Art. 256 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Andamento do Processo n. 1.421.954 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

em lugar público (art. 50 do Decreto Lei n.º 3.688/1941), sendo substituída por duas penas restritivas de direitos; bem... como à 3 (três) meses de prestação de serviço à comunidade, por posse de …

Página 9799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. 149, inciso II, e 181, § 1.º, alínea a, da Lei de Execução Penal, e 256, § 3.º, do Código Penal (fl. 73), ao argumento..., interposto com respaldo no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Outubro de 2019

previstos no art. 157, §2º, I, II e IV do Código Penal e art. 244-B da Lei 8069/90. Diante da ausência de defensor... o trancamento da ação penal 0020332-24.2017.8.08.0024, que apura a suposta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012938-05.2013.8.26.0309 SP 1012938-05.2013.8.26.0309

-se os presentes autos para a Presidência de Direito Privado, nos termos do artigo 256 do Regimento Interno desta Corte e inciso V... dos autos a esta Turma Julgadora para eventual juízo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004589-65.2013.8.26.0168 SP 0004589-65.2013.8.26.0168

para eventual juízo de retratação, nos termos do inciso II, do artigo 1.030 do CPC, em face do decidido no REsp ... do artigo 256 do Regimento Interno desta Corte e inciso V, do artigo 1.030/CPC …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191047851000 MG

que, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 256, caput, do Código de Processo Penal. Entretanto, afirma a defesa... da opinio delicti imputa a Lucas o crime previsto no caput do artigo 256

Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

: “(...) Ante a informação de que o divórcio já foi decretado, conforme sentença transitada em julgada proferida no... processo 0016864-18.2010.8.05.0271 que tramitou na 1ª Vara de Feitos …

Página 559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

do artigo 256 do CPC , necessário se faz esgotar todos os meios de pesquisa a disposição do Juízo. Assim, determino se realize... do Ministério Público nos autos, nos termos do § 3º do artigo 1010 …

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, age na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (art. 44 ,IV, Código Civil ) E nessa condição, somente poderia... do art. 256 do C.P. C.), cite (m)-se a (s) parte (s) requerida …

Página 924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

; art. 330 do Código Penal; art. 22 da Lei de Alimentos). Mantida a inércia, encaminhem-se cópias comprobatórias... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.C.N. - B.W.C.N. - Ficar …