do CP , no art. 157 , § 3º do CP , art. 2...º , § 2º da Lei de Organização Criminosa, no art. 157 , § 2º , do CP …

Página 119 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

dos artigos 4º, III, 1.767, II, do Código Civil e, de acordo com o disposto no artigo 1.775, §1º, do Código Civil..., 1.767, II, do Código Civil e, de acordo com o disposto no artigo 1.775, §1º, do …

Andamento do Processo n. 0500476-78.2016.8.20.0101 - Apelação Criminal - 03/09/2020 do TJRN

ou omissão que concorre para consumação do delito. Assim preconiza o artigo 13 do Código Penal : Art. 13 – O resultado... CRIMINAL. ART. 302 , CAPUT, DA LEI 9.503 /97 ( CTB ). PRETENSA …

Página 542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV... ignorado ou incerto, já que todas as tentativas de localização restaram …

Página 254 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Setembro de 2020

. Assim preconiza o artigo 13 do Código Penal: Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável.... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 256, P. …

Página 968 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2020

e seguintes do CP C/2015 c/c art. 256 -I e seguintes do RISTJ. Ante o exposto, voto pela afetação do presente Recurso.../2019). (grifou-se) Ressalte-se que o § 5º do art. 1.037 do Código de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0006097-94.2018.8.16.0153 PR 0006097-94.2018.8.16.0153 (Acórdão)

.A propósito: “RECEPTAÇÃO (ART. 180 ,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL ) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 , DA LEI ... por juiz singular; (Redação dada pela Lei 263, de 23.2.1948)[4] Código